A Constituição da República Portuguesa preconiza no seu artigo 69.º, ponto 1, que “as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado” e no artigo 74.º, ponto 2, alínea b), que na realização da política de ensino incumbe ao Estado “criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar”.
Passados quase 50 anos da Revolução de Abril e 47 anos da aprovação da nossa Constituição, estes normativos constitucionais encontram-se muito longe de ser uma realidade. Refiro-me à criação de creches e salas do pré-escolar públicas, fundamentais para as famílias que, não podendo recorrer ao privado, possam colocar as suas crianças para um melhor e harmonioso desenvolvimento em toda a sua plenitude. Esta grave lacuna só pode ser assacada, essencialmente, aos diversos governos do PS, PSD e CDS que temos tido ao longo dos anos. As Câmaras Municipais também têm a sua quota de responsabilidade.
A carência da habitação e a falta de creches públicas estão a revelar-se uma tremenda calamidade social para grande parte das nossas famílias. A auferir salários miseráveis como seja o salário mínimo nacional e salários médios baixos, para além de muitos empregos precários, ficam impossibilitados de colocar os seus filhos em creches e escolas privadas, com as consequências que daí resultam. O Governo e as autarquias têm falhado continuamente nas promessas perante esta triste e dramática situação social.
A falta de oferta pública nesta área está a funcionar como um autêntico maná para os privados que pedem “mundos e fundos” para ficar com as crianças. Por exemplo, em Portimão, uma unidade privada com creche e pré-escola não teve o descaramento de pedir a “módica quantia” de 670 euros a uma família para lá colocar o seu filho, verba obrigatória assim distribuída: inscrição – 170€; seguro – 80€; mensalidade – 270€ e alimentação – 150€. E se tivesse inglês mais prolongamento de horário (opcional) seriam mais 55€, o que tudo somado dará 725€! Um valor a rondar o salário mínimo nacional, com os descontos, em que o agregado familiar aufere cerca de 1 000 euros mensais. Uma situação vergonhosa e de extrema violência contra as crianças e os seus agregados familiares e que devia fazer corar de vergonha tanto o Governo PS de maioria absoluta, como a Câmara Municipal de Portimão também governada pelo PS.
É que além de não terem cumprido as promessas que fazem aos eleitores em tempos de eleições, fazem uma despudorada propaganda e tentativa de manipulação da opinião pública. No dia 1 deste mês de setembro deslocou-se ao Algarve a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em visita a diversas creches, por sinal algumas privadas ou ligadas às Misericórdias, onde referiu que no âmbito do Programa Creche Feliz, financiado pelo PRR, o Algarve conta com mais 650 vagas gratuitas espalhadas pelas creches da região, tratando-se de um facto “inesquecível” e de um “trabalho extraordinário”. A ministra fez-se acompanhar pela secretária de Estado da Inclusão, pelo presidente da CCDR/Algarve e por alguns presidentes de Câmara. Também houve reuniões com a AMAL onde participaram igualmente os dirigentes distritais do Instituto de Segurança Social, do Instituto do Emprego e Formação Profissional e da Autoridade para as Condições de trabalho. Uma comitiva e atividades de peso, pois era preciso fazer passar a mensagem propagandística do governo e do PS.
A este propósito referiu o presidente da CCDR: “Grande trabalho e empenho da ministra Ana Manuel Mendes Godinho e da sua equipa”. Imagine-se! Quando ficaram de fora centenas ou milhares de crianças em todo o Algarve (e que dizer nível nacional?) e quando o governo não gastou um cêntimo, socorrendo-se do PRR!
Decididamente, António Costa e o PS já se encontram em força a trabalhar para as próximas eleições.
