Foi o último ato legislativo do governo PSD/CDS-PP no ano de 2011. Mas vai marcar decisivamente 2012 e anos seguintes. A transferência da responsabilidade para o Centro Nacional de Pensões pelas pensões em pagamento em Dezembro de 2011 (6.000 milhões de euros) dos trabalhadores bancários aí está (55% transferidos até 31/12/2011 e 45% até 30 de Junho de 2012). O Decreto-Lei nº 127/2011 de 31 de Dezembro faz parte do assalto aos pensionistas e ao sistema público da segurança social. Vem no seguimento das declarações do primeiro-ministro de desvalorização da segurança social - daqui a uma dúzia de anos as pensões dos reformados passarão a ser apenas metade do salário que recebiam no ativo, disse ele. E segue-se também ao “estudo” apresentado em Dezembro pelas associação das seguradoras em que, sem pudor, se manifesta: a existência da segurança social pública tem prejudicado o crescimento dos fundos de pensões privados…
A assunção pela segurança social da responsabilidade pelas pensões dos bancários é um negócio ruinoso para o sistema público de pensões. Serviu para baixar, por arranjo contabilístico, o défice das contas públicas de 2011 para 5,9%, número aprovado pelo PS e PSD no OE de 2011. Mas também vai originar uma brutal descapitalização da segurança social, já que esta foi forçada a assumir responsabilidades efetivas, muito para além do valor do património dos fundos de pensões transmitido para o Estado.
É certo que o preâmbulo daquele diploma, para dar um ar de seriedade a um negócio que beneficia escandalosamente a banca, refere que foram acautelados os interesses financeiros do Estado e da Segurança Social nesta operação. E o nº 1 do artigo 6º até dispõe que o valor dos ativos dos fundos de pensões a transmitir para o Estado deve ser igual ao valor das responsabilidades assumidas pela Segurança Social. Mas o nº 4 do mesmo artigo 6º apenas estipula que os ativos a transmitir podem ser constituídos por numerário e, até 50% do valor dos ativos a transmitir, por títulos da dívida pública portuguesa. Ora, numerário é coisa que não há nos fundos de pensões. E os títulos da dívida pública portuguesa representam menos de 10% (cerca de 1,8 mil milhões de euros) do total dos ativos que compõem o património dos 233 fundos de pensões existentes em Portugal, entre os quais os das 18 instituições de crédito envolvidas no acordo.
Os últimos números publicados pelo ISP, a autoridade de supervisão do setor, e relativos ao 3º trimestre de 2011, confirmam que dos 18,3 mil milhões de euros que constituem o total dos ativos (investimentos) dos fundos de pensões, quase 6 mil milhões são ações e obrigações de empresas privadas (32% dos investimentos) e 4,3 mil milhões de euros (24% dos ativos) são unidades de participação em fundos de investimento. Ou seja, mais de 56% dos ativos dos fundos de pensões são títulos de dívida de empresas privadas cujo valor real é muito, muito inferior aos 10 mil milhões de euros que supostamente representam. Os fundos de pensões investiram em ações e obrigações de empresas privadas, fizeram escolhas imprudentes e tecnicamente irresponsáveis. Também por isso estão a afundar-se: as contribuições para fundos de pensões em 2011 desceram 32% face a 2010. Tudo isto significa que no negócio acordado com a banca, a segurança social vai assumir responsabilidades muito muito superiores ao valor efetivo dos ativos transferidos para o Estado.
O recente Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010 (pág. VI/VII) chama a atenção para o seguinte facto: as reservas dos fundos de pensões das empresas de capitais públicos transferidos por anteriores governos para a CGA (Caixa Geral de Aposentações) para ocultar défices “evidenciaram uma erosão de 510,3 milhões de euros em 2010, representando no final do ano apenas 58,5% do seu valor inicial”. É mais um alerta sobre a gravidade do negócio entre a banca e o governo PSD/CDS-PP. Passos Coelho bem disse que ia ao pote. Aí está o assalto à segurança social...
