O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), a lei que governa toda a atividade das nossas universidades e institutos politécnicos, foi apresentado em 2007, substituindo a antiga Lei da Autonomia Universitária. A introdução do RJIES alterou profundamente a vida académica e diminuiu drasticamente a governança democrática das instituições. Entre várias alterações, o diploma procedeu à centralização de competências num novo órgão (o Conselho Geral), reduziu a representação estudantil, fixou uma elevada percentagem de membros externos, acabou com a paridade entre alunos e professores e eliminou a eleição do Reitor por sufrágio direto.
Há 19 anos que o RJIES impõe uma visão gerencialista, empresarial e pouco democrática à academia. Agora, entre cambalhotas e armadilhas, o Governo PSD/CDS alterou o diploma, mas falhou redondamente na reversão da matriz do problema.
Começando pelos aspetos positivos, esta revisão procede à densificação do cargo e do papel do Provedor do Estudante, ao mesmo tempo que reforça o reconhecimento do pessoal técnico na estrutura de representação, dando-lhe voz nos processos eleitorais. A universidade faz-se com todos os que nela estudam e trabalham, pelo que tal evolução deve ser valorizada.
O segundo ponto positivo é a alteração no modelo de eleição do Reitor. Rejeitando o modelo em vigor há quase duas décadas, a proposta retira ao Conselho Geral o monopólio dessa escolha, democratizando a decisão através de sufrágio direto. Contudo, o modelo proposto enferma de falhas graves. Por um lado, introduz o voto dos antigos alunos. Esta medida permite que indivíduos que já não estudam na instituição há largos anos, ou que, pertencendo a outro grupo eleitoral, optem por votar enquanto ex-alunos, diluam a representação estudantil no processo eleitoral, pesando tanto como os atuais estudantes. Os universos eleitorais devem ser fixos e estanques, não voláteis, evitando a formação de lóbis ou a distribuição intencional de eleitores por grupos setoriais. Por outro lado, a lei deixa ao critério de cada instituição a definição da ponderação dos votos destes diferentes grupos. Assim, não só o estudante não fica em pé de igualdade com o docente, como a voz desse mesmo estudante poderá ter um peso radicalmente diferente de universidade para universidade. O sinal que o Governo deveria ter dado era o da uniformização do princípio da representatividade, assegurando uma governança justa e democrática a nível nacional, alicerçada na paridade entre estudantes e docentes.
Na sua globalidade, a proposta de alteração do RJIES mantém a excessiva centralidade na figura do Reitor e no Conselho Geral. É aqui que, apesar do aparente sinal de abertura democrática, encontramos a primeira grande armadilha: a diminuição da representação mínima dos estudantes no Conselho Geral. Ao passarem de 15% para 10%, os estudantes perdem peso e obrigatoriedade de voz no órgão máximo de gestão da sua universidade. Em sentido inverso, os membros externos à instituição, frequentemente ligados a grandes grupos e lóbis económicos, mantêm intacta a sua forte presença no mesmo Conselho.
A segunda armadilha da proposta prende-se com o aumento da autonomia patrimonial e orçamental, através da mitigação de regras de tutela e da criação de um Conselho para a Transparência. À primeira vista, poder-se-ia julgar que atribuir a cada instituição uma maior capacidade de gestão financeira resolveria os problemas de tesouraria. Na realidade, este aumento de autonomia nasce completamente asfixiado pelo subfinanciamento crónico que assola o Ensino Superior. A verdadeira autonomia, embora constitucionalmente prevista, só se concretiza com um financiamento estatal adequado e proporcional às necessidades do sistema. Sem ele, empurra-se a academia para a procura desenfreada de investimento privado, o que condiciona a liberdade da ciência e da investigação, ou para a cobrança abusiva de propinas e taxas aplicadas a estudantes internacionais e a alunos de 2.º e 3.º ciclos.
A maior alteração estrutural desta proposta prende-se com a reconfiguração do sistema binário. O modelo que divide o Ensino Superior em Universidades e Politécnicos pode agora ser alterado mediante avaliação, permitindo que os Institutos Politécnicos passem a Universidades Politécnicas. Mais do que uma mera mudança de nomenclaturas e critérios, que em muitas instituições se revelará difícil ou até indesejável, o RJIES deveria aproveitar este ponto para promover uma verdadeira reorganização da rede. Não no sentido de diminuir a oferta, mas sim de pôr fim à competição predatória entre instituições públicas, fomentando a colaboração necessária para que o acesso ao Ensino Superior público seja garantido em todo o território nacional, com especial foco no interior do país.
Por fim, é imperativo denunciar os silêncios ensurdecedores desta revisão. O regime fundacional, o primeiro grande silêncio, permitiu a criação de Universidades-Fundação regidas pelo direito privado, sob a falsa premissa de reforçar a autonomia das instituições. Ao obrigar estas entidades a garantir 50% de fundos próprios para os seus orçamentos, o Estado demitiu-se das suas obrigações constitucionais de financiamento do Ensino Superior Público, atirando uma enorme pressão financeira para cima das instituições. Este regime escancarou ainda a porta a contratações à margem do Estatuto da Carreira e da Lei do Trabalho em Funções Públicas, condenando milhares de docentes e investigadores à precariedade. O segundo grande silêncio deriva precisamente daqui: a nova lei ignora por completo a urgência de democratizar as relações laborais, falhando na integração nos quadros dos milhares de investigadores e professores convidados que, através de falsos recibos verdes e sucessivas bolsas, sustentam hoje as nossas faculdades.
O que se impunha era uma reconfiguração corajosa, um compromisso sério com a academia para resgatar a governança democrática do Ensino Superior. Isso exigiria, inevitavelmente, um balanço real, aprofundado e participado sobre a experiência de quase duas décadas de RJIES, culminando numa rutura definitiva com o modelo fundacional.
