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Casa do Douro: Um percurso difícil, até vencer

Com o envio da Lei que recria a Casa do Douro para fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional, PSD e CDS-PP visam criar um derradeiro obstáculo a uma forte organização dos pequenos vitivinicultores durienses.

PSD e CDS-PP enviaram ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da Lei que procede à “reinstitucionalização” da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, aprova os seus estatutos e entrega a esta nova entidade o icónico edifício-sede, em Peso da Régua.

O renascimento da Casa do Douro há muito vem enfrentando uma forte oposição por parte dos sectores ligados ao comércio dos vinhos do Douro, a quem convém manter um setor produtivo pulverizado, na sua maioria de pequenos produtores sem voz própria. PSD e CDS-PP sempre deram voz a esta oposição, mantendo-se sistematicamente contra todos avanços neste processo.

De facto, os pequenos produtores durienses são os verdadeiros obreiros da extraordinária paisagem do Douro Vinhateiro. Sofrem as agruras de um trabalho duro, sujeito à imprevisibilidade das variações meteorológicas e estão à mercê de um mercado disperso na produção, mas muito concentrado numa comercialização que lhes impõe condições e preços. A Casa do Douro é a organização capaz de os representar e defender.

Com o envio da Lei que recria a Casa do Douro para fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional, PSD e CDS-PP visam criar um derradeiro obstáculo a uma forte organização dos pequenos vitivinicultores durienses, em defesa dos seus interesses próprios e da coesão social na Região do Douro.

É obviamente uma falácia a acusação de inconstitucionalidade dos estatutos da nova Casa do Douro, por esta ser de inscrição obrigatória. A antiga Casa do Douro, extinta em 2014, também sempre foi de “inscrição obrigatória”. Contudo nunca tal exigência foi declarada inconstitucional, apesar da atual Constituição já vir de 1976!

A quem pretenda exercer uma atividade numa região vitivinícola delimitada, protegida e regulamentada (condições para a sua sobrevivência e garantia de qualidade do produto) é exigível que esteja associado a uma entidade que garanta a representação e o cumprimento dessas regras, como acontece com outras atividades profissionais.

De facto, o regime da Casa do Douro manteve-se durante 40 anos da democracia, até ser extinto pela então ministra da Agricultura Assunção Cristas, que pretendia entregar o seu património a uma federação da CAP, acabar com a representação dos pequenos e médios produtores no IVDP e passar para os exportadores e grandes comerciantes a definição das regras para a Região Demarcada do Douro.

Nesta legislatura, a partir de uma lei da Assembleia da República foi nomeada uma Comissão Administrativa que resolveu todas as dívidas da Casa do Douro com recursos próprios. Não é verdade que a Casa do Douro seja um peso para o erário público. Depois de saneadas as finanças. Trata-se, sim, de de restaurar a representação dos produtores e é isso que a direita e a CAP querem impedir.

Para enfrentar novos obstáculos que eventualmente venham a surgir, é preciso que se mantenham unidas as forças que se conjugaram, dentro e fora da Assembleia da República, para promover renascimento da Casa do Douro.

Lisboa, 9 de setembro de 2019

Sobre o/a autor(a)

Deputado, eleito pelo círculo de Santarém, e coordenador do Bloco na comissão parlamentar de agricultura e mar. Engenheiro técnico de comunicações
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