No início deste mês a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, afirmou que «não devem ser cobradas portagens nas antigas autoestradas Scut (Sem Custos para o Utilizador) e que todo o sistema de portagens deve ser repensado». Mais disse ainda que o país tem condições para tomar estas medidas quando acabarem as concessões.
À primeira vista, quem ouve estas declarações até pode pensar que se tratam de medidas positivas e que o governo se prepara para acabar com as portagens nas antigas Scut. Pura ilusão e pura propaganda governamental! É o que este governo de maioria absoluta bem sabe fazer. Se dúvidas houvesse, Ana Abrunhosa acabou por admitir que o repensar do sistema de portagens só será possível quando acabarem as concessões, quando se sabe que estas ainda têm muitos anos pela frente. Mesmo assim, a ministra acabou por entrar em contradições ao concluir que se devia olhar para o exemplo de outros países, «em que o valor das portagens até muda consoante a hora e o dia».
É extraordinário e infeliz todo este arrazoado da parte de uma ministra de Costa. Além de lançar a confusão e a dúvida, a ministra, logo o governo, não quer o fim das portagens nas antigas Scut. As portagens nestas vias introduzidas pelo governo PSD/CDS, com o apoio do PS, continuaram com os governos PS, com o apoio do PSD e CDS e, já agora, da Iniciativa Liberal.
As regiões atravessadas por estas vias portajadas, particularmente o Algarve com a Via do Infante/A22 e o interior do país com as A23, A24 e A25, têm sido severamente penalizadas, sem vias alternativas e onde os problemas da interioridade mais se fazem sentir, como o isolamento e a falta de transportes públicos. Estas vias, sem portagens, assentavam nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. As portagens revelaram-se, assim, um fator potenciador de desigualdades e assimetrias.
Uma outra tentativa de “atirar areia para os olhos” de utentes e populações por parte do governo do Costa foi o de anunciar uma redução de 30% nas portagens do Algarve e do interior a partir de janeiro do próximo ano. Perante a continuação das dificuldades que as pessoas e pequenas empresas continuam a viver, agravadas com o aumento da inflação, esta medida anunciada não passa de um pequeno paliativo e que não resolve a questão de fundo, a necessidade da eliminação das portagens nas ex-Scut.
O primeiro-ministro, antes das eleições legislativas de 2015, reconheceu que a EN125 era um “cemitério”, que não constituía uma alternativa numa região de “particular afluxo turístico”, prometeu estudar o contrato da PPP e até eliminar as portagens na Via do Infante. Também admitiu acabar com as portagens no interior. Até aos dias de hoje, lamentavelmente, António Costa e o PS ainda não cumpriram o que prometeram e palavra dada deveria ser palavra honrada. No ano de 2020 foi aprovada uma Resolução na Assembleia da República, por um amplo consenso parlamentar (votaram contra apenas os deputados do PS e da Iniciativa Liberal), que estipulava a eliminação das portagens na Via do Infante enquanto a EN125 não estivesse totalmente requalificada, entre Olhão e Vila Real de Santo António. Mais uma vez o governo não cumpriu o que determinou o Parlamento.
Um dos objetivos deste governo é continuar a encher os bolsos das concessionárias privadas com as taxas de portagens e outros privilégios, prejudicando assim, dramaticamente, os utentes e populações do país. Os anúncios e as declarações do governo não passam de uma mera falácia propagandística.
