Por proposta do Governo Regional, em 2012, o parlamento dos Açores aprovou legislação que “Regula a utilização de Organismos Geneticamente Modificados e dos Produtos deles derivados”. A aprovação resultou dos votos favoráveis do PS e do PCP — ainda que este último tivesse um Projeto de Resolução sob a epígrafe “Interdição do cultivo de OGM na RAA” e que retirou à última hora para aprovar o do Governo —, da abstenção do PSD e dos votos contra do Bloco/Açores, do PPM e CDS.
A iniciativa do governo vinha já a reboque de uma iniciativa popular, com mais de 1400 assinaturas — “Petição Pela Proibição do cultivo de variedades de OGM na Região Autónoma dos Açores”—, mas, como o próprio nome indica não interditou totalmente mas regula, e mal, a matéria em questão, prevendo a possibilidade de campos experimentais.
Ora, se lermos o “preâmbulo” deste diploma encontramos, e bem, uma explanação das condições geomorfológicas, fauna e flora que conferem à nossa Região uma elevada geodiversidade e biodiversidade e uma considerável riqueza genética e qualidade ambiental. Tudo isto, enquanto realidade regional, é incompatível com culturas de sementes geneticamente modificadas. Lemos uma explicação sensata de que dadas as condições regionais da fragmentação das explorações agrícolas, com pequenas parcelas e pouco distantes umas das outras, aliadas às nossas condições climatéricas, que salienta essa incompatibilidade: “Nessas condições é impossível o controle da disseminação dos OGM através da polinização cruzada e, consequentemente, o respeito pelas normas técnicas de coexistência de culturas geneticamente modificadas com as culturas tradicionais.”
Lemos, também, que “Atendendo ainda às dúvidas ainda existentes sobre a interferência dos OGM no equilíbrio dos ecossistemas e na contaminação da cadeia alimentar, comprometendo a imagem e os certificados de qualidade dos produtos emblemáticos, em particular da carne de bovino e dos laticínios, a aplicação do 'princípio de precaução' aconselha a criação nos Açores de uma 'zona livre' de cultivo de OGM (…).”
Tudo muito bem, até aqui. O problema surge quando se lê o articulado do diploma.
Nas disposições aprovadas, mais concretamente no artigo 5.º do DLR, temos a exceção sob a epígrafe “Investigação científica e tecnológica e ensaios de cultura”!
Em que se fica a saber que por razões ponderosas são autorizados por despacho do governo, campos experimentais onde se permite a introdução e produção de OGM para fins de investigação científica ou desenvolvimento tecnológico, nem sequer há a exigência de ser em incubo, ou seja em ambiente fechado e controlado! E já agora para que é que precisamos de fazer experiências na Região se não os vamos produzir?!
Parece que quem elaborou o “Preâmbulo” não conhecia o teor do articulado do diploma. É inconcebível termos campos de experimentação, na Região, quando na realidade até já podem existir campos, até no meu vizinho do lado, mas não o sabemos.
O Bloco de Esquerda entregará brevemente na Assembleia Legislativa uma alteração à lei para que realmente sejamos livres de transgénicos, por forma a concretizar o que fazem parecer que já é!
