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O Público e o Privado em Educação

Encontramo-nos, aquando da escrita deste texto, no auge da polémica sobre a decisão do governo de não financiar turmas de alunos no ensino privado desde que haja vagas para estes alunos no ensino público e desde que estas turmas se venham a constituir em anos de começo dos ciclos (5º, 7º e 10º). Tem faltado alguma reflexão sobre o que esta polémica tem a ver com a Educação Especial. Aqui ficam três contributos:

  1. Por imperativo constitucional o Estado compromete-se a assegurar a educação de todos os cidadãos. Este imperativo pressupõe duas “regras de ouro”: a primeira é que a educação deve ser pluralista e republicana. Quer dizer que se espera que as escolas públicas não sejam ostensivamente doutrinadoras dos seus alunos mas que, pelo contrário, devem cultivar valores de respeito pelas diferentes culturas, religiões, etnias, géneros, etc. Trata-se, pois de uma escola que tem a ambição de fornecer a base cidadã e republicada para que os alunos possam ser aquilo que querem ser. Para isso a escola abraça valores plurais e de respeito pelos Direitos Humanos. A segunda “regra de ouro” é que a que as escolas públicas devem ser para todos, isto é escolas universais. A educação pública tem assim, estas duas caraterísticas: poder servir a todos e acolher todos. Logicamente não é isto que se passa nas escolas privadas. Por um lado são escolas que optam por ser, digamos, mais “direcionadas” em termos de valores (ex: escolas confessionais) e por outro lado assumem-se com escolas que tomam para si o direito de selecionar os alunos que querem educar.
  2. Não é de estranhar que o registo das escolas privadas em termos de Educação Especial não seja muito relevante. Tirando algumas exceções – que felizmente e cada vez mais se tornam mais relevantes – os alunos com dificuldades e sobretudo os que têm condições de deficiência têm vindo a ser recusados em escolas de ensino privado. Todos conhecemos múltiplas histórias de recusas de matrícula evocando inúmeras razões, entre as quais a famosa “ausência de condições”. A Educação de alunos com dificuldades tem sido esmagadoramente assegurada pelas escolas republicanas e públicas criadas tornadas missão do Estado pela constituição.
  3. Penso que faz parte dos valores comuns nacionais a crença que deve haver liberdade para ensinar e para aprender. A questão é se todas as liberdades possíveis das pessoas e das comunidades devem ser pagas pelo Estado. Também parece óbvio que a resposta é “não!”. Mas a educação, deve? Na minha opinião não por duas razões: a) primeiro porque o Estado não pode criar um sistema em que investe o melhor que tem e, de seguida, subsidiar sistemas que são organizados com valores que podem até ser opostos aos seus, e b) porque é inexplicável como é que se paga mais (os dados disponíveis falam num custo das escolas privadas bem superior aos das públicas) para ter uma escola que não é para todos, que nunca recebeu todos.

Penso que toda a polémica instalada serve para nós, pessoas interessadas e militantes pela inclusão reforçarmos as nossas convicções que a) é preciso que a escola pública se reforce mais e mais para cumprir a sua função, b) que é preciso que as nossas escolas continuem a ser escolas abertas, multiculturais e recetivas a todas a diversidade humana, c) que é preciso que todas as estruturas que são republicanas e financiadas pelo Estado (ex: as escolas privadas com contratos de associação) não devem estar isentas de acolher todos os alunos.

Nós, que optamos pela inclusão, sabemos que tempos de polémica são antes de tudo mais tempos de repensar e de reforçar as nossas convicções.

Artigo publicado em "Newsletter da Pró - Inclusão - Associação Nacional de Docentes de Educação Especial".

Sobre o/a autor(a)

Presidente da Pró–Inclusão - Associação Nacional de Docentes de Educação Especial, Conselheiro Nacional de Educação
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