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Há lodo no cais?

O Governo da República, no estrito cumprimento do seu programa de governo, tem que alterar o Regime Jurídico do Trabalho Portuário, garantindo a reposição da contratação colectiva de trabalho, também no sector da estiva.

Que a prolongada greve dos estivadores do porto de Lisboa está a ter graves e penalizadoras consequências para os Açores, no que ao escoamento de produtos e abastecimento da Região diz respeito… é inegável e evidente.

Que houve, à partida, um entendimento redutor, no que à garantia da prestação de serviços mínimos à Região diz respeito… ninguém o poderá desmentir.

Que este tipo de entendimento foi corrigido e, hoje, “está assegurada a movimentação de carga de dois navios, de cinco em cinco dias, destinados aos Açores, bem como a prioridade a produtos de abastecimento de géneros alimentícios, produtos deterioráveis e peças sobresselentes para equipamentos de primeira necessidade”… até prova em contrário, acreditamos que sim.

Que a duração desta greve, por inusitada, é dificilmente compreensível e aceitável… creio que também estaremos todos/as de acordo.

Que assistimos a um braço de ferro, entre interesses e expectativas antagónicas, a saber, de um lado, os estivadores e, do outro, as empresas de trabalho portuário… salta aos olhos de quem presta atenção ao quotidiano.

Que a luta de um sector laboral, em prol dos seus direitos e dignidade, acaba sempre por beneficiar todos os outros sectores laborais, da mesma forma que a desistência e a resignação de um sector de trabalhadores acarreta (sempre!) a penalização de muitos outros… aí está a história da humanidade para o provar.

Que os estivadores reivindicam, legitimamente, a revisão do Regime Jurídico do Trabalho Portuário (lei que entrou em vigor em Janeiro de 2013), no sentido de combater a sua crescente precariedade laboral, a diminuição abrupta dos seus salários e a proliferação de empresas de trabalho portuário (principais responsáveis pelo dumping salarial de que são vítimas)… bem sei que nem todos/as estaremos de acordo, mas é isto que eu defendo.

Que a resposta a estas justas reivindicações está longe de residir, seja na obrigatoriedade de prestação de serviços mínimos, seja na requisição civil e, menos ainda, no pré-aviso(?) de um despedimento colectivo de 320 trabalhadores… só não percebe quem não quer perceber.

Bom, face a todo este cenário, que fazer?

Sem qualquer pretensão de ter encontrado a solução mágica para todo este multifacetado imbróglio, penso que me assiste o direito de alvitrar algumas iniciativas que podem e devem ser tomadas, com carácter de máxima urgência:

1 – O Governo da República deve sentar à mesma mesa todos os protagonistas implicados nesta greve, usando o poder de que é detentor para conciliar, com justiça e imparcialidade os interesses que, actualmente, se digladiam;

2 – O Governo da República deve ser consequente, com a possibilidade que ele próprio já aventou (através de declarações públicas da Ministra do Mar) de fiscalizar e rever os contratos de concessão atribuídos a diversas empresas de trabalho portuário;

3 – O Governo da República, no estrito cumprimento do seu programa de governo, tem que alterar o Regime Jurídico do Trabalho Portuário, garantindo a reposição da contratação colectiva de trabalho, também no sector da estiva. Simultaneamente, deve encerrar a Porlis, empresa responsável por criar uma falsa concorrência e consequente precarização e baixa de salários dos estivadores;

4 – O Governo Regional, na defesa intransigente dos legítimos interesses das populações e da economia açoriana, deve pressionar o Partido Socialista e o Governo por ele suportado, no sentido de cumprir, fazer cumprir e corrigir a(s) lei(s) em vigor.

É pouco? Talvez seja o suficiente…

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda. Deputada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, entre 2008 e 2018.
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