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“Aqui vivo, aqui voto!”

As políticas de imigração estão não só longe de corresponder ao quadro idílico com que se pinta a realidade, como constituem objetivamente instrumentos de exclusão política das e dos cidadãos imigrantes no exercício da cidadania.

Ultimamente, Portugal tem-se vangloriado de ser um dos países da União Europeia com as melhores políticas de imigração, porque são as mais avançadas, e inclusivas, pese embora o seu evidente endurecimento e a sua sistemática adequação ao modelo securitário europeu. A autossatisfação sobre os méritos dessa política é a prova, se dúvidas houvesse, que o regime político vigente convive serenamente com o facto de uma parte (@s imigrantes) da sociedade estar excluída da comunidade política em que vive e ser relegada à categoria de cidadãos de segunda. Porque as políticas de imigração estão, na verdade, não só longe de corresponder ao quadro idílico com que se pinta a realidade da situação d@s cidadãos imigrantes como, mais grave ainda, constituem objetivamente instrumentos de exclusão política das e dos cidadãos imigrantes no exercício da cidadania. @s imigrantes não podem participar nas escolhas políticas decisivas que determinam as suas vidas, porque não podem nem votar nem ser eleitos.

De certa forma o que obviamente o sistema político não quer admitir, é que a categoria política imigrante - resultante da herança pós-colonial e das dinâmicas da globalização, com todas as suas implicações na gestão da participação política das comunidades imigrantes – veio abanar a estrutura da conceção do Estado-Nação, como o conhecemos até agora e lançar o desafio para uma rutura epistemológica e política. O Estado-Nação, espaço onde tradicionalmente se arreiga e se conforta a ideia de pertença (espécie de bitola identitária homogénea e onde a categoria política “cidadão nacional” é essencial na legitimação da exclusão do “outro”), ainda aparece como horizonte quase intemporal e a-histórico, como se de uma emanação natural se tratasse e não fruto de uma construção social e histórica para assim justificar a exclusão dos “outros” (neste caso, @s imigrantes) do tal universo “nacional”. O regime político vigente assente no Estado-Nação teima em transportar inabaláveis perceções racistas que consolidam as narrativas coletivas sobre “nós” e os “outros”, confortando as discriminações institucionais e afastando @s cidadãos imigrantes da participação política. E de facto, na Europa em geral e em Portugal em particular, a porosidade política entre racismo, colonialismo, imigração e pós-colonialismo está na base da negação @os imigrantes da condição de sujeito político. Claro está que, no contexto atual, com milhares de cidadãos imigrantes a viver no país, a naturalização da instância política “Estado-Nação” que privilegia a nacionalidade em detrimento da cidadania constitui uma potencial forma de legitimar a exclusão d@s imigrantes da vida política. No concreto, esta narrativa política e culturalmente construída e socialmente legitimada afasta @s imigrantes do espaço público, do debate político e da disputa pelo poder e pela construção democrática de uma sociedade onde a diversidade está objetivamente refletida e efetivamente representada. A nacionalidade e a cidadania são duas dimensões políticas distintas que constituem instrumentos sociopolíticos diferentes consoante as circunstâncias, desempenhando obviamente funções políticas também diversas. A nacionalidade é um espaço jurídico e institucional, com pouca presença na nossa vida quotidiana enquanto a cidadania é um instrumento político e uma ferramenta social que nos liga, através múltiplos laços, com os concidadãos do mesmo espaço geográfico e político, seja este espaço a região, o concelho ou o país. A cidadania está presente em cada um dos nossos atos e dos atos da sociedade para connosco, sejam eles, administrativo, político, económico, cultural e social, pelo que deve consequentemente incluir todos os habitantes, quer sejam nacionais ou não. O princípio básico de uma democracia é o direito que cada cidadão tem de participar nas decisões que lhe dizem respeito.

