Muito se tem escrito sobre o Plano de autonomia para o Sahara Ocidental apresentado pelo Reino de Marrocos apresentado durante o mandato de James Baker dos Estados Unidos, enviado pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sahara Ocidental. Lamentavelmente nunca é referido que a proposta de autonomia foi aceite pela Frente Polisario para ser incluída nas questões do referendo para a autodeterminação do Sahara Ocidental.
Recordo que o Referendo é o único quadro político reconhecido como legítimo para determinar o destino do povo Saharaui até ao momento, e que foi acordado entre as partes (Marrocos e Frente Polisario) no cessar-fogo de 1991 sob os auspícios das Nações Unidas e da União Africana.
Recordo ainda que a Missão estabelecida pelas Nações Unidas de Boinas Azuis que se encontram no Sahara Ocidental ocupado e territórios libertados se chama MINURSO - Missão das Nações Unidas para o Referendo do Sahara Ocidental.
O mandato desta missão é renovado anualmente pelo Conselho de Segurança do qual França é membro permanente. Assim é evidente que França, pelo menos oficialmente, reconhece o referendo como a solução política.
é evidente que França, pelo menos oficialmente, reconhece o referendo como a solução política
Refiro-me a França devido ao suposto reconhecimento da “marroquinidade" do Sahara (ver https://www.esquerda.net/artigo/macron-decide-apoiar-ocupacao-marroquina/91790) e queria alertar para o facto que o presidente Macron não tem no seu mandato qualquer artigo que permita reconhecer ou não soberania de países terceiros sobre outros territórios (ver: https://www.elysee.fr/en/french-presidency/the-role-of-the-president).
E apesar de assistirmos a vários níveis à “necrose” do Direito Internacional, por enquanto ainda é o direito internacional e as Nações Unidas e evidentemente os povos ocupados que têm algo a dizer sobre auto-determinação dos povos, e não evidentemente França, a não ser que queira descolonizar os territórios que ainda coloniza oficialmente e estão na lista da para descolonização das Nações
Unidas.
as três questões do referendo, que é a única solução política possível e em acordo com as resoluções da ONU, são: a independência, integração, plano de autonomia
Assim, de facto, as três questões do referendo, que é a única solução política possível e em acordo com as resoluções da ONU, são:
1) a independência
2) integração
3) plano de autonomia
Não me irei alargar sobre o plano de autonomia apresentado por Marrocos em 2007, neste artigo, mas o/a leitor/leitora poderá consultar a entrevista a Sua Exa. o Embaixador Malainin Lakhal da República Árabe Saharaui Democrática sobre esta questão.
Irei sim falar da proposta da Frente Polisario apresentada também em Abril de 2007 e que lamentavelmente nunca é referida ou analisada quando países, como recentemente França, falam no plano de autonomia de Marrocos como solução credível ou neste caso ainda pior como “única solução política”.
Também os políticos portugueses parecem ignorar os trâmites do referendo e o quadro das Nações Unidas que é a base do discurso de todos os partidos, com ligeiras diferenças, quando se fala da questão do Sahara Ocidental, assim como as perguntas que nele constam. Se assim não fosse toda esta polémica não surgia porque evidentemente ao serem questionados sobre o plano de autonomia de Marrocos não se tinham que posicionar nem a favor nem contra, já que não são eleitores do
referendo, e apenas responder que:
Apoiamos a solução política no quadro das resoluções das Nações Unidas, que é a realização do referendo acordado entre as partes e no qual os eleitores, cujo censo foi terminado pelas Nações Unidas, podem optar pelas opções : 1) a independência; 2) integração; 3) plano de autonomia.
Isto claro seria a resposta daqueles que não queiram ainda referir e respeitar o artigo 7ª da nossa constituição que diz textualmente:
1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.
2. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.
3. Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão.
Tendo observado que a propostas da Frente Polisario não é amplamente conhecida do público esta pode ser consultada aqui.
Os pontos principais da proposta visam uma convivência após o referendo entre Marroquinos que agora residem como colonos no Sahara Ocidental e o povo saharaui, mas também salvaguardam direitos económicos, sociais e políticos e uma cooperação a vários níveis entre a RASD (República Árabe Saharaui Democrática) e o Reino de Marrocos para assegurar o desenvolvimento de ambos os países e promover a paz na região.
