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“Não há almoços grátis!”

A propósito do Acordo Laboral firmado em Espanha e da falta dele em Portugal. Artigo tem a importante colaboração de Luis González – Dirigente das Comisiones Obreras de Espanha.

A crise pandémica tem vindo a acentuar a crise do sistema capitalista, que já vinha dando sinais de grande instabilidade e de degradação. A economia global expôs as suas fragilidades estruturais e novas contradições sistémicas do capital, acentuou ainda mais a disputa hegemónica EUA-China, pelas matérias-primas, na produção e nas cadeias de logística, nos transportes, na evolução tecnológica, digital e ambiental. A União Europeia perde terreno nesta disputa.

A crise económica e social acentuou os problemas da saúde pública, de emprego e precariedade, na proteção social e nas desigualdades, nos salários e na pobreza. A crise atinge dramaticamente “os de baixo».

A União Europeia, entre as várias medidas, avançou com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na tentativa de injectar, nas economias dos países europeus, capacidades para enfrentar as crises latentes.

Os PRR’s e as injecções de dinheiros nos diversos países têm, no entanto, contrapartidas políticas, económicas, laborais e sociais… E, como se costuma dizer, “não há almoços grátis!”.

Acordo Laboral firmado em Espanha

O governo do PSOE - Unidas Podemos, as Confederações Patronais e as Centrais sindicais CCOO e UGT assinaram um Acordo laboral que agora segue para o parlamento.

A par da reforma da previdência ou das pensões, este acordo laboral assume uma grande importância para a economia espanhola, pois estão em causa 72 mil M€ que virão do grande Fundo europeu de recuperação.

Este acordo “permite-nos recuperar e ganhar direitos”, dizem as maiores Centrais sindicais.

Mas, não é esse o entendimento de Luis González – dirigente das CCOO:

O aspecto mais relevante do acordo é que ele mantém o essencial das reformas laborais sem as revogar. De facto, há quase 10 anos que a exigência unânime do movimento operário (e, em particular, das Centrais autonómicas) tem sido a revogação das reformas laborais. Revogação completa, não algumas modificações. No entanto, das duas reformas laborais – que deram origem a duas greves gerais – a de Zapatero (de 2010) não é tocada e a maioria das medidas são mantidas, na de Rajoy (de 2012 e que fazia parte do acordo do atual Governo):

Basicamente, o acordo envolve a recuperação integral da ultra-atividade, ou seja, a aplicação do acordo coletivo uma vez encerrado o prazo de vigência acordado e a prevalência do acordo coletivo setorial sobre o acordo de empresa. (Nota: o acordo coletivo não caduca, mantém-se em vigor até à entrada em vigor de um novo)

Relativamente à prevalência do acordo sectorial, importa referir que esta prevalência não é total, visto que o acordo de empresa continua a predominar em algumas questões “menores”: pagamento ou compensação de horas extraordinárias, horas e distribuição do trabalho, turnos, planeamento de férias, classificação de carreira.

O acordo também inclui modificações nos contratos dos estagiários. A este respeito, abre-se a possibilidade de contratos de formação a tempo parcial. É criado um contrato de formação "em alternância", que envolve o trabalho numa empresa em simultâneo com os estudos de formação profissional ou universitários.

Também há alterações nos contratos temporários: Os contratos temporários não podem ser superiores a 6 meses, e se forem contratos devido a circunstâncias de produção, eles não podem ter um período superior a 90 dias no ano e o período em que podem ser feitos deve ser predeterminado pela empresa. E aqueles que foram contratados há mais de 18 meses, num período de 24, devem-se tornar permanentes.

Além disso, a subcontratação é modificada. Em particular, inclui a obrigação de o contratante ou subcontratante não poder aplicar o seu próprio acordo e deve aplicar a convenção coletiva do setor de atividade a que está comprometido. Isso não responde à reivindicação de subsetores como as camareiras dos hotéis, que afirmam ser regidas pelo contrato que se aplica ao hotel onde trabalham, e que com este acordo passariam a ser regidas por contratos do sector da limpeza, que muitas vezes têm jornada de trabalho mais longa e salários significativamente mais baixos.

Várias medidas são estabelecidas nos ERTE1, que se apresentam como uma alternativa aos despedimentos. Na verdade, elas permitem que as empresas organizem a produção e a inatividade dos trabalhadores por longos períodos, com recursos públicos.

A possibilidade de despedimentos coletivos no setor público é eliminada. (…)

Despedimento coletivo - As reformas laborais eliminaram a necessidade de autorização prévia da autoridade trabalhista (Ministério do Trabalho) para os ERE2 e os ERTE. O que facilita muito os despedimentos coletivos. As empresas poderão continuar a fazer um período de consultas de mera formalidade e a despedir coletivamente de forma unilateral.

