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Agarra que é ladrão!

Mota Soares é o ministro-robô que cumpre as metas do confisco com o rigor da crueldade e da oportunidade da lei que se cumpre só quando dá jeito.

Nunca um ministro com responsabilidades na área da Segurança Social se tinha esmerado tanto na perseguição dos trabalhadores a recibos verdes, leia-se trabalhadores maioritariamente precários a quem é negado um contrato e imposto um falso recibo verde, como o ministro do CDS Pedro Mota Soares. Na era da troika e integrando um governo fanático, viciado no experimentalismo social e na receita do empobrecimento generalizado, Mota Soares é o ministro-robô que cumpre as metas do confisco com o rigor da crueldade e da oportunidade da lei que se cumpre só quando dá jeito.

Desde há um ano que quem trabalha a recibo verde começou a pagar as suas contribuições sociais segundo a aplicação prática das regras do novo Código Contributivo. Em Novembro de 2011, a Segurança Social errou e colocou centenas de trabalhadores e trabalhadoras independentes no escalão errado, obrigando-os a pagar, por mês, mais 62 euros do que o devido. Estamos praticamente em Novembro de 2012, e depois de muitas denúncias e do reconhecimento do erro por parte do Ministro Mota Soares, a Segurança Social ainda não reembolsou ninguém, nem retificou os escalões – o roubo já vai em 744 euros por pessoa.

Não se trata de um erro simples, mas sim de um generalizado não cumprimento da lei. O Código Contributivo é claro (ver n.º2 do Art.º 164)

A Segurança Social não cumpriu, nem cumpre a lei, colocando as pessoas num escalão de contribuição superior, e é essa a vontade impune de Mota Soares. Só assim se percebe porque é que o Ministro coloca o seu Secretário de Estado Marco António Costa no parlamento a repetir, nas não-respostas aos deputados, a frase que decorou: “ora essa, o trabalhador independente que quiser reclamar sobre o erro no escalão poderá fazê-lo enviando um requerimento e logo será depositado na sua conta o dinheiro que pagou a mais”.

Sabemos que há pessoas que entregaram esse requerimento há meses e ainda não tiveram qualquer resposta, continuando, no entanto, a pagar os 62 euros extra por mês… Para agravar a situação, a Segurança Social emitiu esta semana um comunicado recheado de prazos ilegais e ameaças encobertas (ver comunicado da Associação de Combate à Precariedade –PI). Convém sublinhar que, de qualquer modo, as contribuições sociais de quem trabalha a recibo verde são calculadas originalmente com base numa injusta taxa única de 29,6%, aplicável de igual modo, seja qual for o valor do rendimento.

Vivemos no tempo no qual o contrato social do Estado pouco vale e a desumanidade é o traço distintivo de quem nos governa. As barrigas vazias dos trabalhadores a recibos verdes e dos desempregados são então sacrifícios a recompensar no ano da bonança que chegará tarde demais. Prova da agoniante insensibilidade social deste governo – e esta acusação de tantas vezes repetida parece ter perdido o seu sentido ético – é a intenção anunciada e depois negada de corte no valor mínimo do subsídio de desemprego em 10%, para uns míseros 377,29 euros. De qualquer modo, o subsídio de desemprego, acima do opulento limiar mínimo, será reduzido, via o aumento de 6% no IRS. Além disto, mantêm-se os cortes no subsídio social de desemprego, no rendimento social de inserção e no complemento solidário para idosos. E sabemos que segundo a proposta do governo de OE para 2013, quem recebe acima do mínimo do subsídio de desemprego terá, na verdade, um corte de total de 12% ao subsídio de desemprego (6% via IRS e 6% via uma nova contribuição para a Segurança Social).

Na mesma proposta de orçamento, prevê-se que o rendimento tributável, em sede de IRS, dos recibos verdes passe de 70 para 80% e a taxa de retenção dos 21,5 para os 25%. Tudo acrescido da sobretaxa de 4% do IRS.

Não tenho mais palavras, tudo se enquadra numa espécie de banalidade do mal sob a forma do confisco reiterado, aparentemente ad eterno.

O Ministro Mota Soares tem de cair e este orçamento não pode passar.

Sobre o/a autor(a)

Investigadora e doutoranda em Filosofia Política (CFUL), ativista, feminista. Escreve com a grafia anterior ao acordo ortográfico de 1990
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