Já lá vai o tempo em que Pedro Mota Soares, então deputado do CDS, se indignava no parlamento contra o confisco. Desde que é Ministro da Segurança Social, embora também muito dedicado em transformar o Estado Social democrático e solidário num mero sistema misericordioso de caridade institucional, a sua missão tornou-se na perseguição e implacável dos/as trabalhadores/as a recibos verdes, à custa de uma burocracia surda e cega, como deve ser, posta em prática através de um complexo e quase impenetrável Código Contributivo.
Neste momento, os serviços da Segurança Social já começaram a notificar quem trabalha a recibos verdes para a definição da base de incidência contributiva para os próximos 12 meses, isto é, os trabalhadores a recibos verdes estão a ser informados sobre o escalão de contribuição que determina o valor mensal das suas contribuições para a Segurança Social até Outubro de 2014, um valor determinando a partir dos rendimentos do ano anterior (2012). Na verdade, tal significa apenas isto: abriu a caça aos/às trabalhadores/as a recibos verdes. Vamos lá reiterar um sistema injusto de contribuições desfasadas dos rendimentos reais e com uma taxa altíssima, vamos lá errar nas continhas e dificultar a vida das pessoas, vamos lá ameaçar com uma prestação de quase 200 euros ou mais para que o/a trabalhador/a se afunde na ignorância de que pode pedir um abaixamento supostamente automático do escalão, vamos lá poupar na informação e reencaminhar tudo para a reclamação sem rosto na Segurança Social Direta na internet, vamos lá inventariar dívidas sem apurar a legalidade dos recibos verdes passados, vamos lá atropelar as pessoas com os direitos que não têm e que lhes são afinal, novo termo preferido de Mota Soares, confiscados.
É assim o Estado defendido por este Ministro do CDS, um grande monstro com procedimentos obscuros, enredado em procedimentos complexos e ininteligíveis. O procedimento para definição das contribuições sociais que o Código Contributivo preconiza é tão só uma triste ilustração de um mecanismo oficial e institucional que só gera problemas e injustiças.
Mas como o bom carrasco que é, Mota Soares colocou o seu Ministério ao serviço da sua missão e com apego, mas sem dó nem decência moral, protagoniza bem o seu papel: ignorando deliberadamente a realidade efetiva dos milhares de trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes, a quem um contrato e direitos laborais são ilegalmente negados, enviou emails a todas estas pessoas com o pretexto da comunicação do regime excecional de regularização de dívidas, recentemente anunciado pelo Governo, aproveitando airosamente para comunicar ameaças de pena de prisão em caso de incumprimento. Na mensagem de correio eletrónico, os serviços dirigem-se a quem tem uma dívida por não pagamento das contribuições à Segurança Social, insinuando que um dos incentivos deste regime excecional é a “dispensa de pena no caso de dívida à segurança social que consubstancie a prática de crime punível com pena de prisão igual ou inferior a três anos”.
Esta redação intimidatória e o tom ameaçador encaram os/as trabalhadores/as como criminosos/as e revelam bem o desprezo de Mota Soares e do seu Governo, bem como o seu desespero em arrecadar receita, sem critérios. Na verdade, o seu desprezo é o sinal inequívoco de uma ignorância deliberada que insiste em não distinguir as situações que estão na origem das dívidas. A maioria dos/as trabalhadores/as considerados independentes com dívidas à Segurança Social são vítimas dos falsos recibos verdes e não deveriam sequer ser responsabilizados por uma dívida criada na ilegalidade e na sobre-exploração, situação que coloca em causa quem trabalha e a própria sustentabilidade da Segurança Social. Estas pessoas acumulam dívidas simplesmente porque não têm como pagar uma contribuição baseada num escalão muito alto e não correspondente aos seus rendimentos reais – entre pagar as contas da casa e a prestação da Segurança Social, ganha obviamente a sobrevivência precária.
O Ministro Mota Soares é considerado o carrasco dos precários também porque é uma das caras de um Governo para quem a reforma do Estado significa apenas precariedade e baixos salários. Recentemente, foi divulgado pela imprensa o enorme aumento de recibos verdes no sector público (68,3%), com especial incidência no Ministério de Mota Soares. Em apenas 6 meses, há mais 6912 trabalhadores/as a recibos verdes no Estado, numa altura em que o Governo despediu cerca de 9 mil pessoas com contrato. Só no IEFP houve um aumento de 101,5% de recibos verdes, passando de 7002 para 14.109 pessoas que, muito provavelmente, na sua maioria, deveriam ter um contrato.
Em boa hora, o movimento social de trabalhadores/as precários/as conseguiu a aprovação no parlamento de uma nova lei de combate aos falsos recibos verdes. É preciso pô-la em prática e contrariar o plano de Mota Soares e seus comparsas. À forca que nos prometem, respondemos com a força da ação coletiva e o poder da denúncia que coloca esta nova lei, de facto, em vigor – ver aqui.
