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Contratação coletiva é um dos direitos democráticos mais importantes

A situação é tão paradigmática que o governo apresenta agora uma nova moratória à caducidade da contratação coletiva. Se o problema existe e é admitido pelo próprio governo, porque não se retira, definitivamente, esta norma?

A contratação coletiva é um dos direitos democráticos mais importantes no nosso país, mas também um dos que mais tem sido atacado nas últimas décadas.

A contratação coletiva foi um instrumento que permitiu progresso no nosso país e direitos para quem trabalha. Ela é tão mais importante quanto permite ajudar a equilibrar uma relação desigual: a relação entre empregador e trabalhador.

Este está numa posição de desvantagem e os mecanismos de sindicalização e negociação coletiva foram, historicamente, essenciais para conseguir avanços.

Reequilibrar as relações de trabalho é condição de justiça para quem trabalha e é isso mesmo que hoje aqui propomos. Não propomos moratórias ou tentativas de sacudir a água do capote e fingir que não há um problema

No entanto, após várias alterações ao código do trabalho nos últimos anos, a lei, hoje em dia, permite que as convenções coletivas caduquem por decisão unilateral dos patrões, sucedendo-lhes um vazio.

Esta instituição de um processo mais rápido e fácil para as entidades patronais determinarem o fim das convenções coletivas, bem como a não consagração plena do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, desequilibraram profundamente as relações laborais, instituíram uma dinâmica de chantagem nas negociações, contribuíram para degradar o conteúdo das novas convenções e limitaram o número de trabalhadores protegidos pela contratação coletiva.

Com as alterações feitas passamos de ter quase 2 milhões de trabalhadores abrangidos por contratação coletiva em 2008 para 250 mil em 2014. Em 2019, o número subiu para 900 mil, mas claramente ainda muito abaixo dos números anteriores à crise e às políticas de austeridade.

Infelizmente, o entendimento de reformas estruturais para responder às crises tem sido mexer no código do trabalho para piorar as condições de quem trabalha no nosso país. Apesar de uma inversão desse caminho na legislatura passada, o PS e o governo continuam sem conceder qualquer reversão das medidas impostas pela troika no código do trabalho.

Porque é que insiste o governo em não garantir em pleno o princípio do tratamento mais favorável?

A situação é tão paradigmática que o governo apresenta agora uma nova moratória à caducidade da contratação coletiva. Ora, se o problema existe e é admitido pelo próprio governo, porque não se retira, definitivamente, esta norma?

Porque é que insiste o governo em não garantir em pleno o princípio do tratamento mais favorável? Falamos tão apenas de nenhum trabalhador ter condições inferiores ao que está instituído no Código do trabalho.

Sem estas duas alterações, tão básicas mas tão importantes, continuaremos a ter a degradação da quantidade mas também da qualidade dos contratos coletivos.

Reequilibrar as relações de trabalho é condição de justiça para quem trabalha e é isso mesmo que hoje aqui propomos. Não propomos moratórias ou tentativas de sacudir a água do capote e fingir que não há um problema.

Nem tão pouco podemos continuar a retirar ao parlamento a sua competência e o seu papel no que toca à legislação do trabalho. Num momento de crise como o que atravessamos, e iremos atravessar ainda, é fundamental ter mecanismos de defesa do trabalho com direitos no código do trabalho.

Apresentação do projeto de lei do Bloco de Esquerda para a promoção da contratação coletiva na Assembleia da República a 4 de dezembro de 2020

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Sobre o/a autor(a)

Deputada e dirigente do Bloco de Esquerda. Licenciada em Ciências Políticas e Relações Internacionais e mestranda em Ciências Políticas
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