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Abuso sexual: Esta pena suspensa não pode ser justa

O acórdão de pena suspensa, num caso em que todas as partes concordam que houve abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, não é justo e é altamente pernicioso. Justiça machista não é justiça.

O Esquerda já tinha noticiado a decisão do Tribunal da Relação do Porto de confirmar a sentença de pena suspensa a dois homens julgados em primeira instância por violação. Agora ficámos a saber que o Conselho Superior da Magistratura (CSM) não vai abrir um inquérito aos juízes do Tribunal da Relação do Porto que assinaram esse acórdão.

Em declarações por escrito ao jornal Público, Mário Belo, vice-presidente do CSM, afirmou: “Fora do âmbito das inspecções judiciais [o CSM] toma medidas apenas em dois casos: perante erros grosseiros e em face de linguagem manifestamente inadequada” e “nenhuma destas situações está verificada neste caso”.

Se os factos descritos e provados em tribunal constituem violação ou não é outro debate importante e que devemos fazer mesmo que implique futuras alterações legislativas. Mas dizer que suspender a pena perante um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, não só não é um erro grosseiro como não nos coloca perante uma linguagem manifestamente inadequada, não é razoável. Mais, é uma afirmação contrária a qualquer ideia razoável de justiça e de proteção que o Estado deve, em especial, a pessoas incapazes de resistência e a vítimas especialmente vulneráveis.

Se os tribunais têm a obrigação de analisar os factos do ponto de vista técnico-jurídico, sem sequer terem em atenção as boas práticas de direitos humanos e de igualdade de género, deviam também abster-se de valorizar ideologicamente contextos que não dependem de uma avaliação técnico-jurídica mas somente dos seus próprios preconceitos e estereótipos.

Este acórdão de pena suspensa, num caso em que todas as partes concordam que houve abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, não é justo e é altamente pernicioso, na medida em que desvaloriza comportamentos violentos para com as mulheres e a própria noção de abuso sexual.

Na opinião de Ricardo Barroso, investigador e professor auxiliar da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, o que define a violência sexual é a ausência de consentimento, a falta de igualdade e a coerção. Por consentimento entende-se uma aceitação ou um acordo implícito que uma pessoa alcoolizada, incapaz de se manter acordada, não pode claramente dar. No que concerne ao fator da igualdade não é difícil de perceber as relações de poder desiguais entre homens e mulheres que diferentes estatísticas ilustram. A título de exemplo podemos citar os números do o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2017, que, no capítulo relativo aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, destaca que nos casos de violação os arguidos são maioritariamente do sexo masculino (99,2%) e as vítimas são maioritariamente do sexo feminino (90,7%) . Sobre a coerção, esta refere-se às pressões existentes que impedem a vítima de optar de livre vontade como por exemplo a vulnerabilidade da vítima face ao número de agressores.

Revoltante nesta situação foi também a posição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses que nas redes sociais publicou uma nota informativa sobre o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, onde não se limita a comentar os factos mas procura condicionar as manifestações públicas de desacordo e de crítica à decisão dos tribunais, dizendo que esta corresponde a um “tratamento sensacionalista deste tipo de matérias [que] corre o risco de agravar ainda mais o sofrimento e direitos da vítima dos crimes.”

Onde está o aperfeiçoamento e dignificação da justiça e da função judiciária, onde está o interesse da vítima ao defender a pena suspensa num caso de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência? Estarão todos os Juízes de acordo com esta sentença? Ou a assinatura do Presidente da associação num acórdão reprovável, do ponto de vista de uma justiça moderna defensora dos direitos humanos, vale mais que a missão da organização?

Nos últimos anos são cada vez mais os acórdãos que põem em causa os direitos das mulheres e procuram desculpar os crimes de violência doméstica com base em preconceitos ideológicos e estereótipos de género. Perante esta situação a primeira resposta que podemos dar é a mobilização popular e a afirmação de que uma justiça machista não é justiça. Por tudo isto reforçamos o apelo à participação nos protestos contra a cultura machista: a manifestação “Mexeu com uma, Mexeu com Todas | Não à cultura da violação” (Praça Amor de Perdição, Porto, 26 de setembro, 18h30 - ver evento no facebook) e o movimento Por Todas Nós – Movimento Feminista convocou a manifestação “Justiça machista não é justiça” (Praça da Figueira, 28 de setembro, 18h30 - ver evento no facebook).

Sobre o/a autor(a)

Licenciada em Relações Internacionais. Ativista social. Escreve com a grafia anterior ao acordo ortográfico de 1990
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