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Contratação colectiva, o que fazer?

Hoje, não basta dizer que os direitos se defendem exercendo-os, são precisas respostas novas, discutidas e aceites pelos trabalhadores para na negociação e/ou na luta continuarmos a fazer frente a este enorme e violento ataque do patronato e governo.

O direito à contratação colectiva está consagrado na Constituição ( art.º 56, ponto 3 ) e é considerado pela OIT ( Convenção nº 98 de 1 de julho 1948 ) um direito fundamental, um direito humano básico. É um instrumento de progresso social e de solidariedade que levou séculos a ser conquistado. Na negociação colectiva os patrões e trabalhadores estão, em regra, numa posição de igualdade ao contrário do que acontece na celebração do contrato de trabalho. Isto não é de somenos, pelo contrário é muito importante.

Desde a publicação do Código do Trabalho em 2003 foram feitas sucessivas alterações, sempre com o falso pretexto de “dinamizar” a contratação colectiva. Os dados que conhecemos dizem-nos o contrário e refletem uma queda abrupta do número de convenções publicadas e dos trabalhadores abrangidos.

O ataque contra a contratação colectiva, enquanto instrumento de distribuição de riqueza e de harmonização social no progresso, fragiliza os sindicatos e põe em causa a própria democracia.

Vivemos tempos de enormes dificuldades, com a imposição do empobrecimento via inflação, o que vem ao de cima é o individualismo. A contratação a termo e a enorme precariedade existente, afastam os trabalhadores de intervirem na vida sindical e usufruírem dos direitos que estão consagrados nos instrumentos de regulamentação colectiva (IRCT) que ainda não foram varridos pela caducidade unilateral imposta pelo patronato e que vários governos recusam resolver.

A acrescer a esta situação há desconhecimento muito grande do que é um Contrato Colectivo de Trabalho por uma boa parte dos trabalhadores, mesmo os que têm um vínculo de trabalho estável. Essa é uma dificuldade acrescida para os sindicatos, pois ninguém luta nem defende uma coisa que não conhece.

Quero dar nota que este ataque à contratação, não é um problema exclusivo dos trabalhadores portugueses, por toda a Europa, assistimos com maior ou menor intensidade a este confronto entre trabalho e capital.

É importante reflectirmos também sobre que papel e efeitos tem a Concertação Social na negociação colectiva. A quem serve esta concertação? Claramente ao Patronato que sai sempre a ganhar e ao governo que faz sempre um número com a UGT a dar saltos mortais para trás, dizendo que está a avançar. Defendo que a CGTP deve entrar em “serviços mínimos” nesta frente.

Há quem defenda que se estabeleça uma trincheira no Artº 1 (usos laborais) e no Artº 501 do Código do Trabalho (mantêm-se a retribuição do trabalhador; categoria e respectiva definição; duração do tempo de trabalho e regimes de proteção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral da segurança social ou com protocolo de substituição do SNS). Esta linha de actuação levou a que milhares de trabalhadores não estejam abrangidos por qualquer CCT, não se possa recorrer para a ACT, e os serviços jurídicos dos sindicatos não podem pôr qualquer acção em tribunal.

Os grandes CCT`s sectoriais da Indústria, como a Metalurgia; Química; Automóvel; Material Eléctrico e Electrónico; Mineira; estão formalmente caducados há anos. A resistência é feita empresa a empresa e de acordo com a correlação de forças no terreno. Umas vezes ganha-se, outras não.

Esta linha de defesa está esgotada há muito tempo! É preciso ir a jogo, com propostas actualizadas que defendam os direitos fundamentais, construídas com uma grande envolvência dos trabalhadores e estejam em linha com as mudanças operadas nos modos de produção.

Pode ser utopia mas por exemplo no Sector Automóvel devemos equacionar a possibilidade de negociar um Contrato que englobe o Fabrico e Montagem; a Reparação (após venda) e os Componentes. Isto obrigará a focarmo-nos nas novas realidades ao nível das categorias profissionais; níveis de remuneração; precariedade; horários de trabalho que rejeitem os “bancos de horas” que as empresas usam para reduzir os custos do trabalho.

Não é possível sustentar uma mesa negocial aberta há mais de 7 anos neste Sector, sem nenhum avanço ou resultado concreto que os trabalhadores sintam no seu dia a dia.

Hoje, não basta dizer que os direitos se defendem, exercendo-os, são precisas respostas novas, discutidas e aceites pelos trabalhadores para na negociação e/ou na luta continuarmos a fazer frente a este enorme e violento ataque do patronato e governo contra o direito constitucional de negociação e contratação.

Precisamos de clareza de procedimentos e saber como agir face à difícil situação existente no terreno. Precisamos de uniformidade na resposta dos sindicatos da CGTP, onde coexistem as maiores cedências com a maior rigidez negocial.

Precisamos de continuar a insistir na reivindicação do aumento real dos salários e outras condições de trabalho directamente nas empresas.

Não podemos desistir de ir ao combate e juntar forças!

Sobre o/a autor(a)

Dirigente sindical.
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