O Tribunal de Justiça das Comunidades decidiu hoje que as participações especiais que o Estado português detém no capital da PT são ilegais, argumentando que está em causa a primazia do princípio da liberdade de circulação de capitais.
Ao contrário do que o prestimoso Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso se apressou a dizer, esta não é uma questão jurídica, mas a mais política das questões. Para Bruxelas, a liberdade de circulação dos capitais é lei e a protecção do interesse estratégico dos Estados mais pequenos é ilegal.
Esta é a escolha que define o que é de facto o europeísmo – se é uma liturgia de louvor e submissão aos especuladores ou se é um combate por uma economia justa e eficaz que dê primazia ao interesse de todos sobre as vantagens privadas de uns quantos.
A PT é uma empresa central de um sector em expansão, intensivo em tecnologia e gerador de emprego qualificado. O sector das comunicações tem impacto no desenvolvimento do conjunto de toda a economia, na medida em que influencia as estruturas de custos em todos os outros sectores e determina a sua inserção nos mercados internacionais.
Nesse sentido, é uma empresa que tem de ser gerida levando em consideração uma estratégia para o conjunto da economia e não a soma dos interesses privados de accionistas, como o BES e a ONGOING, que têm agido estritamente determinados pelo objectivo de maximização dos seus próprios rendimentos a curto prazo, como é próprio do capital privado. E isso prova, se necessário fosse, que apenas o Estado e não a soma desgarrada de interesses particulares, pode efectivamente dar garantias de defesa da estratégia do país.
O PSD, cujo líder diz que o principal problema do país são “as prestações sociais demasiado generosas”, defende que a PT deve manter a VIVO mas afirma-se contrário a qualquer golden share, o único instrumento que evitou a sua aquisição pela Telefónica. A fé de Passos Coelho nas virtudes do mercado chega a ser comovente mas é desmentida a cada dia que passa pela inconsequência dos próprios accionistas. Atente-se às posições de Ricardo Salgado: se agora critica o veto do Estado por prejudicar os seus interesses, em 26 de Maio mostrava-se confiante na capacidade da PT de resistir a uma OPA hostil através do uso da golden share.
Que Durão Barroso se bata por essa Europa em que os movimentos de capitais são lei e os interesses estratégicos dos Estados mais pequenos são uma ilegalidade é apenas mais um traço da sua identidade política. Corem pois de vergonha aqueles que acharam que era porreiro pá elegerem-no para presidir a uma Comissão Europeia que, a cada dia que passa, desonra o projecto de uma Europa social e solidária.
De resto, onde é que ficaram as preocupações de Durão Barroso com a circulação de capitais e a igualdade de concorrência quando a Alemanha injectou milhares de milhões de euros na OPEL? Porreiro para quem, pá?
Mas o dia de hoje diz-nos muitas coisas. E a mais importante é também a mais simples: quem quer defender o interesse público do país não privatiza empresas estratégicas para a economia nacional. Ponto. Bem pode José Sócrates queixar-se do ultra-liberalismo da Comissão Europeia: não tivesse o Partido Socialista privatizado a PT e o país não estaria agora refém dos humores ideológicos de Bruxelas.
A privatização da PT não serviu nenhum propósito estratégico da política económica. Privou o Estado de receitas importantes para o ajustamento orçamental, que permitiriam responder às dificuldades orçamentais, e retirou a presença pública de um sector estratégico para o desenvolvimento da economia. E, como a presente situação demonstra, o controlo privado sacrifica esses objectivos em nome de mais-valias de curto prazo.
Mas o recurso à golden share do Estado na PT para defender o interesse colectivo, torna ainda mais inaceitável e incompreensível o plano de privatizações aprovado pelo PS e PSD. Quem é que pode dizer que, se a Vivo é estratégica para o interesse nacional, não o são a GALP ou a REN?
Nesta mesma Assembleia da República, o Ministro das Finanças declarou ontem que o Governo não pretende impor nenhuma golden share no quadro da privatização destas duas empresas cruciais para um sector de importância estratégica como é o sector energético. Um dia. 24 horas. Eis quanto duraram as invectivas inflamadas de José Sócrates contra o fundamentalismo liberal de Bruxelas. Nas opções políticas que contam, o seu Governo confirma-se como um lídimo defensor da ortodoxia liberal.
Dizia o cineasta que as palavras são importantes.
Senhores Deputados do Partido Socialista, não se vos pede que digam apenas qualquer coisa de esquerda. Mas, mais que tudo, que o façam. Parar o processo de privatizações é o desafio que vos está feito.
Declaração feita na AR a 8 de Julho de 2010.
