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Ensino Superior Público e Politécnico: Aspetos de uma discussão local e global

Proponho três vetores urgentes na necessária construção de um discurso que incide preferencialmente no ES Politécnico como subsistema que urge reconsiderar.

O Ensino Superior (ES) tem tido um papel fundamental na concretização, ainda incompleta, de uma educação democrática e para todos/as. Com um crescimento expressivo e nem sempre pensado ou regulado, a rede de ES em Portugal esteve ao longo do tempo sujeita a circunstâncias locais e globais que interferiram decisivamente nas suas estruturas. Desde logo, no chamado “modelo binário” vigente em Portugal.

O modelo binário de ES, com uma clara diferenciação de âmbitos e de missões entre Universidades e Politécnicos, é hoje obsoleto: não serve para caracterizar as instituições, não espelha ou define a diversidade da sua oferta nem abarca a reconfiguração célere a que o atual ES foi sujeito. Pior, a vigência desse binarismo entre Universidade e Politécnico alimenta hierarquias bafientas, fomenta competições nocivas e conforma, ainda mais, um regime público de Educação às leis de um mercado que o descaracteriza. A “vocação da excelência” universitária, contraposta à “dimensão subalterna” da via politécnica, não apenas sustenta capitais simbólicos prejudiciais a uma oferta pública e democrática de ES como serve de argumento a uma distribuição injusta de recursos, a uma visão desajustada de missões e a um viés decisivo no modo como, no seu todo, o ES se locomove como fator de desenvolvimento e de (real) democratização.

De forma breve, proponho três vetores urgentes na necessária construção de um discurso que, sem perder de vista a missão crítica e democratizadora do ES público, incide preferencialmente no ES Politécnico como subsistema que urge reconsiderar ante a proximidade dos seus desafios, mas também face ao concreto das suas realizações.

1. Reapreciar o RJIES, contra o vocacionalismo

É nítida a tendência para se exigir a adequação das ofertas formativas a um mercado de trabalho de modelo único, gizado numa lógica concorrencial e empresarial, desprezando-se a formação integral da pessoa enquanto elemento ativo na construção de uma sociedade mais justa. Ora o modelo binário do ensino superior em Portugal e a sua definição torna o ES Politécnico particularmente permeável a esta tendência.

O RJIES1 (Art. 3º/1) atribui ao ES Politécnico as chamadas “formações vocacionais”, bem como as “formações técnicas avançadas orientadas profissionalmente”, deixando ao ES Universitário as “formações científicas sólidas”. Tal norma, replicando subtilmente uma divisão social de trabalho em que o “técnico” e o “profissionalizante” são menorizados face à via da “solidez científica”, deve a sua operacionalidade a um vasto adquirido de preconceitos. Mesmo passando ao lado da sua necessária contradição – é possível uma “formação técnica avançada” sem uma “formação científica sólida”? – esta segmentação não corresponde ao atual contexto da rede do ES, em que atropelos desregulados e lógicas de cega competição empobrecem possíveis sinergias e limitam o campo de atuação das instituições, com evidente prejuízo para a realidade do ES politécnico, mais coartado e mais vigiado do que o seu congénere universitário. E como articular o art. 3º, em que o modelo binário é inquestionavelmente mantido, com o art. 7º, em que se define o ES politécnico na articulação entre o ensino, a investigação e o desenvolvimento experimental, principalmente quando (ponto 2) se reduz a possibilidade de graduação a licenciaturas e mestrados?

2. Reforçar a Autonomia, contra o senso comum

Se é certo que existem diferenças, estas refletem-se muito mais na especificidade de cada instituição, no seu enraizamento local e na sua configuração específica do que na facilitista designação “politécnica”, tão oportuna aos anteriores desígnios de Crato, mas que permanece pelas iniciativas de governação do atual Ministério.

Apesar da crescente qualificação do seu corpo docente e da sua proficiência científica – com algumas instituições a equipararem-se às suas congéneres universitárias, mau grado o senso comum, a mais expressiva suborçamentação e as condições desiguais em que trabalham –, apesar do reconhecimento nacional e internacional dos seus centros de investigação, persiste o desequilíbrio de critério no modo como se considera uma carreira de docência e de investigação a partir do ES Politécnico. Mesmo que o grau de doutor seja critério legalmente consagrado para o recrutamento e entrada de docentes do ES Politécnico (Lei nº7/ 2010), continua vedado a este subsistema conceder o grau de Doutor. Ainda que tão solidamente apartado do trabalho específico da Universidade, o Politécnico vê-se na absurda condição de não poder formar os seus próprios quadros, no que se constitui como apenas uma das sérias limitações da sua autonomia legalmente consignada.

3. Reforçar os Direitos, contra a precariedade

No trabalho científico em geral, no ES público em particular, quotidianos de precariedade põem em causa a própria definição de Estado, colocando uma responsabilidade crítica comum e particularmente acutilante ao todo do ES. Urge proceder ao levantamento rigoroso das situações de trabalho precário, delineando um plano de combate coerente com a sua missão transformadora. Sendo sistémica, a precariedade deve ter uma resposta sistémica, com o ES a assumir o seu papel crítico na definição conjunta de uma renovada justiça social. Sendo localizada, a precarização reclama uma resposta local, setorial, em que as respostas específicas permitam obedecer ao desígnio de não se deixar ninguém para trás. Assumida a particular responsabilidade do ES público na construção de sociedades justas e democráticas, torna-se evidente o seu papel quanto à reflexão/ação sobre a precariedade como processo desigual de vulnerabilização. Para aí se deve encaminhar o percurso de uma gestão de recursos humanos centrada nas próprias instituições.

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Três resumidas propostas de discussão, que não atalham nem resumem o fundamental: para que algo de concreto se conquiste é preciso transformar as bandeiras em critérios, construindo-se desde a Esquerda uma posição crítica, atuante e atualizada de ES. Que saiba desde logo afirmar a sua missão de raiz: construir sociedades de conhecimento, de partilha, de negociação; resistir à vacuidade, à desistência, à rigidez dogmática… Por baixo do empedrado – a praia?!


1 Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Sobre o/a autor(a)

Professor do ensino superior politécnico, ativista
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