Ao mesmo tempo que a ONU consagra 2014 como Ano Internacional da Agricultura Familiar, com o objetivo de reconhecer a crescente importância da agricultura familiar territorial na alimentação das populações, na preservação da biodiversidade, da paisagem, dos recursos naturais e no desenvolvimento local, o Governo insiste em levar por diante políticas de destruição da pequena agricultura.
A última medida, e talvez uma das mais graves e com maiores impactos no abandono da produção agrícola e pecuária, é o novo regime fiscal da atividade agrícola. De acordo com este regime, cuja execução o Governo adiou face às diversas lutas dos agricultores/as, nomeadamente através da Confederação Nacional de Agricultura – CNA e da Petição entregue na Assembleia da República subscrita por milhares de pessoas a exigir a anulação das novas exigências fiscais, todos os agricultores/as, independentemente das quantidades produzidas para o mercado e das ajudas diretas que recebem ou não da PAC, passam a ser obrigados a declarar a atividade nas Finanças e a pagar IVA.
Para além dos custos e da burocracia inerentes à faturação, para vender, por vezes, algumas hortofrutícolas ou meia dúzia de ovos e um vitelo por ano, terão ainda que fazer descontos para a Segurança Social, manifestamente desproporcionados e incomportáveis pelos parcos rendimentos obtidos por este tipo de micro explorações agrícolas familiares.
Ora, este regime fiscal está a levar muitos agricultores ao abandono das suas explorações por não terem capacidade económica para fazer face às novas exigências. O fim da agricultura familiar significa menos rendimento para muitas famílias de poucos recursos, menor oferta local de produtos alimentares e mais importações. Já está a significar abandono do território, despovoamento, agravamento dos desequilíbrios ambientais e socioeconómicos, com consequências diretas e imediatas no aumento dos incêndios florestais e das áreas ardidas, com todos os prejuízos inerentes.
O adiamento da aplicação do novo regime fiscal para 30 de abril é já resultado da luta dos agricultores/as e dos/as consumidores/as. Contudo, adiar apenas o problema não é solução. O Governo deve anular esta medida, repor a isenção de obrigação de faturação para a micro atividade agrícola (ao abrigo do art.º 53.º do CIVA) e a criação de um novo regime de contribuição para a Segurança Social que permita efetuar descontos em função dos rendimentos e isentar quem não atinja montante correspondente ao salário mínimo nacional.
A defesa da agricultura familiar tem uma relevante importância económica, social, ambiental e territorial e não se compadece com uma visão mesquinha, sem horizonte, que se resume a ir buscar mais uns tostões a uma atividade de muito trabalho e pouco rendimento.
