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Direitos educativos aos nadadores salvadores

Torna-se crucial apoiar o esforço dos estudantes na prestação do serviço público de assistência a banhistas e, ao mesmo tempo, garantir a igualdade de acesso a um serviço público de educação.

Mais uma vez, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta à discussão na Assembleia da República a situação de grande parte dos nadadores salvadores (aceder a projeto de lei) no país. Nas duas anteriores legislaturas apresentámos diversos projetos de lei visando a melhoria das condições de contratação dos nadadores salvadores, assim como estabelecer os seus direitos educativos. Estas propostas foram inviabilizadas tanto pelo PS, como pelos partidos da direita PSD e CDS.

Hoje, aqui estamos de novo, porque não desistimos quando se trata de reafirmar e reforçar os direitos dos trabalhadores, dos estudantes, os direitos das cidadãs e dos cidadãos deste país. Daí, este projeto de lei que “estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores”.

É preciso que a Constituição da República se cumpra em toda a sua plenitude, quando estabelece como direitos de todos os trabalhadores “a proteção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes”.

Todos sabemos que nos “anos de chumbo” da governação do PSD/CDS a Constituição foi violentamente atacada, em que muitos direitos dos trabalhadores e de outros cidadãos foram seriamente diminuídos e até eliminados. Os direitos sociais e sindicais foram atacados, o Serviço Nacional de Saúde foi atacado, a Escola Pública foi atacada, os reformados foram atacados, as famílias foram atacadas, os trabalhadores estudantes foram atacados.

Desta forma, o governo do PSD/CDS não se importou e não quis saber da aprovação de direitos educativos a nadadores salvadores, em que a esmagadora maioria são estudantes, portanto trabalhadores estudantes.

De acordo com o Instituto de Socorros a Náufragos a extensa costa portuguesa necessita de cerca de dois mil nadadores salvadores por dia na época balnear. Das quatro mil pessoas habilitadas a assegurar a vigilância e segurança dos banhistas, muito poucos mostram-se disponíveis para trabalhar nas praias.

A esmagadora maioria para assegurar a vigilância e o socorro nas praias são estudantes, pelo que importa encontrar mecanismos legais necessários para conciliar essas duas atividades.

É preciso assegurar condições efetivas de estudo e de qualificação a quem trabalha, sabendo-se que o nosso país apresenta uma das taxas mais baixas de licenciados da União Europeia. Para inverter esta situação é preciso dar a todos as melhores condições de frequência dos vários níveis do sistema de ensino.

De acordo com o estatuto do trabalhador estudante, o exercício da atividade de nadador salvador torna-se incompatível com a inexistência de uma época especial de exames em todos os cursos e em todos os anos letivos, conforme se encontra atualmente previsto. E é sabido que a época balnear coincide, na generalidade, com as épocas de exames do ensino superior.

Torna-se assim crucial apoiar o esforço dos estudantes na prestação do serviço público de assistência a banhistas e, ao mesmo tempo, garantir a igualdade de acesso a um serviço público de educação.

Neste projeto de lei são garantidos aos nadadores salvadores diversos direitos, tais como:

- a justificação da falta sempre que a frequência de aulas seja incompatível com a comparência na atividade operacional.

- o acesso aos momentos de avaliação, testes e exames escritos e orais, e apresentação de trabalhos, sem perda de vencimento.

- a requisição, em cada ano letivo, de até cinco exames, para além dos exames realizados nas épocas previstas, com um limite máximo de dois por disciplina.

- os nadadores salvadores terão direito a requerer a época extraordinária de avaliação.

- os nadadores salvadores que trabalhem por turnos terão direito de preferência na ocupação do posto de trabalho compatível com a sua qualificação e podendo frequentar as aulas.

Intervenção no debate em plenário da AR do projeto de lei que “Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores”, 10 de março de 2017

Sobre o/a autor(a)

Deputado do Bloco de Esquerda, eleito pelo círculo de Faro e Vereador na Câmara de Portimão. Professor. Mestre em História Contemporânea.
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