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Crítica da razão atendível

O jogo político deste início de Verão é o da revisão constitucional. E parece enfadonho porque exibe uma pseudo-evidência...

1- A razão política

Descubra as sete diferenças. O jogo político deste início de Verão é o da revisão constitucional. E parece enfadonho porque exibe uma pseudo-evidência, como quem utiliza questões óbvias para tentar levar alguém a telefonar para determinado número de valor acrescentado, num marketing pós-moderno/pimba.

As diferenças saltam à vista, mas no jogo do centrão interessa agora exagerar demarcação depois do período de indiferenciação na defesa das políticas de austeridade. Será assim o medo de parecer demasiado igual ao senhor a que pretende seguir-se, combinado com a tentação de deixar marca e com a vontade de mostrar o seu futuro governo como muito mais boss friendly alguns dos móbiles que levam Passos Coelho a arriscar desbaratar parte do seu eleitorado. Do lado do PS, o jogo da demarcação é vivido como um balão de oxigénio que permite a Sócrates, aflito, marcar pontos à esquerda sem ter de se mexer.

Claro que, postas desta forma as diferenças, e como são precisos dois para dançar o tango, a proposta do PSD estaria condenada ao esquecimento. Só que a encenação das diferenças não faz com que o par se largue. Há uma atracção estranha no tango do centrão. A cada movimento segue-se uma resposta e a iniciativa conta. Este tango é uma dança de salão machista em que há competição para ver quem é o mandante e o seguidor. Se como já dissemos cada uma das deslocações do PS para a direita pisa os calos do PSD e leva-o a ir mais ainda para a direita, também uma súbita sacudidela à direita do PSD abre flanco ao PS para, para além das suas juras de amor à esquerda, endurecer o social-liberalismo.

2- A razão atendível

Portanto, para além da demarcação, a mera enunciação de uma proposta de revisão constitucional ultra-neo-liberal é já significativa. Agora anuncia-se claramente a destruição do sistema nacional de saúde e do sistema de ensino público em vez de se prenunciar o seu desmantelamento paulatino, abrindo neles cada vez mais pequenos buracos de negócio; pretende-se introduzir os despedimentos livres e a precarização abertamente na constituição em vez de inscrevê-los num lugar secundário que é o Código do Trabalho.

Com esta proposta, depois de invadir os meios académicos, os meios de comunicação social e mesmo as leis comuns, o new speach do neo-liberalismo pretende passar à conquista da dita lei fundamental. É um regresso à ideia de um pensamento único já que, apesar das denúncias, o discurso neo-liberal pretende-se neutro. Daí que o centro da actividade do Estado na proposta do PSD passe a ser "incentivar a actividade empresarial em geral e o investimento estrangeiro", o que contrasta com o papel de suposta ganga ideológica atribuída aos direitos sociais. Sabendo que o PS é permeável ao discurso das constituições supostamente neutras e relembrando a ideia de neutralidade prevalecente na letra do Tratado Constitucional Europeu, agora que o primeiro dos passos do tango da revisão foi dado, fica em aberto, depois do espalhafato da demarcação, em que medida achará o PS atendível a sobreposição desse pensamento único da “competitividade das empresas” aos direitos sociais.

E o símbolo extremado desta linguagem política inventada de modo a reescrever a realidade é a proposta de substituição na constituição da proibição de despedimentos sem justa causa pela proibição de despedimentos sem razão atendível. Com ele vem todo o discurso de culpabilização do pobre pela pobreza, do desempregado por não querer trabalhar e do trabalhador (o outro, não nós, claro) por não querer trabalhar o suficiente e estar tranquilo da vida na sua incompetência. O eufemismo para livre despedimento convive facilmente com as novas técnicas de gestão, com o discurso da formação profissional e da motivação, com um mundo sem trabalhadores/as e patrões/as, apenas com colaboradores/as e empresários/as, com o pensamento mágico que pretende que despedir e precarizar, aliás, desculpem, flexibilizar, criará empregos (de que tipo?) e riqueza (de quem?). A razão atendível dos interesses de quem manda é a regra deste sistema linguístico. A razão atendível é a lógica do lucro por cima dos direitos. A razão atendível é a lei da desrazão da exploração.

3- Lutar com justa causa

Como dizem os Precários Inflexíveis, do lado de quem trabalha a corda já não pode esticar mais. E não há razão atendível para que a corda sufoque os/as trabalhadores/as. É preciso assim a razão suficiente para desmascarar as línguas do poder e a força suficiente para derrubar as peças do jogo viciado. Lutamos com justa causa. E precisamos de colocar em causa todos/as os/as que se aproveitam da crise para despedir à vontade. Precisamos ter acesso às contas das empresas e conhecer o rasto dos lucros para perceber o que significa afinal a retórica da competitividade das empresas e do interesse nacional. Precisamos de voltar a afirmar os princípios da justiça social e proibir os despedimentos selvagens em empresas com lucros.

Sobre o/a autor(a)

Professor.
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