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A legislação que teima em não saltar do papel

Há exactamente 23 anos foi publicada em Diário da República a primeira lei sobre educação sexual. O diploma definia as incumbências do Estado «na garantia do direito à educação sexual como componente do direito fundamental à educação», «na divulgação dos métodos de planeamento familiar (...) que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes» e ainda «na instalação de Centros de Atendimento para Jovens». Mas tudo isto não passou do papel. 15 anos depois foi aprovada uma nova Lei um pouco mais concreta e que se referia já à promoção da «igualdade entre géneros», tendo sido publicado no ano seguinte um Decreto-lei que prevê a instalação nas escolas de «dispositivos mecânicos para acesso a  preservativos», mas apenas se houver «um amplo consenso na comunidade escolar». Até agora, apenas duas centenas de escolas dinamizam projectos em torno da Educação Sexual.

Veja aqui a Lei de 1984
Veja aqui a Lei de 1999
Veja aqui o Decreto-Lei de 2000
 

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Resto dossier

Dossier educação sexual: acabar com os tabus

Poucas semanas depois da vitória do Sim no referendo ao aborto, o Esquerda.net dedica o Dossiê desta semana à Educação Sexual. Olhando para a realidade das escolas portuguesas, nada faria adivinhar que a primeira lei sobre o assunto tivesse sido publicada há 23 anos atrás. Nas suas jornadas parlamentares, o Bloco de Esquerda ouviu a proposta do grupo de trabalho nomeado pelo governo e questiona o alcance limitado do que está em curso.

A cruzada conservadora de Bush

Cada vez mais a educação sexual nos EUA é uma aula de desinformação, religião e preconceitos. Desde o início do seu mandato que Bush censura recomendações ao uso dos contraceptivos,  enquanto atribui verbas da ordem dos 200 milhões de dólares anuais a  programas de abstinência nas escolas. «A castidade funciona sempre», afirmou num dos seus discursos. E não contente, Bush decidiu globalizar a sua política, tentando boicotar todas as conferências internacionais que promovem a saúde sexual e reprodutiva e cortando na totalidade financiamentos a ONGs que promovam a contracepção e a informação sobre o aborto. George W. Bush aposta na bandeira da castidade como estratégia segura, de olho na extrema direita republicana, que se confunde com o eleitorado religioso mais conservador.

Educação sexual para toda a vida

Em Fevereiro deste ano, especialistas em educação sexual dirigiram-se a um grupo de moradores idosos de Nova yorque para discutir preservativos, preliminares e doenças sexualmente transmissíveis. Segundo o artigo retirado do New York Times, os cursos de educação sexual começaram em Janeiro. Os organizadores sublinham a existência de uma alta actividade sexual entre os idosos do condomínio, tendência que atribuem à popularidade do Viagra e dos suplementos de testosterona, bem como ao facto de as mulheres abandonarem cada vez mais a ideia de que sexo é vergonhoso. Os espectadores da palestra em Queens receberam informações sobre as formas pelas quais a incontinência, doença cardíaca, diabetes e medicamentos podem contribuir para disfunções erécteis; ou como um útero atrofiado pode complicar a penetração, e a falta de humidade vaginal pode causar maior incidência de doenças sexualmente transmissíveis.

Educação sexual na Suécia, sem tabus

Os países do norte da Europa que têm programas nacionais de saúde reprodutiva para todos os jovens são os que apresentam os menores índices de gravidez entre jovens, bem como de DSTs e de abortos do mundo desenvolvido. Na Suécia, as atitudes sociais em relação à sexualidade adolescente são liberais e a saúde sexual e reprodutiva constitui uma prioridade. Desde 1956 que a educação sexual é obrigatória nas escolas. O aconselhamento sobre contracepção é gratuito, e os contraceptivos são muito baratos, estando a pílula do dia seguinte facilmente acessível em todo o país. O programa de Educação Sexual nas escolas suecas é bastante amplo, não deixando de lado temas como a prostituição, a pornografia e as diversas orientações sexuais.

Acabaram-se as desculpas conservadoras

Durante a campanha do referendo ao aborto os movimentos do Não insistiram na necessidade de prevenir em vez de remediar, frisando que hoje os métodos contraceptivos estão muito mais avançados que no passado. Mas estes movimentos sempre se opuseram à Educação Sexual e às medidas de promoção da saúde sexual e reprodutiva. Ao contrário, o Bloco de Esquerda tem tido um papel activo nestas matérias e um mês após o referendo apresentou dois projectos para combater a gravidez adolescente e para promover políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva.

Educação sexual a sério, para quando?

O Governo do Partido Socialista decidiu criar um grupo de trabalho sobre educação sexual, coordenado pelo psiquiatra Daniel Sampaio. As conclusões finais só serão publicadas no dia 1 de Setembro de 2007, mas para já o documento produzido refere necessidade de uma área curricular não disciplinar de Educação para a Saúde.

A legislação que teima em não saltar do papel

Há exactamente 23 anos foi publicada em Diário da República a primeira lei sobre educação sexual. O diploma definia as incumbências do Estado «na garantia do direito à educação sexual como componente do direito fundamental à educação», «na divulgação dos métodos de planeamento familiar (...) que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes» e ainda «na instalação de Centros de Atendimento para Jovens». Mas tudo isto não passou do papel.

Contracepção para combater gravidez precoce

A médica Ana Campos é ginecologista na maternidade Alfredo da Costa e foi uma das convidadas das jornadas parlamentares do Bloco de Esquerda. Ana Campos debruçou-se sobre os problemas da contracepção e da gravidez na adolescência lembrando que de acordo com a legislação já existente, «em nome do consentimento tolerante não pode deixar de se aceitar o acesso de menores de 14 às consultas de planeamento familiar».

Desfazer os mitos e assumir a prevenção

Fátima Palma é médica na Maternidade Alfredo da Costa e coordena o projecto «mais vale prevenir» que desde há 3 anos integra médicas, assistentes sociais, psicólogas e enfermeiras. Fátima Palma frisou que a maioria das raparigas que ali chegam à consulta "já não vão à escola e não cumprem sequer a escolaridade obrigatória". Nas jornadas parlamentares do Bloco de Esquerda a médica apresentou um estudo sobre a «avaliação das práticas contraceptivas das mulheres em Portugal», sublinhando que ainda existem muitos mitos em relação aos métodos contraceptivos.

O poder da iniciativa cidadã perante a inércia do Estado

A diversa legislação publicada por vários governos sobre Educação Sexual não foi acompanhada por uma vontade política real de aplicação concreta da Educação Sexual nas escolas. Valeu durante muitas décadas a iniciativa da sociedade civil, nomeadamente da Associação para o Planeamento e Família (APF), que realizou ao longo dos anos milhares de acções nas escolas, com alunos e professores.