Ora, é sem dúvida evidente que todas as decisões políticas influem na vida d@s imigrantes em todos os aspetos, pelo que, logicamente têm que ter uma palavra a dizer sobre as mesmas. E aqui ter a palavra quer simplesmente dizer poder votar e ser eleito para poder fazer as escolhas políticas que bem entender em igualdade de circunstâncias com os demais cidadãos. Infelizmente, a prática e o discurso político tem procurado limitar ou quase restringir o espaço de inclusão e de participação ao campo social, como se todas as decisões que dizem respeito à vida, ao presente e ao futuro de cada um(a) e de tod@s nós, não fossem políticas. Por óbvia necessidade de economia de tempo e de espaço, não poderei aqui entrar em profundidade no pernicioso jogo dos argumentos prós e contra sobre o direito de votos para as e os imigrantes. Porém, quero desmontar entre tantos outros, pelo menos, dois dos mitos que se cristalizaram para obstar à participação política d@s imigrantes, negando-lhes o direito de eleger e de ser eleit@: o da oportunidade política (necessidade de uma revisão constitucional) e o da oportunidade social (resistência social e cultural na sociedade).

Por um lado, sabemos que para outorgar o direito de voto @os imigrantes é preciso uma revisão constitucional que, por sua vez, depende para além da capacidade de iniciativa legislativa, de uma vontade política de mudança. Também sabemos que as leis não são emanações divinas nem entidades imutáveis. São obras das sociedades e que cuja alteração depende da vontade política e das relações de forças que nelas se confrontam. E para tal mudança é preciso convocar e haver a vontade ou não de o fazer.

Por outro lado, a evolução das conquistas civilizacionais mostra que as mudanças estruturais fizeram-se em rutura e, na maior parte das vezes, no confronto e na difícil superação das contradições entre a resistência à mudança e a sua necessidade, entre o apego ao status quo e a vontade de progresso. Portanto, os argumentos de oportunidade política e social aduzidos para não permitir o direito de voto d@s imigrantes não colhem, porque na verdade, sem vontade política não há espaço para oportunidade nem social nem política de mudança. E em boa verdade, para além do óbvio bom senso que advém dos argumentos de princípio, ou seja, do princípio de não discriminação e de igualdade, temos ainda o argumento de imputabilidade. @s imigrantes estão sujeitos aos mesmíssimos códigos sociais, à igual ordem jurídico-constitucional, são tão imputáveis perante o Estado e a sociedade como qualquer cidadão nacional, pagam impostos e respondem às mesmas instituições jurídicas e administrativas do país que os nacionais. Para além do mais, estes homens e mulheres são objetivamente daqui, porque de todos os pontos de vistas, pertencem ao espaço político e económico do Estado Português, porque a sua residência habitual é neste território, porque são cidadãos que, na sua maioria, mantêm relações efetivas e afetivas mais intensas com o seu país de residência do que com o país de origem. É certo que o direito de voto não resolverá todos os problemas das comunidades imigrantes mas contra a «democracia de baixa intensidade» que serve os interesses de um certo poder hegemónico de um certa forma racista de pensar a cidadania, é preciso inventar uma «democracia de alta intensidade», que possibilite naturalmente abrir a cidadania à diferença, não apenas por uma mera lógica instrumental da participação política, mas sim, por uma questão de sanidade democrática.

A democracia só é efetiva e completa quando for capaz de incorporar a expressão da sua diversidade e permitir que nela exista a real possibilidade de coabitação e de confronto democrático da e na diferença. Uma coisa é certa: é que teimar em alimentar um fictício conflito entre nacionalidade e cidadania para exercício de direitos políticos só agrava a grandíssima crise não apenas de representatividade, mas sobretudo, de legitimidade democrática do regime e das suas instituições.

@s imigrantes vivem e convivem connosco, construíram e ainda constroem todos os dias este país connosco, os seus filhos como os nossos são o presente e futuro deste país, eles partilham todas as obrigações e responsabilidades sociais e económicas deste país connosco. Não há motivo nenhum para continuarem excluídos da cidadania que conta em democracia, a cidadania política. Aqui vivem, aqui devem votar!

Reconhecer o direito de voto @os imigrantes é defender o princípio da igualdade efetiva para todos. Lutar pelo seu direito de voto em todas as eleições é tornar a cidadania uma realidade, porque a democracia exige que todos e todas nela participem, se representem e estejam representados.

Sobre o/a autor(a)

Dirigente de SOS Racismo
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