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Ainda - e sempre - a Violência Doméstica

Procuramos soluções, discutimos as que já existem e, enquanto tudo isto se passa, as mulheres vão morrendo às mãos dos seus agressores. Há, contudo, um trabalho que tem vindo a ser desenvolvido e que merece ver a sua concretização.

Os dias, as semanas, os meses e os anos passam sem que saiamos deste labirinto. Procuramos soluções, discutimos as que já existem e, enquanto tudo isto se passa, as mulheres vão morrendo às mãos dos seus agressores. A cada morte, o lamento e a promessa de um “combate efetivo contra este flagelo”. Chegámos aquele ponto em que as mais duras palavras se tornaram palavras de circunstância.

Há, contudo, um trabalho que tem vindo a ser desenvolvido e que merece ver a sua concretização: o trabalho realizado pela Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD). O nome define a tarefa: analisar casos encerrados de violência doméstica, refletindo sobre o que tem de ser melhorado.

Dos vários relatórios é possível retirar constatações importantes. Desde logo, que todas as vítimas contactaram, enquanto viviam em contexto de violência doméstica, o Estado (seja através das forças de segurança, seja através do SNS). Temos, portanto, uma primeira constatação: são raros os casos em que a morte ocorre repentinamente e sem que a vítima denuncie. Pelo contrário. As mortes surgem num contexto de escalada de violência, muitas vezes espoletado pela tentativa da vítima em iniciar um processo que responsabilize o agressor. Ora, este facto leva-nos a outra constatação: em vários casos, os “disparadores de risco” (factos que têm a alta probabilidade de desencadear uma reação ainda mais agressiva do criminoso) não são tidos em devida conta. Na verdade, vários são os casos em que a vítima denuncia o crime e é reenviada para o domicílio comum, sem que se acautele este facto, assim como há casos em que se leva a cabo uma tentativa de reconciliação que é desaconselhada por todas as boas práticas. Deixo ainda outra constatação: as vítimas morrem durante a fase de inquérito o que nos mostra que o Estado falha logo no início, na fase de investigação, fase essa em que é possível tomar diligências que acautelem a segurança da vítima.

Destas constatações, retiramos também algumas respostas, ainda que a verdade possa doer a quem coloca o saldo orçamental acima de tudo. Sem investimento sério não haverá luta a sério contra a violência doméstica. Os tempos da Troika deixaram uma falta estrutural de procuradores/as, guardas, agentes e inspetores/as que a última legislatura, apesar de ter trazido alguma normalidade ao ingresso de profissionais, não conseguiu suprir. Já não falo do quão indispensável seria ter equipas multidisciplinares para atacar este crime de forma eficaz. Isso seria o cenário ideal, mas, atualmente, nem os mínimos olímpicos atingimos. Não temos nem meios, nem profissionais suficientes.

Também a nível legislativo é possível adotar soluções que são importantes desde que acompanhadas dos meios necessários para as implementar. Uma destas soluções passa por – obrigatoriamente - retirar as declarações para memória futura da vítima em 72 horas. Esta solução, colocada no espaço público pela Procuradora Geral da República – apesar das vozes que dizem que a PGR rejeitou esta proposta - e que o Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento, preserva a prova e minimiza os riscos de pressões do agressor sobre a vítima. Outra solução, passa por reconhecer que a suspensão provisória do processo não é instituto que faça sentido para os casos de violência doméstica.

Muito mais há para dizer e muito mais há para fazer. Mas concordemos no óbvio: na luta contra a violência doméstica o défice não conta.

Sobre o/a autor(a)

Advogado. Licenciado em Direito e mestre em Ciências Jurídico–Criminais
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