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Uma nova lei de solos: será que é desta?

Esperemos que desta vez o PS queira mesmo combater a especulação fundiária e imobiliária e não dar-lhe cobro, como tem feito ao longo dos anos.

A Ministra do Ambiente veio anunciar publicamente a intenção de proceder à revisão da Lei de Solos, após estudos apuradíssimos (pelo menos cinco) e a realização de inúmeras sessões públicas.

Os estudos, as propostas dos especialistas e as opiniões cidadãs são sempre úteis, como é evidente. Mas também útil seria saber o que pensa o Governo ser fundamental numa necessária revisão da Lei de Solos, quais devem ser os seus princípios orientadores. Esse seria um bom ponto de partida.

Recorde-se que esta intenção de revisão não é nova, estando inscrita em vários programas eleitorais do PS. Será caso para perguntar se é finalmente desta que se irá concretizar a revisão de uma lei que tem mais de 30 anos e já mostrou ser claramente incapaz de fazer face à especulação fundiária e imobiliária, uma das principais causas do caos urbanístico do país, do elevado preço da habitação, da perda de qualidade de vida das populações e do alastramento do fenómeno da corrupção.

Mas mais do que concretizar essa revisão, é preciso saber qual o seu sentido. É certo que esta é uma Lei que não é fácil e "mexe com interesses", como diz a Ministra. E deveria ser precisamente porque têm sido estes interesses a ditar o mau planeamento e gestão do solo do país que o Governo deveria ser muito claro sobre quais os interesses que quer privilegiar e quer combater: o interesse público, o bem comum e a função social do solo versus as negociatas dos privados e toda a malha de corrupção que trazem consigo.

Isto implica desde logo duas coisas muito evidentes: a condução do planeamento e da gestão do solo deve ser inteiramente pública e as mais-valias urbanísticas simples devem reverter sempre para o Estado.

A primeira significa que as decisões de urbanizar e lotear partem de iniciativa pública e não privada. Ou seja, a propriedade privada em solo urbano não deve conferir o direito automático a edificar. Confere sim o dever de o fazer após decisão pública, concretizando a função atribuída a esse solo. O mesmo se deve aplicar ao edificado já construído para determinados usos, combatendo os milhares de casas vazias que apenas estão à espera de se valorizar no mercado especulativo.

A segunda é das mais importantes no combate à especulação e a todos os erros urbanísticos e corrupção que daí advêm: as mais-valias urbanísticas que resultam no aumento mais que exponencial do valor do solo por simples decisões administrativas (passar de solo rural para urbano, atribuir loteamento, aumentar os índices de edificação, etc) ou da execução de obras públicas com significado (vias de comunicação, transportes colectivos, etc) não podem continuar nas mãos dos privados, já que não resultaram de qualquer esforço ou investimento produtivo da parte destes, parando de alimentar as negociatas de milhões que criam fortunas de um dia para o outro e vão minando a independência e transparência da administração pública.

O Governo do PS já teve muitas oportunidades de tomar uma posição clara sobre as mais-valias urbanísticas: o Bloco de Esquerda, por diversas vezes, colocou a votação a cativação pública das mais-valias, nomeadamente em sede de orçamento de estado ou no pacote das medidas anti-corrupção. Dessas diversas vezes, incluindo já no período de governação da actual Ministra do Ambiente, o PS chumbou sempre essa proposta. Ou seja, mostrou sempre do lado de que interesses está, e não é do lado certo.

Esperemos que desta vez o PS queira mesmo combater a especulação fundiária e imobiliária e não dar-lhe cobro, como tem feito ao longo dos anos: é o caso da criação do regime dos PIN para viabilizar monstruosidades no litoral e áreas protegidas (veja-se Tróia); dos programas POLIS que reabilitam cidades e frentes ribeirinhas com mais loteamentos e betão (veja-se Vila Franca de Xira); da aprovação de planos de pormenor que contrariam totalmente as orientações dos PDM (vejam-se os vários em curso na cidade de Lisboa, desde Alcântara, Matinha ao Parque Mayer); da alteração à lei para facilitar mudanças nos PDM e a desafectação de áreas de REN e RAN; e por aí fora.

O Bloco de Esquerda dará mais oportunidades do PS clarificar o que quer para uma nova Lei de Solos, em especial sobre as mais-valias urbanísticas, as quais seriam mesmo uma importante receita para o Estado. É que cortar nas prestações sociais dos pobres, atacar o subsídio de desemprego, aumentar os impostos nos salários não é inevitável. As opções existem: elas passam, certamente, por acabar com a especulação e tornar público o que nunca deveria ter deixado de ser público.

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, engenheira agrónoma.
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