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Por uma Lei de Bases do Direito Humano a Alimentação Adequada

A insegurança alimentar e nutricional e todas as questões com ela relacionada estão, em primeira instância, vinculadas a uma conceção de Direitos Humanos.

A alimentação é um requisito básico para a existência humana. Em 1948 foi assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos que consagrou internacionalmente a alimentação como um direito humano fundamental. O Artigo 25º é explicito: toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar a alimentação, entre outros requisitos essenciais para uma vida digna.

Em 1966 foi adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) através do qual os Estados reconhecem esse direito.

Em 1999 o Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU aprovou o Comentário Geral Nº 12 clarificando o conceito de Direito Humano à Alimentação Adequada e em 2004 a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) aprovou as Diretrizes Voluntárias do Direito à Alimentação que contêm um conjunto de recomendações para apoiar os países a realizar, progressivamente, esse direito em cada contexto nacional.

Portugal assinou e (ou) ratificou todos estes acordos internacionais e a nossa Constituição reconhece implicitamente o Direito Humano a Alimentação Adequada através do reconhecimento de um vasto conjunto de Direitos Económicos, Sociais e Culturais com os quais este se relaciona, dada a indivisibilidade dos Direitos Humanos.

Contudo, o seu não reconhecimento explícito tem implicações para a realização do Direito. Este pode e deve operacionalizar-se através de inovações legislativas e nas políticas publicas com impacto ao nível da segurança alimentar e nutricional.

Face à transição alimentar em curso no país e aos problemas daqui decorrentes para a saúde, a economia, a produção agrícola, o desenvolvimento rural, o ordenamento territorial, o meio ambiente e a educação, torna-se, pois, fundamental aprovar uma Lei de Bases do Direito Humano a Alimentação Adequada.

A aprovação de tal Lei que, repito, se nos afigura absolutamente necessária, imporá profundas transformações a jusante, com a revisão da legislação em vigor por forma a adequá-la aos novos desafios no setor da alimentação, a maior coordenação e alinhamento das políticas setoriais em vigor e promover um sistema nacional para a promoção da segurança alimentar e nutricional.

Para que melhor se perceba o alcance de uma tal Lei, tomemos apenas como exemplo o domínio da saúde, direito constitucionalmente protegido pelo artigo 64º da Constituição.

Todos sabemos hoje como uma alimentação adequada, em quantidade e qualidade, é determinante para a garantia de uma vida saudável e para minimizar o risco de doenças. Patologias como a obesidade crónica, a diabetes, a hipertensão e o colesterol elevado teriam seguramente muito menor incidência, caso fosse promovida uma dieta adequada.

Tal implica mais informação dos consumidores, é certo, e temos registado meritórias iniciativas nesse sentido. Assim como são positivas algumas especificações limitadoras do consumo de gordura, açúcar e sal, como o despacho nº. 11391/2017, de 28 de dezembro, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde. Mas um despacho que, infelizmente, soube-se há poucos dias, não está a ser cabalmente cumprido.

Mas, reconheçamos, os cidadãos mais informados são aqueles já cuidam mais da sua alimentação e da sua própria saúde...

Porém, subsistem vastas camadas da população, com menos acesso a informação credível e muito vulneráveis a uma agressiva oferta de alimentação de baixa qualidade. Ou, pior ainda, continuam pelos seus escassos recursos económicos, constrangidas a ficar-se por alimentos de pior qualidade, mas de muito mais baixo preço. Algumas publicações da Drª. Isabel do Carmo, que tem estudado estas matérias, são muito elucidativas a esse respeito.

Temos, portanto, de definir políticas a montante que apontem a alimentação adequada como um direito humano, de todos, e não só dos mais informados ou exclusivamente dos que possam ir ao mercado e pagar alimentos em quantidade e qualidade adequada.

Tal passará seguramente por uma dieta rica em fruta e vegetais, da época, frescos e produzidos em proximidade. Aqui, o direito humano a uma alimentação adequada remete-nos para a problemática dos circuitos curtos de abastecimento, assentes na produção local e privilegiando a agricultura familiar. A adoção de circuitos curtos de abastecimento até parece reunir algum consenso - mas que na hora de concretizar, mesmo no plano legislativo, esbarra em mais ou menos imposições da União Europeia, essa poderosa máquina de criar mercado para o agronegócio e esmagar os mais pequenos.

Ainda assim, as diretivas europeias abrem uma ou outra possibilidade de privilegiar a produção local, por exemplo, no abastecimento de refeitórios em estabelecimentos públicos. Infelizmente, essa abertura não foi aproveitada pelo atual governo, na recente transposição das diretivas europeias para o nosso Código da Contratação Pública - operação talhada de tal forma que terá colhido a simpatia dos grandes operadores de catering mas - lá está! - não contribuiu nada para o fornecimento de uma alimentação mais adequada. E, já agora, também não contribuiu nada para o desenvolvimento da agricultura familiar, de proximidade.

Aqui temos, portanto, uma amostra do universo de questões a que nos conduz a necessária aprovação de uma Lei de Bases do Direito Humano a Alimentação Adequada, a pedra angular que falta a políticas em diversos domínios

Sabemos que este não será um trabalho nem fácil nem rápido, bem pelo contrário. E também sabemos que será necessário reunir um entendimento político muito alargado para alcançar o objetivo.

Para esse trabalho e para os entendimentos que vão ser necessários podem contar com a iniciativa, a energia e a abertura ao diálogo do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no Seminário organizado pela FAO “As nossas ações são o nosso futuro”, na Assembleia da República, em 16 de outubro de 2018, Dia Mundial da Alimentação

Sobre o/a autor(a)

Deputado, eleito pelo círculo de Santarém, e coordenador do Bloco na comissão parlamentar de agricultura e mar. Engenheiro técnico de comunicações
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