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Lei das rendas é injusta e causa pânico social

O Novo Regime do Arrendamento Urbano é bem o exemplo da desproporção, da iniquidade, da discriminação, mas também da crueldade dirigida a um sector muito concreto da população – os mais idosos.

O Novo Regime do Arrendamento Urbano, a nova Lei das Rendas, é uma Lei criticada desde a primeira hora e cujos efeitos eram óbvios - o aumento desproporcional e exagerado das rendas de casa levaria a despejos, a mais pobreza e a graves situações de exclusão social.

A regulamentação da Lei, que tardou a sair, não veio nem solucionar nem aliviar nenhuma das medidas previstas e os seus efeitos.

Pelo contrário, veio acentuar a trave mestra desta suposta reforma que tanto orgulha a Ministra Assunção Cristas - desequilibrar o mercado de arrendamento a favor dos arrendatários.

E nos arrendatários estão muitos fundos imobiliários que encontram nesta Lei a proteção para despejar e depois especular à vontade, como é o caso da possibilidade de despejo invocando a necessidade de obras, realojando uma população envelhecida sabe-se lá onde.

E não nos venham dizer que existe um período de 5 anos para levar este processo à prática.

Não despejam aos 70 anos, despejam aos 75, não despejam 75, despejam aos 80 anos, e por aí fora.

Insensibilidade.

A nova lei é complexa, todos o reconhecem e o Governo nada faz para o esclarecimento e para o apoio a quem está sozinho, desprotegido e recebe em casa uma carta de uma empresa ou de um escritório de advogados, que informa que a sua renda passa de 187,00 para 500,00.

Nem uma iniciativa, nem um serviço de apoio para que os inquilinos possam ter acesso à informação, no mínimo, de esclarecimento sobre a forma como devem responder ao senhorio, seguindo as etapas previstas na Lei.

Muitos inquilinos, assustados e sem os meios necessários já aceitaram o aumento proposto unilateralmente pelo senhorio.

Vergonha, para um Governo que tanto fala em ética social.

A ministra Assunção Cristas anunciou em fevereiro do ano passado uma linha telefónica de apoio. Passado um ano nada foi feito.

A regulamentação também falha redondamente no que diz respeito ao apuramento do Rendimento Anual Bruto Corrigido para efeitos de determinação do valor da renda.

Como não é ainda possível os serviços de Finanças determinarem o valor de 2012, querem obrigar os inquilinos a pagar retroativos no valor de 50% do valor da nova renda, que se somam à renda mensal atualizada, num esforço financeiro mensal insuportável.

E para culminar temos o já tristemente famoso Balcão Nacional do Arrendamento, que para sermos rigorosos teremos que chamar de Balcão Nacional dos Despejos.

O Balcão é virtual, mas o despejo é bem real e pode bater à porta de milhares de pessoas.

É com completo espanto que se verifica que para iniciar uma ação de despejo tudo é facilitado e para se opor ao despejo, que só pode ser feito por via eletrónica, é exigido advogado e uma taxa de justiça que ultrapassa os 200 euros para além do depósito das rendas em atraso se for esse o motivo de despejo.

Porquê esta discriminação no acesso à Justiça?

E mais:

Porquê prever uma situação em que é possível entrar num domicílio sem autorização judicial?

Dirá a maioria governamental, só em situações muito especiais.

Não, quando se trata de princípios do Estado de Direito não há situações muito ou pouco especiais. Há direitos protegidos e só deve ser permitida a entrada em domicílio com autorização judicial. Este é o princípio, e não há aqui nenhum limite flutuante. Há um limite e ele foi ultrapassado na letra desta Lei.

O Novo Regime do Arrendamento Urbano é bem o exemplo da desproporção, da iniquidade, da discriminação, mas também da crueldade dirigida a um sector muito concreto da população – os mais idosos.

Só superado pela teoria do “aguenta, aguenta” protagonizada pelo banqueiro Fernando Ulrich, que ainda ontem, quando apresentava os seus lucros, voltou a afirmar que o país aguenta a austeridade, “pois até os sem-abrigo aguentam”.

Esta Lei é injusta e está já a causar instabilidade e pânico social. Esta Lei é injusta e acrescenta crise à crise, pobreza à pobreza.

Esta Lei não é equilibrada. Toma partido pelos mais fortes e ataca os mais fracos.

Ataca o Direito à Habitação. As pessoas perdem o emprego, perdem o salário, perdem os apoios sociais e perdem a habitação?

Onde vamos chegar?

Este Governo ficará para a história como o Governo da total insensibilidade social e que não hesita em penalizar os mais pobres e os mais desprotegidos.

É uma marca que se colou à pele - de governantes e de deputados da maioria PSD/CDS.

Esta Lei tem já um fim anunciado, é rejeitada por uma larga maioria de portugueses e portuguesas.

O Bloco de Esquerda compromete-se com a sua revogação e com a construção de uma Lei equilibrada e que de facto favoreça o arrendamento e que contribua também para o desenvolvimento das nossas cidades.

Mas não nos demitimos de desafiar o Governo e as bancadas da maioria, no imediato, à correção de três questões:

- a suspensão imediata do pagamento de retroativos nas rendas

- a garantia que quem estiver desempregado não pode ser despejado enquanto mantiver essa situação

- e a total igualdade entre senhorios e inquilinos no acesso à Justiça

Termino, senhoras e senhores deputados com uma situação real, de entre muitas:

A D. Teresa tem 72 anos, vive na Mouraria, os seus rendimentos são uma pensão de sobrevivência no valor de 254,00 euros, paga 25€ de renda. Recebeu uma carta, taxativa, ameaçadora de uma imobiliária - “a sua renda passa para 200€”.

Qual é a resposta da ética social?

A nossa está dada.

Falta a resposta do governo e da maioria que o sustenta!

Declaração Política na AR em 31 de janeiro de 2013

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda. Vereadora da Câmara de Torres Novas. Animadora social.
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