Assim vejamos o que diz a proposta de 2007:
Disponibilidade da Frente POLISARIO para negociar com vista à realização do referendo de autodeterminação e a concessão de garantias pós-referendo a Marrocos e aos residentes marroquinos no Sahara Ocidental:
"A Frente POLISARIO que declarou unilateralmente um cessar-fogo que desde então tem respeitado escrupulosamente, e que aceitou e implementou de boa fé o Plano de Resolução em virtude do qual a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO) foi destacada, bem como os Acordos de Houston, e que honrou todos os compromissos assumidos, fazendo concessões por vezes dolorosas a fim de oferecer ao povo saharaui a oportunidade de decidir livremente o seu destino, reitera solenemente a sua aceitação do Plano Baker e declara a sua disponibilidade para negociar directamente com o Reino de Marrocos, sob os auspícios das Nações Unidas, as modalidades da sua aplicação, bem como as relativas à realização de um verdadeiro
referendo sobre a autodeterminação no Sahara Ocidental, em estrita conformidade com o espírito e a letra da resolução 1514 (XV) da Assembleia Geral da ONU e no formato previsto no quadro do Plano Baker, nomeadamente a escolha entre independência, integração no Reino de Marrocos e autogovernação.
A Frente POLISARIO está igualmente empenhada em aceitar os resultados do referendo, sejam eles quais forem, e em negociar já com o Reino de Marrocos, sob os auspícios das Nações Unidas, as garantias que está disposta a conceder à população marroquina residente no Sahara Ocidental durante 10 anos, bem como ao Reino de Marrocos nos domínios político, económico e de segurança, no caso de o referendo sobre a autodeterminação conduzir à independência.
As garantias a serem negociadas pelas duas partes consistiriam em:
– o reconhecimento mútuo e o respeito pela soberania, independência e integridade territorial dos dois países, de acordo com o princípio da intangibilidade das fronteiras herdadas do período de independência;
– a concessão de garantias relativas ao estatuto e aos direitos e obrigações da população marroquina no Sahara Ocidental, incluindo a sua participação na vida política, económica e social do território
do Sahara Ocidental. A este respeito, o Estado saharaui poderia conceder a nacionalidade saharaui a qualquer cidadão marroquino legalmente estabelecido no território que o solicitasse;
– o acordo sobre disposições equitativas e mutuamente vantajosas que permitam o desenvolvimento e a exploração conjunta dos recursos naturais existentes ou que possam ser descobertos durante um determinado período de tempo;
– o estabelecimento de fórmulas de parceria e cooperação económica em diferentes sectores económicos, comerciais e financeiros;
– a renúncia das duas partes, numa base de reciprocidade, a qualquer compensação pelas destruições materiais ocorridas desde o início do conflito no Sahara Ocidental;
– a conclusão de acordos de segurança com o Reino de Marrocos, bem como com os países da região que possam estar interessados;
– o compromisso do Estado saharaui de trabalhar em estreita colaboração com o Reino de Marrocos, bem como com os outros países da região, com vista a levar a bom termo o processo de integração do Magrebe;
– a disponibilidade do Estado saharaui para participar com Marrocos e os países da região na manutenção da paz, estabilidade e segurança de toda a região face às diferentes ameaças que a poderiam visar.
Do mesmo modo, o Estado saharaui consideraria positivamente qualquer pedido das Nações Unidas e da União Africana para participar em operações de manutenção da paz."
Esta proposta contínua válida por parte da Frente Polisário, apesar da violação de cessar-fogo em Novembro de 2020 por parte de Marrocos que levou ao fim do acordo e regresso à guerra.
A credibilidade e boa fé desta proposta é indiscutível, e leva a questionar porquê países como França, Alemanha, Espanha e outros não reflitam sobre a mesma. Acresce que a proposta da Polisario está enquadrada e definida dentro dos parâmetros e das exigências do direito internacional, das resoluções das Nações Unidas e acto constitutivo da União Africana, e das várias rondas de negociações realizadas entre a Frente Polisario e Marrocos.
