No dia 19 de março vai a debate e votação no Parlamento português um conjunto de propostas que pretendem alterar profundamente a Lei da Autodeterminação da Identidade de Género (Lei n.º 38/2018). Apesar do generalizado silêncio relativo a estas iniciativas, as mais mediáticas — PSD, Chega e CDS — procuram reintroduzir a obrigatoriedade de diagnóstico clínico para alterar o sexo e o nome no registo civil, revertendo o modelo de autodeterminação aprovado em 2018. Ao mesmo tempo, o Bloco de Esquerda propõe a consolidação do enquadramento legal ainda vigente e reforçar os direitos das pessoas trans e intersexo. Foca-se especificamente na proteção de crianças e jovens de género diverso nas escolas, uma vez que defende que a escola não deve ser um lugar de exclusão, sob pretexto do combate de uma suposta “ideologia de género”. Opõe-se a propostas que visam banir a educação sobre a diversidade e restringir o uso do nome social, aspetos que condenam crianças e jovens de género diverso ao isolamento e ao bullying, importantes determinantes de saúde.
Mas, porque é que isto deve importar-nos, uma vez que diz respeito a uma minoria? Para além da profunda preocupação que podemos ter em termos de potencial retrocesso nos direitos civis, levantam-se outras questões: o que nos diz a deontologia? Como se posicionam a ciência e as orientações técnicas? Deve a lei ignorá-las?
De acordo com o recente contributo da Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP), assim como do parecer da Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica (SPSC), o modelo afirmativo e o reconhecimento da identidade na adolescência reduzem drasticamente o risco de suicídio, atuando como fatores protetores da saúde mental. A Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI (2019) da Direção Geral da Saúde (DGS) enquanto documento orientador que visa reduzir desigualdades, eliminar barreiras no acesso a cuidados de saúde e promover respostas de saúde inclusivas, com foco especial no que diz respeito a pessoas trans e intersexo, mostra-nos como devemos guiar-nos tecnicamente enquanto profissionais de saúde. Diz-nos, em linha com a OPP e a SPCS, que estigma e discriminação têm um impacto negativo na saúde mental e física, que precisamos de garantir serviços e cuidados adequados nos serviços de saúde e reforça que o processo clínico deve ter um foco nos processos afirmativos de género no caso específico das pessoas trans e intersexo, não devendo ser realizadas intervenções médicas não necessárias e não consentidas.
Ao esbater-se o limite entre o que é um ato clínico e um ato administrativo, limita-se a autonomia da pessoa de uma forma que vai contra os atuais conhecimentos científicos e contra os princípios balizados por instituições como a OPP ou a Ordem dos Médicos (OM). Não existe base científica para transpor um modelo de diagnóstico psiquiátrico exigido para determinadas intervenções médicas para o registo civil. Adicionalmente, não podemos forçar os profissionais de saúde a agir enquanto “polícias da identidade” num sentido que viola a autodeterminação dos seus utentes. O que as orientações técnicas nos dizem que devemos fazer é justamente num sentido contrário: promover o acompanhamento multidisciplinar por profissionais formados, mas no sentido dos processos afirmativos de género, fomentar os cuidados centrados na pessoa e promotores da sua saúde e, ao mesmo tempo, reduzir as barreiras no acesso e as desigualdades que lesam pessoas trans e intersexo. Por fim, há um ainda outro custo em promover barreiras a cuidados ou impor um diagnóstico psiquiátrico enquanto condição para exercício de direitos civis: estamos a criar mais entraves ao direito à saúde e à vida plena em sociedade de pessoas que participam dela e para a qual contribuem.
Portugal pode deixar de ser um exemplo na proteção da autodeterminação e, na sequência, tornar-se num país que passa por cima das normas técnicas nacionais e internacionais para melhores cuidados e saúde para pessoas trans e de género diverso. O caminho que começamos em 2018 corre o risco de ser atravessado por retrocessos contrariados pela evidência e promovido por questões puramente ideológicas.
Publicado na revista Alentejo Ilustrado a 16 de março de 2026.
