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Dizem eles que em matéria de Reabilitação Urbana e Habitação está tudo resolvido…

O governo anunciando que está tudo resolvido prescinde da oportunidade de intervir na reabilitação urbana e na habitação, entregando-as deliberadamente ao mercado.

O novo Quadro Comunitário de Apoio (QCA) poderia ser um instrumento importante para alavancar processos no que toca à reabilitação urbana e habitação, matérias decisivas para o país. Como o Bloco tem proposto por diversas vezes, o desenvolvimento de um programa de apoio à reabilitação urbana de grande extensão poderia criar emprego em quantidade considerável – sobretudo num país que tanto tempo viveu da construção – assim como reabilitar as nossas cidades, todas elas com níveis consideráveis de degradação do edificado, e ainda aproveitar este programa para associar uma bolsa pública de habitações para arrendamento social.

Pois que o governo prescinde dessa oportunidade e afirma que está já tudo resolvido. Na estratégia 2020, os documentos que servem de base ao novo quadro de apoio, pode ler-se o seguinte:

Mercado de Arrendamento e Reabilitação Urbana: A reforma levada a cabo no mercado de habitação era essencial para, por um lado, dinamizar o arrendamento, que estava fortemente condicionado desde há muitos anos pelas restrições que haviam sido impostas à atualização das rendas e, por outro, promover a requalificação e revitalização das cidades….

A reforma do mercado de arrendamento é a nova lei das rendas, também chamada a lei dos despejos. A narrativa do governo é que a responsabilidade da degradação do edificado, dos prédios vazios ou da falta de acesso ao arrendamento é das rendas antigas, os contratos anteriores a 1990 e que estiveram “congeladas” durante um determinado tempo.

No entanto, atualmente já só existiam 255 mil contratos anteriores a 1990, os quais já não estavam “congelados” mas sim sujeitos à possibilidade de aumento faseado durante 15 anos se o senhorio fizesse obras e a casa estivesse em condições. Ora com a nova lei o que o governo fez foi desassociar o aumento das rendas da reabilitação. Na verdade a liberalização do mercado de arrendamento o que vem permitir é que o capital se apodere dos centros das cidades e possa expulsar os antigos moradores e pequeno comércio. Vem possibilitar um certo tipo de reabilitação, virada para o turismo e para a habitação de luxo, mercados de rentabilidades elevadas. A reabilitação fica assim apenas por certas zonas da cidade associadas a um processo de valorização imobiliária. Interessante que nunca é referido os milhares de casas vazias e degradas que pertencem a fundos de investimento imobiliário isentos de impostos. Estes não têm nenhuma responsabilidade nem na degradação do edificado, nem da falta de dinamismo no mercado de arrendamento.

Perante a aflição das famílias que deixam de pagar à banca ou daquelas que continuam sem acesso ao arrendamento livre, o governo anuncia igualmente no mesmo documento que está tudo resolvido com o criado mercado social de arrendamento. Trata-se de um “Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, denominado "Solução Arrendamento", gerido por uma Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, a Norfin SGFII, SA, selecionada para esse efeito…”1. Esta solução vem a calhar para os bancos que têm vindo a ficar com as casas das famílias que deixam de pagar o crédito e assim podem optar por rentabilizar algumas dessas casas neste fundo. No entanto, não há uma única casa para alugar em Lisboa, existe apenas uma no Porto e o rendimento necessário a uma família para ser considerada elegível para um T2 na amadora a 430 euros são cerca de 1500 euros. Esta poderá ser uma solução agradável para a banca, mas não parece ser muito adequada às necessidades reais da população.

O governo anunciando que está tudo resolvido prescinde da oportunidade de intervir na reabilitação urbana e na habitação, entregando-as deliberadamente ao mercado, desenvolvendo todas as condições para continuar a aprofundar os processos de especulação e expulsão das classes trabalhadoras das nossas cidades.


Sobre o/a autor(a)

Investigadora e ativista na Associação Habita
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