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A falácia da descentralização anunciada

É urgente reverter e travar o processo de municipalização da educação, que consiste em mais numa recentralização de poderes.

Há um engodo montado que leva a que, por vezes, exista quem embarque no canto da descentralização, da proximidade e da autonomia, iludindo e iludindo-se com um processo de esvaziamento da autonomia das escolas e de transferência de poderes para os municípios e autarcas.

Ora, não é adocicando o processo com uma pretensa autonomia, ou disfarçando–o, alegando que não é municipalização e que é um processo de descentralização, que se acalma quem nas escolas vive preocupado com a substituição de uma centralização por outra. Semeia-se a ilusão e atira-se areia para os olhos. Mas isto serve a quem e a quê? A uns dá jeito, porque têm a ambição de exercer poder sobre as escolas, ou porque acham que têm as soluções para todos os seus problemas ou porque ilusoriamente acham que o poder se vai descentralizar. Outros, numa espécie de modorra, dizem que já não vale a pena lutar porque o processo está em curso e que o que é preciso é geri-lo. Não, não é preciso gerir o processo. É preciso combatê-lo!

O que está em causa é uma situação de desresponsabilização do ME em relação à Escola Pública. Não é preciso gerir o processo. É preciso combatê-lo!

O que está em causa é uma situação de desresponsabilização do ME em relação à Escola Pública, que se configura numa recentralização de poderes nas mãos do poder autárquico, criando-se desta forma mais um patamar hierárquico sobre as escolas. Por sua vez, estas estão a ser esvaziadas de qualquer autonomia no que se refere ao poder de decisão e, perante um modelo de gestão que não é democrático, onde os professores e professoras, funcionários/as, técnicos/as educativos e toda a comunidade educativa não têm voz, diretores e diretoras terão de se “vergar” perante o/a presidente da câmara, e pedinchar (sob chantagem eleitoralista) aquilo que é da escola por direito. Perdem as escolas, perdem as crianças, perdem as aprendizagens, ganha o caciquismo e os joguinhos locais de poder e o ME sacode a água do capote. As assimetrias regionais crescem, criando-se um fosso ainda maior entre interior e litoral e câmaras ricas e câmaras pobres.

É necessário pensar para além do umbigo municipal e olhar com objetividade o país real onde inúmeros autarcas não se farão rogados ao poder que terão e que virão a exercer sobre as escolas: impondo horários, calendários escolares, normas de funcionamento, entrega de serviços a privados, gestão de recursos humanos e materiais cuja atribuição às escolas ficará na dependência de chantagens eleitoralistas. Cada autarca fará de cada atribuição de recursos às escolas um ato de campanha. Por cada recurso atribuído serão exigidas cedências e contrapartidas dos/as dirigentes escolares.

É preciso estar alerta, porque mesmo quem acha que no seu município está “tudo bem” e que até têm muitos recursos, têm de pensar em quem não os tem, na mudança de executivos e nas exigências e chantagens que virão a seguir.

De mansinho, a escola vai ficando cada vez mais dependente das autarquias e dos autarcas e, de uma Escola que se quer de cabeça erguida, independente de grupos e interesses locais, passamos a uma escola subjugada.

A flexibilidade curricular feita à medida do encaixe da municipalização vai conduzir à imposição de opções curriculares dependentes de financiamentos europeus ou sujeitas a interesses empresariais locais

A flexibilidade curricular feita à medida do encaixe da municipalização vai conduzir à imposição de opções curriculares dependentes de financiamentos europeus ou sujeitas a interesses empresariais locais. Desta forma, a autarquia colocará nas escolas as pessoas que entender, selecionadas já se sabe como, tendo em conta o amiguismo, o partidarismo, o favorecimento, a subjugação, etc. Todos sabemos como a parcialidade continua a influenciar a mentalidade de muitos dirigentes locais e se encontra culturalmente enraizada em diversas dimensões e largos setores sociais. Colocar na mão de autarcas e diretores a possibilidade de contratação e gestão de professores é uma apetência e para isso está em marcha a campanha contra o concurso nacional de professores, o apelo e apego aos benefícios da contratação pelas escolas e não tarda nada pelas autarquias. Os apetites são muitos e diversos para controlar as escolas e o ensino. E passar a despesa da contratação de professores para as autarquias seria mais uma despesa da qual o governo se livraria num processo de transferência de competências acompanhado de um insuficiente pacote financeiro.

Este processo que agora se quer implementar terminou em muitos países, porque se reconheceram o seu insucesso e prejuízos.

Compactuar com a municipalização da educação é compactuar com a criação de assimetrias e desigualdades, é compactuar com políticas que continuam a discriminar quem tem menos recursos

Compactuar com a municipalização da educação alegando que é um processo “inovador” ou que já está em curso e que nada se pode fazer, é compactuar com a criação de assimetrias e desigualdades, é compactuar com políticas que continuam a discriminar quem tem menos recursos.

Uma criança que estude num município com muita capacidade financeira poderá beneficiar de mais recursos que outra que esteja num município onde a capacidade da autarquia seja menor ou inexistente. Veja-se o que aconteceu durante o período de confinamento, em que autarquias com recursos disponibilizaram equipamento informático e rede de internet a algumas famílias mais carenciadas e noutros municípios nem rede de internet havia. Dependendo do município, há crianças que conseguiram aceder às aprendizagens e outras não, e tudo por causa do município onde residiam, da capacidade financeira e das prioridades das autarquias. Seja qual for o ponto do país em que uma criança resida, tem de ver garantidas as mesmas condições de acesso ao ensino. E se ninguém pode ficar para trás, com a municipalização embarcamos num país a várias velocidades e onde muitos/as ficarão certamente para trás.

As assimetrias e as desigualdades serão acentuadas se a Educação ficar dependente da vontade dos/as autarcas porque esta poderá nem ser uma prioridades na gestão dos municípios. A educação de uma criança, seja em que ponto do país for, não pode ficar dependente da vontade de um/a autarca ou da capacidade financeira do município. O direito à educação está instituído na Constituição da República Portuguesa (CRP). Este processo de municipalização vem pôr em perigo esse direito e com isso cria assimetrias e desigualdades no processo educativo, favorecendo desigualdades e exclusões.

Compactuar com este processo é também compactuar com a desresponsabilização do ME em relação ao desinvestimento na educação e na Escola pública desvalorizando o sistema educativo.

A educação, as crianças e as aprendizagens não podem servir para abrilhantar campanhas, eleitoralismos ou favoritismos do poder local.

Já diz um ditado africano que para educar uma criança é preciso uma aldeia inteira. É de comunidades que precisamos e não de poderes unipessoais, com a concentração de poderes em autarcas.

A educação é um direito universal. Às crianças e jovens tem de ser garantido esse direito, independentemente do município onde residam. O governo tem de assumir as suas responsabilidades na garantia desse direito.

A luta pela igualdade, para que ninguém fique para trás, tem de ser uma prática efetiva.

Sobre o/a autor(a)

Professora do Ensino Básico
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