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Os dois lados da geringonça

Foi publicada a Lei n.º 30/2018, de 16 de Julho, que aprova um regime extraordinário e transitório para protecção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias.

Foi publicada a Lei n.º 30/2018, de 16 de Julho, que aprova um regime extraordinário e transitório para protecção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos, procedendo nestes casos à suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento, até que estejam em vigor as alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano em discussão na Assembleia da República.

Este diploma, sem dúvida importante para quem viu o seu contrato de arrendamento em risco pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela maioria PS do infausto tempo de liderança de José Sócrates e piorado pela chamada “Lei Cristas” do governo PSD/CDS.

O arrendamento, como o trabalho, resultam em tipos contratuais onde se concretizam direitos sociais com assento constitucional e cuja regulamentação deve proteger os beneficiários desses direitos, afastando uma lógica de liberalização e de pura liberdade contratual.

No arrendamento, tal como no trabalho, a desconstrução da respectiva regulamentação tem vindo a ocorrer desde 1990, com especiais responsabilidades do PSD, CDS e PS, contribuindo para uma sociedade onde trabalho e habitação são instáveis e precários sujeitos de forma ainda mais flagrante aos humores das modas e dos mercados. O retrocesso civilizacional dificulta a vida a novos e velhos e destrói a própria classe média, que se vê impotente nos esforços para construir um projecto de vida estável.

Mas se assim é porquê vir à baila com a Lei n.º 30/2018, de 16 de Julho, que resolve alguns dos problemas do Novo Regime do Arredamento Urbano? A resposta está no facto de esta lei, abranger apenas uma pequena parte das soluções que ainda estão em discussão na Assembleia da República e, claro, apenas as soluções propostas pelo PS, esquecendo que Bloco de Esquerda e PCP vão mais longe nas suas iniciativas. Assim se vêm as baias impostas pelo PS e a necessidade de garantir o reforço da esquerda parlamentar nas próximas eleições.

Artigo publicado no Jornal do Centro a 20 de julho de 2018

Sobre o/a autor(a)

Advogado, ex-vereador a deputado municipal em S. Pedro do Sul, mandatário da candidatura e candidato do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Lisboa nas autárquicas 2017. Escreve com a grafia anterior ao acordo ortográfico de 1990
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