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Manifestações de um Estado policial e justiceiro

Pouco mais de um ano de governação à direita foi suficiente para os responsáveis da administração interna e da justiça evidenciarem a vertente autoritária do Estado.

A direita não está pelos “ajustes” e a austeridade é para cumprir “custe o que custar”, ainda que isso signifique a destruição social e económica do país.

O país dos brandos costumes deu lugar ao país da indignação. O povo sereno deu lugar ao povo insubmisso. As manifestações multiplicam-se e dão expressão ao legítimo descontentamento popular.

O “austeritarismo” foi elevado a valor absoluto e é em nome dele que deve ser imposta a lei e a ordem. Os acontecimentos no dia da última greve geral foram elucidativos desta mudança de paradigma.

Ainda recentemente, de dedo em riste e de forma populista, a atual ministra da justiça decretava o fim do tempo da impunidade e dos expedientes processuais dilatórios.

Ao analisar a reforma aos códigos penal e de processo penal proposta pelo governo rapidamente percebemos que o “leitmotiv” da referida reforma é a resposta às manchetes dos jornais e aos casos mais mediáticos. Fazer uma reforma penal motivada pelos casos “Isaltino Morais”, pelos pequenos furtos nos hipermercados ou pelas manifestações de massas na rua revela, por um lado, a incapacidade de perceção das verdadeiras insuficiências do sistema judicial e, por outro, a demagogia de quem pretende “encher o olho” ao eleitorado.

Na senda do memorando, o governo tem reduzido fortemente o investimento na já historicamente deficitária área da justiça. A ministra gaba-se de ter poupado cerca de 600 milhões de euros no cancelamento da construção de novos tribunais, entre eles, o Campus da Justiça do Porto. Há muito que a capacidade de resposta do sistema judicial é claramente insuficiente, mas o governo avança pelo caminho mais fácil das alterações legislativas que ficam no papel e que, na prática, nada resolvem.

No entanto, a ideologia do “austeritarismo” faz caminho e o dinheiro que não chega para a construção dos novos tribunais, sobra para requalificar e aumentar os estabelecimentos prisionais. Aliás, não será por acaso que uma das propostas de alteração do governo ao código penal é a prevista no artigo 347º relativa à fixação do limite mínimo da pena de prisão em um ano no caso de crimes de resistência e coação sobre membro das forças militarizadas ou de segurança. É que a pena de prisão superior a um ano não é substituível por pena de multa ou por outra pena não privativa de liberdade.

Assim, para acabar com a impunidade, não há nada como uma pesada moldura penal e uma ampla disponibilidade prisional para refrear os ânimos das manifestações mais exuberantes. E para acabar com os expedientes dilatórios, não há nada como coartar o direito de assistência judiciária dos advogados aos detidos nas manifestações.

Vivemos tempos perigosos para a democracia e às manifestações nas ruas o governo vai, paulatina e sub-repticiamente, respondendo com manifestações de um Estado policial e justiceiro que importa impedir e denunciar publicamente.

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda. Jurista.
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