A intervenção precoce na Infância em Portugal e a urgência de um maior investimento e projeção na área da Infância e deficiência, constituindo-se como um instrumento político do maior alcance na concretização do direito à participação social dessas crianças e dos jovens e adultos em que se irão tornar.
Sim! Existem excelentes Políticas Públicas e programas de inclusão social em Portugal, com história e metodologia estudada e comprovada, mas a falta de investimento e avaliação estratégica podem levar à deterioração de excelentes sistemas já implementados. Refiro-me a uma política de promoção de inclusão social que conheço bem: o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).
Trabalho há mais de uma década na Intervenção Precoce na Infância e Portugal tem sido pioneiro na europa nesta resposta única de trabalho na área da infância (social, educação e saúde) com uma metodologia centrada na família de crianças dos 0 aos 6 anos com alterações nas funções ou estruturas do corpo ou risco de atraso de desenvolvimento. Outros países da Europa, têm inclusivamente procurado conhecer melhor o exemplo de Portugal pelo grande progresso conquistado com a implementação de um Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.
A Intervenção Precoce na Infância é uma resposta pública integrada com uma perspetiva holística com a atuação de três ministérios coordenados -Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Educação, com envolvimento das famílias e da comunidade.
A Intervenção Precoce funciona a nível concelhio através das Equipas Locais de Intervenção Precoce (ELI), com uma abordagem multidisciplinar de metodologia transdisciplinar, com uma visão preventiva, pode ter várias modalidades de intervenção nomeadamente, nos contextos familiares, pré-escolares (creche e jardim de infância) ou noutros locais onde as crianças se encontram.
É, pois, uma definição que implica três conceitos fundamentais de prevenção – a primária (evitar que as dificuldades ocorram), a secundária (melhorar as dificuldades das crianças com vista à sua eliminação) e terciária (melhorar e não permitir o agravamento das dificuldades das crianças com patologia já adquirida) levando a que melhorias na pessoa e no meio ambiente proporcionem uma melhoria na sua qualidade de vida.
O SNIPI surge na sequência dos princípios da Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança e no âmbito do Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade 2006 - 2009, a criação de um Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).
Está assim enquadrado nas políticas de promoção de inclusão social, conduzidas ao nível da vida privada, ao nível comunitário e ao nível da ordem institucional mais geral. Quanto mais precocemente forem acionadas as intervenções e as políticas que afetam o crescimento e o desenvolvimento das capacidades humanas, mais capazes se tornam as pessoas de participar autonomamente na vida social e mais longe se pode ir na correção das limitações funcionais de origem.
Atualmente, as ELI enfrentam novos desafios, pois, estão a receber cada vez mais precocemente referenciações de crianças com atraso de desenvolvimento ou em risco de atraso de desenvolvimento, situação que é, na verdade, positiva, pelo fato de um dos principais objetivos das equipas ser a identificação e intervenção o mais precocemente possível, na criança, na família e na comunidade. Contudo, sem reforço de recursos humanos e orientações que não se limitem a uma gestão de conter custos, as equipas de intervenção precoce encontram-se com dificuldades em garantir o acompanhamento necessário a todos os casos referenciados.
Para este aumento atual de novas referenciações, também contribuiu o fato de, nestes últimos anos de Pandemia, muitas crianças não terem permanecido integradas em equipamentos de creche ou pré-escolar, não tendo também beneficiado de acompanhamento regular de saúde infantil nos Centros de Saúde, por isso, com o regresso a uma “normalidade” pós-confinamentos, são muitas as crianças que só agora estão a ser referenciadas às ELI, deixando as equipas com dificuldades acrescidas quanto à capacidade de resposta.
A falta de mais investimento na Intervenção Precoce, mas também a falta de respostas técnicas especializadas em escolas, centros de saúde e hospitais, tem levado a um surgimento cada vez maior de terapias em clínicas e centros de desenvolvimento privados. Este mercado de apoios terapêuticos particulares cresceu sem controlo nos últimos anos, tendo-se normalizado o fato de tantas famílias gastarem centenas de euros por mês numa procura de respostas especializadas para o seu filho com alterações no seu desenvolvimento ou deficiência.
