As críticas que suportam a suposta inconstitucionalidade sustentam-se em dois pontos: não se podem referendar matérias orçamentais e não se podem referendar tratados que já foram ratificados. Analisemos atentamente estas acusações para se perceber que não fazem qualquer sentido.
Dizer que o Tratado Orçamental é simplesmente matéria orçamental é, de forma grosseira, ignorar que se trata de um acordo internacional. Comparar o Tratado Orçamental ao Código do IVA ou ao Código do IRS só pode radicar numa manifesta má-fé. Não é um imposto ou uma taxa, é um acordo internacional! Por isso mesmo não se enquadra nos impedimentos previstos no N.º 4 do Art.º 115 da Constituição Portuguesa.
E sendo um Tratado que versa sobre matérias europeias, está enquadrado no Art.º 295 que se chama de forma sugestiva “Referendo sobre tratado europeu”.
A segunda acusação, relativa a se propor um referendo a um Tratado que já foi ratificado, decorre de um manifesto desconhecimento do conteúdo do próprio Tratado Orçamental. O Artigo 16º do Tratado Orçamental prevê que “o mais tardar cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Tratado […] são adotadas as medidas necessárias […] com o objetivo de incorporar o teor do presente Tratado no quadro jurídico da União Europeia”. O que é que isto significa? Que o Tratado Orçamental ainda não faz parte da construção jurídica da União Europeia, mas que será proposta essa transposição em breve. É aí o novo momento em que não só se pode, como se deve, enquadrar o referendo e ouvir a opinião das pessoas. Este é um imperativo democrático.
Desfeitas as dúvidas e clarificada a plena constitucionalidade da proposta do Bloco de Esquerda, passemos ao debate essencial: devem os cidadãos ter a possibilidade de se pronunciarem sobre o caminho da austeridade permanente que o Tratado Orçamental impõe? A resposta só pode ser positiva, porque as pessoas não são adereços da Democracia.
O referendo ao Tratado Orçamental é uma exigência da democracia. A garantia de que a política orçamental é uma escolha dos povos e não uma determinação da elite devota à austeridade. É também a possibilidade de juízo cidadão sobre a ditadura das dívidas que usa a chantagem para atacar direitos dos povos para manter as benesses das elites financeiras.
