Uma das novidades do Orçamento de Estado para 2015 é a inclusão, na denominada Reforma da Fiscalidade Verde, de um brutal aumento de IMI para os prédios rústicos com áreas florestais. Os prédios considerados em situação de abandono passarão a pagar IMI a triplicar.
Esta foi a proposta da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde e que tudo aponta para que venha a ser aprovada na especialidade pela maioria PSD/CDS. A medida é fundamentada pelo Governo com a necessidade de incentivar os proprietários a avançar com a limpeza e manutenção das florestas, prevenindo, nomeadamente, situações de incêndio.
Contudo, se observarmos com atenção as políticas deste Governo para o sector agrário, facilmente concluiremos que se trata de mais uma medida no sentido de facilitar a concentração da propriedade florestal na mão do grande capital e dos interesses da fileira da celulose.
Primeiro foi a lei da liberalização da plantação de eucaliptos, seguiu-se a Bolsa de Terras para, ao contrário da proposta de Banco de Terras apresentada pelo Bloco, concentrar a propriedade fundiária, seguiu-se a alteração à Lei dos Baldios, no sentido de abrir portas à sua privatização, e agora o aumento do IMI para as áreas florestais abandonadas.
Todas estas medidas destinam-se ao mesmo objetivo: pressionar os pequenos proprietários e as comunidades dos baldios à venda da terra, agora também pela via do aumento dos impostos, concentrando a área florestal portuguesa na mão de meia dúzia de grandes proprietários.
No Norte e Centro do país a maior parte da floresta é de pequenos ou muito pequenos proprietários que têm as suas parcelas divididas, cada uma com dimensões que frequentemente ficam pelos mil ou dois mil metros quadrados (0,1 a 0,2 ha), necessariamente difíceis de gerir e de sustentar.
Ora, este problema não se pode resolver com medidas repressivas que, a curto ou médio prazo, só levarão à concentração da propriedade, empobrecendo ainda mais as gentes das áreas rurais e do interior, favorecendo o abandono e o despovoamento. Torna-se imperioso incentivar a boa gestão florestal e a produção de riqueza a partir das áreas florestais, em vez de medidas repressivas.
Para isso poderão contribuir:
1 - Formas de gestão coletiva das áreas florestais, como já foram ensaiadas em algumas ZIF - Zonas de Intervenção Florestal;
2 - Elaboração do cadastro da propriedade florestal em todo o território nacional;
3 - Reforço do apoio ao associativismo florestal, nomeadamente com aumento dos incentivos à criação e manutenção das Equipas de Sapadores Florestais;
4 - Estender as medidas de apoio ao rendimento previstas no 1º Pilar da PAC a todo o território nacional com potencial agrícola e florestal por forma a obter a maior eficácia possível no combate ao abandono.
As regras do Governo para impor o aumento do IMI ainda colocam problemas que estão ao nível da transparência e dos próprios direitos democráticos das populações, como por exemplo:
1 - Remete para as Juntas de Freguesia um papel fiscalizador e de denúncia com base em critérios que podem vir ser os do clientelismo do "mercado do voto";
2 - Os imóveis que não tenham sido alvo de operações silvícolas de instalação ou manutenção de povoamentos evidenciáveis através de fatura ou documento equivalente referente às despesas efetuadas nos últimos 10 anos" são considerados em estado de abandono. E quando a intervenção é realizada por mão-de-obra familiar que normalmente não dá lugar a transações monetárias? Serão estes considerados abandonados? Qual, afinal, o conceito de abandono?
Uma política de esquerda para a floresta não pode alinhar com nenhuma medida que vise a concentração da propriedade à custa da miséria dos pequenos, o fim dos baldios e a liberalização da eucaliptização do país. Este neoliberalismo selvagem que destrói as economias rurais, despovoa o interior do país enquanto concentra a riqueza na mão de alguns, muito poucos, só pode merecer o nosso repúdio e combate.
