Está aqui

Regionalização: o futuro adiado

É inegável a importância de se avançar com a Regionalização dado que esta está assente nos princípios da participação e da subsidiariedade, para aproximar os centros de decisão das populações, bem como nos fundamentos da solidariedade e da justiça.

A descentralização que tem vindo a ser posta em curso pelos Governos Socialistas e Sociais-Democratas, encontra-se restrita a critérios meramente administrativos e tem sido utilizada do ponto de vista jurídico para encobrir uma realidade fortemente centralizadora, pervertendo os objetivos da regionalização e criando uma barreira a esta reorganização territorial, além de permitir que se continuem a amplificar as graves distorções económicas, sociais, ambientais e culturais no território nacional.

O que se pretende é verdadeiramente uma descentralização política e não meramente administrativa. É inegável a importância de se avançar com a Regionalização dado que esta está assente nos princípios da participação e da subsidiariedade, para aproximar os centros de decisão das populações, bem como nos fundamentos da solidariedade e da justiça.

Um modelo de Regionalização deve estar assente em Regiões Político-Administrativas (RPAs) cuja delimitação e gestão territorial combata as tendências centralistas e presidencialistas, designadamente através da distribuição geográfica das sedes dos seus Órgãos e dos seus Serviços, garantindo a proximidade às populações e uma estratégia de desenvolvimento policentrado.

Mas o que é essencial é que estas Regiões possam estabelecer um papel de coordenação funcional entre a administração central e a local, procurando a que as Regiões Político-Administrativas, dotadas duma ampla transferência de poderes a nível fiscal e de autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial e, ainda, dentro de certos limites de autonomia legislativa, dotando as novas Regiões de personalidade jurídica de direito público, de modo a tornarem-se autónomas relativamente ao poder central nas questões que se referem ao seu próprio desenvolvimento.

Isto é, as RPAs devem ser centros autónomos de integração e articulação das políticas públicas com estruturas próprias e com força política que permita gerar a otimização dos recursos internos e o estabelecimento de interações a nível externo que propiciem a gestão das transferências dos Quadros Comunitários de Apoio e a participação no Comité Europeu das Regiões.

Aliás, a criação do Comité das Regiões favorece a criação das Regiões nos Estados–Membros, o que tem vindo a ser desaproveitado pelos sucessivos Governos. Na verdade, este Comité, criado como órgão consultivo da Comissão e dos Conselhos Europeus, procura dar voz às comunidades regionais e locais, designadamente em matéria de política regional e coesão económica e social, de fundos estruturais e, especialmente, adaptar as decisões comunitárias a um nível mais próximos dos cidadãos. Este Comité, tão desprezado pelos nossos Governos, permite uma maior autonomia das Regiões face ao poder central e também uma maior ligação entre as regiões no espaço europeu. Tal implica, no entanto, reformas profundas e que acabam por constituir roturas com o passado protecionista e isolacionista da economia portuguesa a partir das diretrizes emanadas de Lisboa.

No contexto atual, o processo de Regionalização previsto na Constituição depende das seguintes condições relativamente complexas: aprovação de uma lei definidora do regime jurídico das Regiões, audiência das Assembleias Municipais, criação simultânea de todas as Regiões do Continente e das instituições concretas de governo de cada Região. Acrescem as dificuldades impostas pelo artigo 256.º da Constituição que instituiu o referendo com duas perguntas, uma de alcance nacional e outra relativa a cada área regional, o que significa que não haverá regionalização no continente enquanto uma única das regiões recusar o respetivo mapa. Tendo ainda em conta os paladinos do centralismo que se acoitam em Belém, faz com que estejamos perante um completo bloqueio quando se pretende avançar para a Regionalização, a que acresce o facto do recente Relatório da Comissão Independente para a Descentralização ter sido colocado na gaveta.

Mas nada é imutável e só a inscrição deste assunto na agenda política, com a consciencialização das populações e a força popular, se poderá avançar com uma lei que estabeleça o regime jurídico para a criação, extinção, fusão e alteração territorial, das freguesias às regiões, aliás como o Bloco já teve em anteprojeto. Repetimos, é primordial que o processo de Regionalizaçãoo volte a constar da agenda política nacional no sentido de se criar um forte movimento social em torno do objetivo das RPAs, desenvolvendo ações de âmbito local, regional e nacional. Mas, para começar é imperioso reintroduzir o tema na agenda política do próprio Bloco de Esquerda.

Sobre o/a autor(a)

Professor Catedrático da UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro) e membro do Conselho Geral da Universidade. Doutorado em Ciências Florestais.
Comentários (1)