Reduzir o custo de despedimento - As duas reformas laborais reduziram muito as indemnizações por despedimento injusto. Passou de 45 dias por ano trabalhado, com limite de 42 mensalidades, para 33 dias por ano, com limite de 24 mensalidades. Eles também eliminaram os salários de processamento, no caso de o tribunal considerar o despedimento inadmissível. Nenhum desses cortes é modificado no acordo. As causas de despedimento coletivo ou objetivo não são revogadas ou modificadas, que ainda são causas muito pouco determinadas e fáceis de justificar, que permitem o despedimento a um custo reduzido de 20 dias por ano trabalhados com no máximo um ano de salário.

(…) Este é o resultado da política de «diálogo social» pela qual, sob a falsa ideia de que há interesses comuns de toda a sociedade, as organizações de trabalhadores se subordinam às exigências do capital representado pelo FMI, pela UE e pelos governos subordinados a estas instituições. A verdadeira revogação das reformas laborais de Zapatero e Rajoy é, mais do que nunca, a exigência do movimento operário.”

Cá como lá

Em Portugal, o governo do PS tem negado, terminantemente, a reversão das medidas que foram implementadas desde 2003 no Código do Trabalho. A luta tem, no entanto, sido centrada no combate pela reversão das leis laborais aprovadas pelo governo das direitas PSD/CDS e da troika.

A reposição da anterior correlação de forças Capital-Trabalho, em favor deste último, é algo que o sistema capitalista quer evitar a todo o custo, impedindo, designadamente, o reforço da contratação coletiva e impondo alterações “liberalizadoras” e “flexibilizadoras” ao Código do Trabalho.

Em 2019, o governo do PS, mesmo com o apoio das forças à sua esquerda – Bloco de Esquerda e o PCP – fez aprovar no parlamento, no final da legislatura, com apoio de todas as forças da direita, legislação que tinha como objetivo “combater a precariedade”, mas mais não fez do que manter a precariedade laboral. Mesmo limitando a contratação a termo e temporária e as suas justificações; alargou os contratos de muito curta duração; flexibilizou o contrato intermitente; alargou o período de experimental dos jovens à procura de primeiro emprego e dos desempregados de longa duração; atrasou por um ano o fim do banco de horas individual, ao mesmo tempo que facilitou o banco de horas grupal; e criou “novos direitos” na contratação coletiva, pois com a denúncia das convenções o trabalhador mantém os direitos da parentalidade e de segurança e saúde no trabalho.

Uma nova revisão da legislação laboral em 2021 estava agora na calha – a qual, mesmo mantendo a precariedade laboral, avançava em direitos para os trabalhadores das plataformas (tipo Lei Raider, em Espanha). Mas, com a queda do governo PS, a legislação caduca também.

No momento em que caminhamos para eleições antecipadas, por responsabilidade do PS, ao ter rejeitado – em sede de Orçamento do Estado (OE) – dar maior robustez ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos seus profissionais; revogar o factor de sustentabilidade da Segurança Social, para quem tem carreiras contributivas longas e de desgaste rápido ou de grande incapacidade e/ou de quem trabalha por turnos; a reposição dos 30 dias de indemnização por despedimento; a reposição do direito a 25 dias de férias ou o descanso compensatório e a prestação por trabalho suplementar; a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a revogação da caducidade das convenções coletivas.

O foco do PS passou a ser a conquista da maioria absoluta ou um Bloco Central de interesses, muito virado para os interesses do capital e dos bancos e para o Serviço da dívida pública.

Em plena pandemia, o dinheiro da “bazuca” e do PT2030 que o Estado vai receber (72,5 mil M€), deveria ser canalizado para aumentar as capacidades do SNS, o investimento público, para enfrentar o défice social e de emprego, combater a precariedade e a pobreza, até de muitos que trabalham, para melhores pensões e para uma alteração do modelo de especialização da economia muito sustentada em baixíssimos salários.

As medidas de combate à pandemia afectaram os trabalhadores de forma drástica. Houve despedimentos em massa, de precários e de efetivos, quando antes o país já tinha assistido à triplicação do número de pessoas a auferir apenas o salário mínimo. O dinheiro da Segurança Social, que é a parte do salário dos trabalhadores descontada para pagar colectivamente as suas prestações sociais – como as do desemprego (e outras) – e as suas pensões na velhice, está a ser usado para salvar as empresas e a propriedade patronal. A sua sustentabilidade fica assim comprometida.

A transição digital e energética tem vindo a revelar-se tudo menos justa para os trabalhadores; só as empresas ou os bancos estão a ser (re)compensados, restando o desemprego para os trabalhadores. Urge unir o nosso combate a todas as formas de precariedade, à uberização das relações de trabalho e ao trabalho escravo.

Na verdade, o “capitalismo não é nada verde”; pelo que o caminho da nossa luta em Portugal, na Espanha ou no resto da Europa tem de ser a mesma luta: “Trabalhadores uni-vos!”.

Notas:

1 ERTE significa “Expediente de Regulamentação Temporal do Emprego” e é o equivalente dos contratos de “Lay off” que temos em Portugal.

2 ERTE significa “Expediente de Regulamentação do Emprego”.

Sobre o/a autor(a)

Deputado municipal em Lisboa. Dirigente do Bloco de Esquerda.
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