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Legalizar o cultivo da canábis para combater o tráfico

É tempo de Portugal voltar a dar um exemplo nas políticas de combate à toxicodependência. Por isso, apresentamos este Projeto-Lei, para legalizar o cultivo da canábis para consumo pessoal e criar o enquadramento legal que possibilite a criação de “Clubes Sociais de Canábis”.

Dez anos depois da descriminalização do consumo, é tempo de Portugal voltar a dar um exemplo nas políticas de combate à toxicodependência, através de novas medidas, responsáveis e tolerantes.

O centro destas políticas tem que continuar a ser – a saúde, a promoção de escolhas informadas e o combate sem tréguas aos traficantes de droga.

A descriminalização, cujos efeitos positivos, hoje, ninguém nega, deixou alguns problemas por resolver, pois não deixa nenhuma alternativa ao consumidor que não seja a aquisição da canábis no mercado ilegal.

E este aspeto acaba por comprometer os resultados de uma política que é apontada como um exemplo a nível mundial.

Por isso mesmo, apresentamos este Projeto-Lei, para que se dê mais este passo, no sentido do progresso – legalizar o cultivo da cánabis para consumo pessoal e criar o enquadramento legal que possibilite a criação de “Clubes Sociais de Canábis”.

Hoje, a legislação permite a posse de uma determinada quantidade de canábis para consumo pessoal. No entanto se essa pessoa cultivar a planta exatamente com o mesmo objetivo é considerado um traficante.

Mas o mais grave, é que esta contradição ajuda o mercado ilegal e os traficantes que tiram lucro, e que lucro, deste comércio.

Não falamos de uma substância inócua, não há aqui qualquer demagogia. Mas os riscos do seu consumo para a saúde pública não são maiores, serão mesmo menores em alguns casos, do que o consumo do tabaco e do álcool.

Os Clubes Sociais de Canábis, uma experiência bem sucedida em Espanha, são um local de acesso controlado e de consumo controlado.

Nada têm a ver, nem com o modelo dos coffe-shops holandeses, e muito menos com as smart shops, cujos efeitos nocivos e dramáticos já foram objeto de debate e tomada de posição por este Parlamento.

Os Clubes Sociais de Canábis não põem em causa o respeito pelas Convenções Internacionais que proíbem o seu comércio.

Se há palavra que defina o mundo do mercado ilegal, para além da palavra lucro, é a palavra descontrolo.

Aquilo que propomos vai em sentido inverso – controlo e informação.

Termino, senhora Presidente, senhores e senhoras deputadas, citando a recomendação da Comissão Global sobre Política de Drogas, formada por muitas personalidades mundiais, entre as quais destaco Kofi Annan:

“encorajar as experiências dos Governos com modelos de regulação legal das drogas para enfraquecer o poder do crime organizado e salvaguarda a saúde e a segurança dos seus cidadãos”.

Para o Bloco de Esquerda é tempo de responder a este apelo.

Intervenção no debate na Assembleia da República sobre a legalização do autocultivo e dos clubes sociais de canábis, 8 de maio de 2013

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Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda. Vereadora da Câmara de Torres Novas. Animadora social.
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