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Defender a negociação coletiva, o emprego e os salários

A luta pela dinamização da negociação e contratação coletiva, os salários e o emprego, contra o empobrecimento, assume uma enorme importância.

1. A nossa luta maior, hoje, é sem dúvida, a luta pelo crescimento económico e o emprego com direitos, contra o empobrecimento, a liberalização e embaratecimento dos despedimentos e a individualização das relações de trabalho. O que significa cortar com as políticas da troika e do Governo PSD/CDS, debaixo da consigna Passos/Troika, Rua!

2. Nesta nossa luta, a dinamização da negociação e contratação coletiva e o aumento dos salários, assumem uma grande importância. Como já não bastasse todos os atentados à negociação e contratação coletiva inseridos nos Orçamentos de Estado (O.E.) para 2012 e 2013 pelo governo PSD/CDS em que a lei se sobrepõe à livre negociação das partes, patronato e sindicatos e nalguns casos, as CT’s. Veio agora a público com a publicação do Decreto-lei n.º 19/2003, que procede à transição dos trabalhadores do IFAP, IP, para o Regime de Carreiras Gerais da Administração Pública, em que o Governo determina que aos trabalhadores do IFAP, abrangidos pelo ACT para o Sector Bancário “deixa de lhes ser aplicável”.

Os trabalhadores do IFAP abrangidos pelo ACT para o Sector Bancário são detentores de um conjunto de direitos laborais e sociais que não podem ser expropriados por imposição administrativa ou por via da lei, pois trata-se de uma competência da Assembleia da República, à revelia e contra a vontade das entidades outorgantes, configurando uma flagrante violação do direito constitucional de contratação coletiva e da própria Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho que é necessário repor.

3. O outro atentado à contratação coletiva e ao aumento dos salários vem através dos novos critérios para publicação de portarias de extensão, que na prática limitarão os aumentos dos salários, cumprindo uma das exigências do Memorando da Troika.

O documento prevê que as convenções coletivas só possam ser estendidas quando forem assinadas por empregadores que representem mais de metade dos trabalhadores de um setor, "no âmbito geográfico, pessoal e profissional de aplicação pretendido". Este critério não será aplicável quando o pedido de extensão abranja apenas grandes empresas, ou seja, "exclua as micro, pequenas e médias empresas", que representam a grande maioria. A resolução do Conselho de Ministros, de 10 de outubro, sobre Portarias de Extensão é "inconstitucional" e, como tal, "inapta para produzir efeitos jurídicos", porque é a Assembleia da República que tem competência legislativa para aprovar leis laborais.

As Portarias de Extensão funcionam, ao abrigo do Código do Trabalho, como instrumentos de regulamentação coletiva não negociais dado que permitem a aplicação de contratos coletivos de trabalho, a trabalhadores não sindicalizados ou sindicalizados em organizações que não assinaram a respetiva convenção.

Recentemente, todos os parceiros sociais, confederações patronais e sindicais, se manifestaram, unanimemente, contra esta resolução e o atentado à contratação coletiva, pelo que a sua revogação é uma exigência.

4. O Relatório Anual da Negociação Coletiva de 2012 espelha bem a atual situação da negociação e contratação coletiva, com menos trabalhadores abrangidos por convenção negocial, onde somente foram abrangidos 327.622 trabalhadores, o que representa apenas 26,5% do número do ano anterior.

O número de trabalhadores abrangidos (Gráfico 1.), em decréscimo sucessivo, atingiu valores inimagináveis revelando a pouca cobertura da regulamentação coletiva a nível nacional, e por não terem sido emitidas portarias de extensão referentes a 2012.

O ano de 2004 tinha sido o pior ano, desde a aprovação do código de trabalho, com quase 760 mil trabalhadores abrangidos, 2012, significa o agrilhoamento das dinâmicas coletivas, dos seus agentes sociais e laborais, por parte do Governo e da Troika, que é necessário quebrar pela luta.

Gráfico 1

Fonte: DGERT

Ao contrário do último ano a quebra do número de trabalhadores é mais significativa do que a diminuição do número de convenções publicadas, que será mais à frente justificada. Enquanto o número de trabalhadores representa 1/4 relativamente ao ano homólogo de 2011 as convenções, na sua totalidade, caem para metade (Gráfico 2.), revelando uma alteração profunda no comportamento negocial das partes.

5. O número de convenções negociais publicadas também é inferior a 2004, no contexto da vigência do Código do Trabalho em relação a 2012.

Gráfico 2

Fonte: BTE

Não sendo significativos os acordos de adesão no contexto das convenções negociais (em 2011= 12, e em 2012= 8), a diminuição do número de trabalhadores por convenção e o seu enorme recuo só pode ser explicada pelo maior número de acordos de empresa, relativamente às convenções sectoriais, prejudicadas pelo congelamento das portarias de extensão e, posteriormente, pelas novas regras criadas pela deliberação do Conselho de Ministros, publicando apenas as convenções setoriais subscritas por associações de empregadores que reúnam mais de 50% dos trabalhadores das empresas associadas.

6. Os aumentos salariais por via da negociação coletiva foram negativos, pela primeira vez, nos apuramentos mensais ao longo de 2012, o que quer dizer que o aumento médio salarial foi inferior à inflação e portanto não houve reposição do poder de compra empobrecendo os trabalhadores abrangidos por convenções coletivas. Raymond Torres, diretor do Instituto de Estudos Laborais da OIT manifestou-se num seminário recentemente realizado em Portugal contra a redução dos salários – “um aumento de cerca de 1% dos salários permite fazer o desemprego recuar em 0,2% e 0,4% no espaço de apenas um ano”, disse.

A nossa luta pelos direitos coletivos é uma luta pela dinamização da negociação e contratação coletiva, os salários e o emprego, contra o empobrecimento, assume uma enorme importância, no corte com as políticas da Troika e do Governo PSD/CDS, cujo único caminho é o da rua!

Sobre o/a autor(a)

Deputado municipal em Lisboa. Dirigente do Bloco de Esquerda.
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