Atualmente, os Acordos de Cooperação com a Segurança Social estão muito aquém das reais necessidades na maioria das ELI, que se encontram cada vez mais assoberbadas, sem capacidade de dar uma resposta à medida das necessidades das crianças e suas famílias.
A 6 de janeiro 2022, antes das eleições legislativas, saiu em despacho 183/ 2022 no âmbito do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais, PROCOOP, que cria a possibilidade de apresentação de candidaturas para alargamento da cooperação estabelecida entre o Estado e as instituições particulares de solidariedade social para a celebração de novos acordos de cooperação ou de alargamento de acordos vigentes, em que colocava como prioritário o reforço de várias respostas, entre elas as Equipas Locais de Intervenção Precoce. Contudo, eleito o novo Governo, a espera continua, e passados 9 meses, até ao momento apesar do despacho, não abriu até à data nenhum concurso.
Mas, será necessário também um reforço da parte do Ministério da Educação e Saúde. Na educação sublinho a importância da garantia da colocação de docentes com especialização na área da intervenção precoce, em que se fala há vários anos de um grupo de recrutamento específico para a Intervenção Precoce. Reforço também que devem ser garantidas aos professores as condições de trabalho necessárias para este trabalho tão específico, pois, a intervenção precoce pressupõe um trabalho itinerante que exige várias deslocações diárias em viatura própria a creches, jardins de infância e domicílios, indo de encontro aos diferentes contextos da criança e da família, em que infelizmente nem sempre o pagamento é feito atempadamente, nem é o valor justo dessas deslocações.
Quanto à Saúde, será necessário reforçar a colocação nas ELI de técnicos especializados e outros profissionais da área da saúde como fundamentais na metodologia de trabalho transdisciplinar das equipas. Atualmente a colocação de profissionais nas ELI por parte da saúde é muito heterogénea em todo o país, dependendo das Administrações Regionais da Saúde e Agrupamentos de Centros de Saúde, na sua valorização ou não da Intervenção Precoce na Infância, criando grandes diferenças na capacidade de resposta das equipas. Sabendo também da importância da articulação com os Centros de Saúde e Hospitais num verdadeiro trabalho colaborativo, existe grande preocupação com a crescente crise no SNS, que coloca em situação de maior vulnerabilidade as crianças acompanhadas, pois, muitas crianças não conseguem aceder atempadamente a consultas de Pediatria ou mesmo a saúde infantil nos centros de saúde por falta de médicos de família, não usufruindo muitas vezes do acompanhamento médico específico necessário ou aguardando vários meses por essas mesmas consultas ou exames no sistema de saúde público.
Entretanto, estes reforços não surgem e não pode existir espera possível para crianças nesta faixa etária, em que todos temos de agir de imediato, sabemos que devem ter acompanhamento o mais precocemente possível. No entanto, as ELI continuam a receber cada vez mais referenciações, crianças e famílias multidesafiadas que se encontram muitas vezes sem respostas, sem apoios por parte do Estado e da comunidade em que estão inseridos, não encontrando soluções para as necessidades especificas do seu filho, sofrendo muitas vezes de discriminação no acesso a respostas da comunidade, discriminação essa que é muitas vezes interseccional.
As ELI são fundamentais nas áreas da infância e deficiência, apresentando-se os profissionais que as constituem como agentes de inclusão, conhecendo as respostas da comunidade e apoiando as famílias no exercício dos seus direitos e no acesso a serviços e respostas tendo como base um trabalho colaborativo e de verdadeira participação.
É por isso, preciso projetar a intervenção precoce na Infância como uma estratégia fundamental para a deficiência, por saber que quanto mais precocemente se intervir de forma global e articulada se caminha para a verdadeira inclusão. Será necessário reforçar o compromisso dos diferentes Ministérios (Saúde, Educação e Segurança Social), através do reforço das equipas com recursos humanos ajustados às verdadeiras necessidades. Sabemos que um SNIPI forte que dê resposta às reais necessidades "...constitui um instrumento político do maior alcance na concretização do direito à participação social dessas crianças e dos jovens e adultos em que se irão tornar.
