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Contra o assalto fiscal, pelo aumento dos salários e dinamização da negociação coletiva

É necessário congregar de forma ampla o descontentamento popular e a rejeição das políticas anti-sociais do governo, é nesse sentido que vai a decisão unânime do CN/CGTP ao convocar a Jornada Nacional de Luta em todos os distritos do País, para 16 de Fevereiro.

O ano de 2013 será o ano de intensificação da nossa ação contra a Troika e das suas medidas incluídas no Orçamento do Estado que o Governo e a sua maioria fizeram aprovar na Assembleia da República e à quais o Presidente da República mais uma vez não soube nem quis opor-se às garantias que a Constituição lhe permitia e obrigava.

O Orçamento de Estado para 2013 intensifica e amplia o ataque do Governo em todas as frentes, desde o aumento brutal dos impostos sobre os rendimentos do trabalho até ao agravamento geral das condições de vida dos trabalhadores e do povo português. São um insulto, uma indignidade e uma declaração de guerra social, ao trabalho, aos pensionistas e reformados.

Este verdadeiro saque fiscal pode ainda ser travado caso o Tribunal Constitucional responda positivamente ao pedido de fiscalização sucessiva ao OE/2013 que os deputados do Bloco de Esquerda, PCP e Verdes vão apresentar conjuntamente. O PS escolheu apresentar o seu pedido de forma autónoma.

O ataque aos direitos dos trabalhadores da Função Pública aposentados tem sido feito com base no argumento de que as despesas do Estado com a CGA dispararam e o seu financiamento é incomportável para o Estado. Só que o estado contribuiu com muito menos do que qualquer outra entidade empregadora para a CGA e empurrou milhares de trabalhadores da Função Pública prematuramente para a aposentação, o que fez aumentar as despesas da CGA agravando as dificuldades financeiras desta. Com o pretexto da sustentabilidade económica, governo e troika, ideologicamente, tentam reduzir ainda mais as pensões dos trabalhadores e alteram gravemente o Estatuto da Aposentação esquecendo-se, no entanto, que as pensões não são uma benesse do Estado, mas sim um direito que resulta também das contribuições dos trabalhadores durante toda a sua vida.

Prevenindo-se de vir a ter pelo segundo ano consecutivo um OE com normas declaradas inconstitucionais ou a execução orçamental derrapar, o Governo tem já preparado um “Plano B” de mais cortes de 830 milhões de euros. Junta-se a este “Plano” o objetivo de subverter o Estado Social e as suas funções. Diz que é preciso “refundar o Estado”, ou seja o direito à saúde, à educação, à segurança social, a melhor justiça, o direito ao trabalho e à habitação, vão estar declaradamente em causa como também a Troika já deixou claro quando afirmou que o nosso sistema de segurança social conta com níveis de prestações sociais e de pensões demasiado “generoso”.

Na prática preconiza-se cortes brutais de 4,4 mil milhões de euros nas funções sociais do Estado e um brutal despedimento de 70 mil funcionários públicos e do setor público que a serem concretizados significaria uma vitória das políticas do “consenso de Washington”, da diretiva europeia 2020, dos bancos e dos fundos especulativos.

A adicionar a esta política de destruição, o governo privatizou as poucas empresas lucrativas que ainda possuía, alienou as suas participações especiais noutras, e criou um mercado de rendas privilegiadas e lucros garantidos com as PPP. Mais uma vez o capital exige que se implante a ideia de que não cabe ao estado gerir setores económicos, mas sim aos privados. E é a cobro da pretensa ideia que a liberalização do mercado é melhor para os cidadãos e empresas, que o governo acaba de instalar grandes grupos económicos na energia e tenta fazer o mesmo nos transportes e águas, à semelhança do que já tinha sido feito nas telecomunicações, e nas gasolineiras. Todos estes setores são públicos e cabe também na luta dos trabalhadores a manutenção destes setores na esfera pública!

Ainda a pretexto da austeridade o governo acelera a perda de rendimentos e direitos laborais, que segundo o governo criariam emprego, mas na verdade a única coisa que criam é a destruição da economia, e níveis de desemprego históricos (24% em termos reais) que forçam a descida dos salários (em média, 107 euros nos últimos dois anos) e substitui trabalhadores com direitos por precários.

As alterações ao Código do Trabalho, uma das mais importantes “reformas” assumidas por Passos e Portas, já foram realizadas e desequilibram profundamente as relações de trabalho a favor do capital, enfraquecem os direitos, liberaliza e embaratece os despedimentos, tenta impor o “banco de horas individual”, incentiva e embaratece o pagamento do trabalho extraordinário e caminha para a liquidação da contratação coletiva, dos Acordos de Empresa (AE´s) e “empurra” os sindicatos para negociarem em “estado de necessidade”. A aposta é, claramente, na individualização das relações de trabalho.

Perante um ataque desta envergadura é imperioso responder com a mobilização dos cidadãos em nome da valorização do trabalho e pelos direitos sociais. É preciso romper com o “memorando da Troika”.

O acordo de 2006 sobre o aumento do Salário Mínimo Nacional não foi cumprido pelo Governo nem pelos patrões e por esta via atacam diretamente os rendimentos do trabalho ao mesmo tempo que, através da subida do IRS e da criação duma sobretaxa de 3,5%, o atacam indiretamente, realizando o que chamam de “desvalorização fiscal”. É necessário continuar a insistir no combate à crise e ao empobrecimento, no aumento geral dos salários como medida de justiça social e recuperação económica, no aumento imediato do salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2013 e para os 545 euros, com efeitos a 1 de julho de 2013. É uma luta contra o empobrecimento, pelo crescimento da economia e do emprego, é uma luta contra o caminho do desastre, do aumento contínuo da dívida pública, da queda do PIB e da economia.

Derrotar esta política e o “memorando da Troika”, derrubar o governo, é o centro da nossa intervenção no ano de 2013, tem por objetivo a anulação da dívida abusiva e renegociação de prazos e juros, pela reposição dos rendimentos roubados (subsídios de férias e natal) entre outros, pela defesa das funções sociais do Estado.

A luta tem de ser desenvolvida à escala nacional onde é necessário congregar de forma ampla o descontentamento popular e a rejeição das políticas anti sociais do governo, é nesse sentido que vai a decisão unânime do CN/CGTP ao convocar uma Jornada Nacional de Luta descentralizada em todos os distritos do País, para dia 16 de Fevereiro.

À escala internacional, e tendo em conta as decisões tomadas nos passados dias 5 e 6 de Dezembro pelo Comité Executivo da CES, manifestamos desde já o nosso apoio e empenho na realização de nova grande mobilização europeia que junte sindicatos e outros movimentos sociais, por altura do Conselho Europeu em meados de março.

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Dirigente sindical
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