Alexandra Reis já pediu a demissão na madrugada passada. Com o meio milhão recebido da TAP, a sua autoridade era próxima de nula, num Governo que utiliza a retórica dos “sacrifícios” por conta da inflação (quem trabalha tem de aceitar empobrecer…) e que terá um excedente face ao défice anunciado ao mesmo tempo que não protege da inflação os salários da administração pública, que suspende a fórmula de atualização das pensões ou que deixa por fazer investimentos importantes em vários setores (da saúde à cultura). Mas mesmo após a demissão, a história continua a ser exemplar.
Desde logo, no que não esclarece. Porque o meio milhão não passou a bater certo depois das explicações. Nem bate certo, nem foi devolvido. E isto vale para Alexandra Reis e, possivelmente, para os outros quatro gestores que “renunciaram” desde 2020 (serão casos emelhantes? Também receberam? A TAP não esclarece…).
Já se percebeu que, no caso da ex-secretária de Estado, se tratou afinal de “um acordo”. É que se o contrato cessava por decisão da empresa, o valor legal não seria necessariamente aquele e mesmo a ideia de se pagar “o equivalente ao que receberia até ao prazo previsto do término do contrato” (que alguém invocou como sendo o princípio legal aplicável, de acordo com o Código do Trabalho, a patrões que cessam contratos a prazo) só valeria para o comum dos mortais em caso de despedimento ilícito, assim decretado por tribunal, depois de o trabalhador penar sem qualquer compensação, e sempre com os tetos da lei, que estão muito aquém dos valores em causa. Não foi esta a regra que se aplicou, está à vista, mas sim um regime excecional de privilégio. Por outro lado, se a saída fosse por iniciativa da própria (e a história começou a ser contada assim, tendo sido essa a versão transmitida à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), então a "renúncia" não daria direito a nada, a menos que tivesse uma justa causa que a própria pudesse invocar. Tinha?
Já se percebeu que não estamos no domínio das regras gerais, nem das que se aplicam aos trabalhadores pelo direito laboral privado, nem das que regem a administração pública e os respetivos deveres de transparência e categorias conhecidas de todos. Neste aspeto, a história é cristalina: estamos no puro reino das regras da gestão privada, da sua arbitrariedade e da sua lógica de desigualdade. Lógica em relação à qual a ideologia gerencialista (que toma os privados como paradigma, nomeadamente a exportar para o público) tem capitulado, nomeadamente em três domínios que deviam ser profundamente questionados.
Primeiro, os leques salariais indecorosos. Nas empresas do PSI-20, que têm de divulgar estes dados, as desigualdades não têm parado de crescer nos últimos anos e é tido como “normal” os gestores ganharem 15, 20, 100, 150 vezes mais do que outros trabalhadores da mesma empresa. É assim também na TAP, ainda mais se considerarmos os que trabalham em outsourcing. Haver leques salariais máximos, também no setor privado e no setor empresarial do Estado, é uma questão de decência.
Segundo, o facto de os gestores que pregam aos trabalhadores os “sacrifícios” em “nome da empresa” (nomeadamente desta, salva pelo erário público) encontrarem sempre para si formas de proteção muito mais “rígidas” e “protetoras” do que a própria lei que se aplica a quem trabalha. A precariedade dos vínculos e as compensações por despedimento com valores miseráveis, como impôs a troika e a direita, os patrões defendem e o PS mantém, só são boas para os outros…
Terceiro, o secretismo e a ausência de transparência, que é o “modus operandi” do privado, com “compromissos recíprocos de confidencialidade”, valores negociados individualmente por advogados e estabelecidos de forma discricionária, tudo protegido por uma suposta remissão para o “Código das Sociedades Comerciais”, para a liberdade das partes e para a beleza do mercado.
Nada disto faz uma boa economia. Oxalá a indignação mais que justa com o meio milhão ilegítimo de Alexandra Reis (e vai devolvê-lo?) nos faça questionar a falta de transparência e de racionalidade deste tipo de gestão privada, tão aceite como normal que até em empresas de maioria pública se impõe.
Artigo publicado em expresso.pt a 28 de dezembro de 2022
