Acolher e cuidar dos refugiados

Pessoa refugiada é aquela que, em consequência de acontecimentos ocorridos, ou receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação  em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontra fora do país de que tem a  nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a protecção daquele país. É uma população migrante altamente vulnerável e com necessidades e problemas individuais marcantes, aliadas às suas especificidades culturais e individuais, que acarreta enormes desafios para unidades de saúde, nomeadamente a sensibilização e disponibilidade para o atendimento personalizado, quer do ponto de vista linguístico, quer do ponto de vista de competências humanas e de empatia. Por outro lado, trabalhar com estas  populações traz a oportunidade de abrir horizontes na nossa mente e conhecer os seus  costumes, tradições e um olhar diferente deste nosso mundo, plural, multicultural e diverso!  
A legislação portuguesa assegura o acesso universal à saúde e, aos portadores de Autorização de Residência, requerentes de asilo, apátridas e refugiados, reconhece o direito à assistência médica e medicamentosa em condições de igualdade com  a população portuguesa (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º  113/2011, de 29 de Novembro), e garante aos refugiados a isenção de taxas moderadoras durante o período de proteção internacional e a assistência médica no âmbito do SNS (artigo 52.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho).

Mais recentemente a Lei de Bases da Saúde determina que “(...) são igualmente beneficiários do SNS os  cidadãos, com residência permanente ou em situação de estada ou residência temporárias em  Portugal, que sejam nacionais de estados-membros da União Europeia ou equiparados, nacionais de países terceiros ou apátridas, requerentes de proteção internacional e migrantes  com ou sem a respetiva situação legalizada, nos termos do regime jurídico aplicável (...)". Também o tráfico humano (TH) é um problema mundial e Portugal atua como país acolhedor  de vítimas deste fenómeno, designadamente crianças. O relatório da ONU (2019), revela que o  tráfico de pessoas está a aumentar no mundo inteiro, sendo a exploração sexual das vítimas a  principal causa deste fenómeno. Portugal no ano de 2018 registou 203 sinalizações de TH,  tendo sido identificadas 141 vítimas, das quais 29 eram menores de idade (CIG, 2019). Neste  âmbito os cuidados de saúde a menores migrantes que se encontrem em situação irregular no  território nacional, estão definidos nos termos definidos no Decreto-Lei nº 67/2004, de 25 de  Março.

Embora a lei determine que o refugiado tem direito a cuidados de saúde no SNS, quem está nos serviços de saúde conhece bem que nem sempre são dadas as resposta céleres e adequadas aos refugiados que a eles recorrem, uma vez que em muitas unidades de saúde e concretamente no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), não há médicos de famílias  disponíveis para todos os cidadãos, quer portugueses, quer migrantes, por já terem o número máximo de utentes/unidades ponderadas previsto na legislação das USF.

No entanto os profissionais de saúde não podem simplesmente recusar o acesso a cuidados de saúde a estas pessoas, sob pena de responderem judicialmente por discriminação - a Lei nº 93/2017 define como prática discriminatória "a recusa ou limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em  estabelecimentos de saúde públicos ou privados" - e por omissão de auxílio (artº 200 do Código Penal). O profissional de saúde não pode negar o acesso aos cuidados de saúde aos migrantes, com ou sem número de utente.

Trabalhar com uma população vulnerável e culturalmente diferente traz desafios na acessibilidade, responsabilidade, ética e respeito e sentido de humanização e multiculturalidade pois o cuidar destas populações é muito mais que prestar cuidados básicos  de saúde e exige disponibilidade e a redefinição de estratégias de organização do trabalho das  equipas e a promoção de ações de mudança e/ou adaptação a estilos de vida saudáveis individualizados às suas especificidades socioculturais, bem como a promoção de sentimentos  de pertença e integração na comunidade e a capacitação destas populações para a  autonomização.

Desde 2016, com a iminência de receção dos primeiros refugiados em Portugal, foram  publicados documentos e manuais de suporte institucional com linhas orientadoras para a abordagem e intervenção pelas equipas de saúde, nomeadamente a Circular Informativa Conjunta Nº13/2016 de 12 de Maio e o Manual de Acolhimento ao  Sistema de Saúde de Cidadãos Estrangeiros. Contudo, não basta emanar orientações, há que dar condições aos serviços de saúde, capacitar e sensibilizar os profissionais do SNS para esta realidade. Neste sentido, decorreu recentemente a implementação do projeto “Promover a Integração através da Equidade em Saúde”, financiado pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), cofinanciado pela Direção-Geral da Saúde (DGS) e implementado pela Organização Internacional das Migrações (OIM) Portugal; que foi desenvolvido nalgumas unidades de saúde com vista à capacitação dos profissionais e melhorar a acessibilidade dos serviços a esta  população. Contudo esta tentativa de capacitação foi insuficiente no universo total das unidades de  saúde, pouco saiu do papel e no quotidiano das unidades de saúde, concretamente nos CSP,  continuam a existir constrangimentos na atribuição de números de utente a migrantes e  refugiados, pela falta de recursos humanos para desempenhar estas funções, bem como a  escassez de recursos humanos e sobrecarga de trabalho coloca grandes desafios aos seus  profissionais e compromete a assistência clínica a esta população. 

O Plano Nacional de Saúde (PNS) 2020-2030, divulgado recentemente pelo governo, apresenta como grandes linhas de orientação estratégica, a promoção da saúde e como estratégias de intervenção a promoção da saúde de grupos da  população com maior vulnerabilidade e promoção de direitos humanos, com a adoção de soluções inovadoras, sugerindo alguns “mecanismos de suporte das estratégias de  intervenção”, nomeadamente o estabelecimento de parcerias, em consonância com Objetivos  de Desenvolvimento Sustentável 17 (estabelecimento de parcerias) como um dos cinco pilares  da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável “Partilhar/Comunicar/Inovar”  relativamente à “Informação e conhecimento- sobre problemas e determinantes de saúde, e  desigualdades em saúde” e no “Agir/Incluir” atendendo a um “Universalismo proporcional",  com “alocação de recursos à informação e intervenção nas desigualdades (...) sociais e de  acesso; e populações vulneráveis (...) e.g. migrantes, refugiados…”, assegurando  infraestruturas e recurso humanos de saúde necessários para a garantia da qualidade, com  grande enfoque no investimento nos CSP. 

Caso para questionar como pode o Ministério da Saúde apresentar este PNS com estas metas  e estratégias, quando não não tem investido nos CSP e na contratação de mais  profissionais de saúde e na preocupação com a permanência destes no SNS? Como pode  emanar linhas de intervenção dirigidas a grupos mais vulneráveis, quando não dispõe de recursos humanos suficientes, especializados e capacitados para lidar com estas populações?  Continuamos a ser exímios na regulamentação, na redação, na teoria, quando, na prática, tanto  falha, desmotiva e se deixa por fazer por tão pouco se investir… Temos profissionais  de saúde reconhecidos, precisamos de os ouvir e envolver. Com uma estratégia política baseada nas práticas, nos cidadãos e na alocação de recursos, teremos um SNS de excelência, público, universal e realmente equitativo!