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“Democratização” das CCDR: um maravilhoso truque para tentar acabar de vez com a regionalização

A Regionalização tem de ser de caráter político e administrativo e não poderá nunca depender de colégios eleitorais nem da "boa-vontade" do governo da altura.

Uma boa definição de Regionalização é a que vem no Livro Branco sobre a Regionalização, publicado há já algumas décadas: A Regionalização pode ser encarada como “o conjunto de medidas de carácter institucional que, integradas num processo evolutivo (...), conduzem à criação de instituições regionais e ao reforço da sua capacidade de decisão autónoma”.

Ora bem a Regionalização envolve 2 componentes:

- Descentralização: devolução do poder político do nível central para outros níveis de governo e administração

- Desconcentração: delegação de poderes do nível central em entidades sub-nacionais, mas com orientação da Administração Central e sem autonomia política.

Mas atenção, a descentralização e a desconcentração, sendo instrumentos para a operacionalização dos princípios da desburocratização, da aproximação da administração às populações e da participação dos interessados na gestão da administração pública, constituem apenas um primeiro passo para a Regionalização, dado que é necessário muito mais: é preciso criar órgãos e serviços administrativos plenamente democráticos, apontando para toda uma nova organização da administração do Estado… E é por estes princípios que o o Bloco de Esquerda deve atuar.

Ora, como é bem de ver, o processo de Regionalização é complexo e participado e nada tem a ver com a artimanha criada pelo Decreto de lei nº 27/2020 que vem “alterar a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional”. O diploma define que, de agora em diante, o cargo que era exercido mediante nomeação política, por parte do Governo, passa a ser sujeito a eleições, mas calma aí, apenas podem votar autarcas, presidentes de Assembleias Municipais, vereadores, deputados municipais e presidentes de Juntas de Freguesia da respetiva área territorial, …e após os nomes dos candidatos serem indicados pelo Governo em Conselho de Ministros! O poder central reserva ainda a possibilidade de cessar o mandato do presidente eleito. Esta subordinação ao governo nada tem a ver com Regiões com autonomia e dependentes do sufrágio universal. Por um lado, esta pseudodemocratização cria um sistema enviesado onde os concelhos com mais juntas de freguesia têm mais votantes, por outro lado, em qualquer altura os Presidentes das CCDRs podem ser demitidos pelo Governo.

Para já como sabemos isto presta-se, como se verificou, ao arranjo de bastidores. entre PS e PSD, os dois partidos amigos do Bloco Central, que acabam por desembocar numas “eleições” em 13 de Outubro para Presidente das CCDRs, em quase todos os casos, imaginem, com um só candidato. É este o “aprofundamento da democracia”!!

Além do mais este processo nada tem a ver com a diminuição das assimetrias territoriais. Tal só poderá ser esbatido com as Regiões Administrativas que, embora previstas na Constituição de 1976, nunca foram concretizadas. Recordamos que em 1991 foi mesmo aprovada por unanimidade pela Assembleia da República a Lei-Quadro das Regiões Administrativas (Lei n.º 56/91, de 13 de agosto). Também o Relatório da Comissão Independente para a Descentralização nomeada pela própria Assembleia da República, que produziu este ano um extenso documento, o qual implica uma profunda reflexão, é ignorado e subvertido por este processo.

Neste âmbito a responsabilidade da esquerda é, entre outras, a de garantir o controlo democrático das instituições, independentemente do respetivo nível de intervenção. Assim, a defesa intransigente de mecanismos de eleição universal direta para os órgãos autárquicos regionais é um imperativo do qual não nos podemos abstrair. Da mesma forma, não é possível aceitarmos a existência de regiões meramente administrativas, porque as opções de desenvolvimento devem ser sempre objeto de discussão dentro da sociedade e serem livre e conscientemente aceites pelas populações às quais se destinam.

Consequentemente, é essencial irmos mais longe e lutarmos pela criação das Regiões Político-Administrativas (RPA), com órgãos próprios (ex. Assembleia Regional e Junta Regional), sendo as mesmas pessoas coletivas de natureza territorial, dotadas de ampla autonomia política, administrativa e financeira e de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas, como fator da coesão nacional, devendo seguir o princípio da descentralização administrativa e do desenvolvimento regional.

A terminar diria que não haverá aprofundamento da democracia nem da participação cidadã sem que exista um processo de debate político sufragado universalmente em eleições livres e diretas. A Regionalização tem de ser de caráter político e administrativo e não poderá nunca depender de colégios eleitorais nem da "boa-vontade" do governo da altura.

Sobre o/a autor(a)

Professor Catedrático da UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro) e membro do Conselho Geral da Universidade. Doutorado em Ciências Florestais.
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