República precária

Em 2010 comemoraram-se os 100 anos da implantação da República portuguesa. Festejou-se o centenário da cidadania, do progresso, dos direitos, da informação, do Estado alicerçado nas pessoas.

Contudo, os festejos, enredados em nostalgias, ilusões e elogios ao sistema, realizaram-se sob a ironia do atraso, da exploração e da falta de respeito por quem trabalha – o centenário assinalou-se no tempo dos falsos recibos verdes. Envoltos na vertigem da contradição, comemorou-se o progresso com a regressão nos direitos laborais e com o trabalho mal pago - quando pago - de centenas de trabalhadores.

As primeiras denúncias surgiram exactamente no mês da República, Outubro, altura em que os trabalhadores a falsos recibos verdes já esperavam quase 3 meses de salário, nomeadamente os guias das exposições “Viajar” e “Corpo”. 

Assim, conforme chegou a denúncia dos falsos recibos verdes, ou seja, a existência de contratação por via ilegal no âmbito das comemorações do Centenário – a forma de relação laboral imposta aos guias-assistentes das exposições “Viajar” e “Corpo” é ilegal, pois apesar de existir um horário de trabalho, folgas definidas, inserção numa equipa, subordinação hierárquica, utilização das instalações e até da indumentária da entidade contratante, não foram realizados contratos de trabalho com aquelas pessoas – chegou também a denúncia da ausência de pagamento dos salários de Julho, Agosto e Setembro. E viva a República! Quanta hipocrisia…

Quando teve conhecimento desta situação, o Bloco de Esquerda inquiriu o Governo, através do Ministério da Presidência, sobre se este teria conhecimento da situação de ilegalidade e por que razão não tinham sido celebrados contratos de trabalho com aqueles trabalhadores, nem lhe tinham sido pagos os honorários devidos.

A resposta de Artur Santos Silva, Presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República lá chegou e é inacreditável. 

O também banqueiro e fundador do BPI considera legal a situação contratual daqueles trabalhadores porque "os guias em causa, maioritariamente jovens universitários, desenvolvem a sua actividade de forma autónoma e sem subordinação (...)". Estaria ele a falar de criatividade para justificar o recibo verde? Sim, isso mesmo: “Porque compete a cada prestador de serviços adequar o seu discurso e a explicação dos conteúdos da Exposição a públicos de diferentes faixas etárias e níveis de ensino (...) de acordo com as dinâmicas do grupo". 

Respondida deste modo a questão sobre a ilegalidade da relação laboral, Artur Santos Silva esclareceu ainda, pasme-se, que "todos os guias foram devidamente esclarecidos, antes de iniciarem a sua tarefa, sobre a morosidade do procedimento e consequente pagamento tardio, situação que foi aceite por todos". Afinal, a exploração é devida se for avisada previamente ou justificada candidamente depois. 

O estado do Estado em termos de direitos revela-se assim completamente entregue à impunidade. Ele mesmo, o Estado, não arroga para si o cumprimento das suas mais elementares leis laborais e contribui activamente para o flagelo social da precariedade que todos os dias retira dignidade e condições de subsistência a milhares de trabalhadores, também cidadãos desta República. Que poder poderá ter este Estado onde o valor da lei, enquanto garantia de direitos, é negociável como um quilo de laranjas ou está entregue à criatividade dos governantes?

O verdadeiro exemplo de cidadania chegou por parte dos trabalhadores das exposições “Viajar” e “Corpo” que não só ajudaram a celebrar a República como fazem hoje uso dela e de um dos seus mais importantes ensinamentos – o Estado é das pessoas e não contra as pessoas – e por isso, falaram com os movimentos de precários, organizaram-se para exigir direitos e agora tornam públicas as suas denúncias num blogue onde contam como foram “atropelados pela República”. Estes trabalhadores-cidadãos não desistiram da construção de um Estado com direitos.

No seu blogue encontram-se testemunhos que poderão, porventura, fazer corar alguns patrões. Ali ficamos a saber que a Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República ainda só pagou (agora em Dezembro) uma tranche dos salários devidos desde Julho, que contratou e “descontratou” no mesmo dia, que não cumpriu a lei e pediu falsos recibos verdes aos trabalhadores que asseguraram as suas exposições de sucesso, em vez de assinar contratos de trabalho (A “Viajar” recebeu 10 mil visitantes só no primeiro mês), que não respeitou todos os trabalhadores que tornaram possíveis as comemorações com dedicação e horas extra. Ali ficamos a saber que o Centenário foi comemorado com exploração, assim mesmo, sem escrúpulos legais ou constitucionais.

Em nome da República, condene-se a Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República.