Quais são as alterações à Constituição que vão a referendo?

A proposta de reforma constitucional que vai ser referendada implica na alteração de 69 dos 350 artigos da Constituição de 1999, na época considerada pelo presidente Hugo Chávez como a "melhor Constituição do mundo". O próprio Chávez propôs a modificação de 33 artigos da Carta; posteriormente, os deputados da Assembleia Nacional acrescentaram mais 36 artigos à proposta. Aqui se faz um resumo das principais alterações que estão em causa.



 



Reeleição sem limites



O período do mandato presidencial é ampliado de seis para sete anos. O presidente poderá ser reeleito sem limite de número de mandatos e poderá concorrer a eleições imediatamente após o final do seu mandato (art.º 234). A actual Constituição permite apenas uma reeleição imediata.



Poderes atribuídos ao presidente da República



O presidente assume as atribuições de designar e remover um ou mais vice-presidentes (art.º 235), poderá promover os oficiais das Forças Armadas e vai administrar as reservas internacionais do país (art.º 236).



Vice-presidentes



O cargo de vice-presidente passa a chamar-se Primeiro Vice-presidente; o presidente passa a poder nomear quanto vice-presidentes (além do primeiro) que achar necessário (art.º 225)



Direitos do trabalho



A jornada de trabalho máxima na Venezuela é reduzida de oito ou 44 semanais para seis horas diárias ou 36 semanais (art.º 90). A jornada laboral máxima nocturna passa das actuais 7 horas diárias ou 35 horas semanais para 6 horas diárias ou 34 horas semanais.



A reforma também inclui os trabalhadores informais como beneficiários da Segurança Social (art.º 87), criando o Fundo de Estabilidade Social para Trabalhadores e Trabalhadoras por Conta Própria, que dará reformas, férias e pensões a estes trabalhadores. Na Venezuela, 51% dos trabalhadores estão na economia informal.



Propriedade privada



Além da propriedade pública e privada, o projecto estabelece mais três tipos de propriedades: a social, que poderá ser administrada indirectamente pelo Estado ou directamente por grupos sociais; a colectiva, de "gozo comum", podendo ser de origem privada ou social; e mista entre os sectores público, social e privado em distintas combinações.



"Por causa de utilidade pública ou interesse social", o Estado poderá expropriar qualquer tipo de propriedade com pagamento de indemnização. (art.º 115).



No debate, Chávez deixou clara a sua posição: "Não compartilho a teoria daqueles que defendem a eliminação da propriedade privada".



A reforma altera também o apelo à promoção da propriedade privada, que antes constava da Constituição, para a promoção do desenvolvimento das empresas e das unidades económicas comunais, estatais e mistas com o sector privado. (art.º 112)



Proíbe os monopólios do sector privado, reserva para o Estado os recursos naturais e a prestação de serviços públicos vitais, seja directamente, através de empresas estatais, seja com empresas mistas (art.º113).



Expropriações de terras



A Constituição passa a proibir o latifúndio "por ser contrário ao interesse social" (art.º 307). Nos últimos dois anos, 2 milhões de hectares de terras consideradas públicas foram tomadas pelo Estado e destinadas à produção agropecuária.



Poder Popular



A reforma prevê a criação do Poder Popular, que será incluído na escala de poderes municipal, estadual e nacional. Com o Poder Popular, o poder dos governantes locais tende a ser minimizado, já que as comunidades deverão receber orçamento próprio e serão responsáveis pela execução e planeamento de projectos.



Fim da autonomia do Banco Central



O Banco Central da Venezuela deixa de ser autónomo e passa a compartilhar com o Executivo as responsabilidades no que se refere às decisões sobre a política monetária. "As suas funções estarão submetidas à política económica geral para alcançar os objectivos superiores do Estado Socialista e a maior soma de felicidade possível para todo o povo" (art.º 318).



Referendo revogatório



Com a reforma, a quantidade de assinaturas necessárias para convocar um referendo revogatório do mandato dos cargos de eleição públicos vai ser ampliada de 20% do número de eleitores para 30%.



Em 2004, Chávez foi submetido a um referendo e saiu vitorioso das urnas com pouco mais de 60% dos votos a favor da continuidade do seu mandato.



Além disso, as propostas de referendos para revogar leis passam a ter de ser subscritas por 30% dos eleitores, e não por 10% como era até agora (art.º 74).



Forças Armadas



As Forças Armadas deverão assumir um carácter "anti-imperialista" e é criada uma Milícia Popular Bolivariana que deverá ser incorporada ao conjunto das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). As milícias serão formadas por reservistas.



Criação cultural



Substitui-se a protecção da propriedade intelectual pelo reconhecimento do direito de todos os cidadãos a participar e desfrutar livremente da cultura e do progresso científico e tecnológico (art.º 98).



Estados de excepção e de alerta



Acabam os prazos máximos de duração dos estados de alerta, de emergência, de emergência económica e de comoção interior e exterior, que "durarão enquanto se mantiverem as causas que os motivaram" (art.º 338).



Durante os estados de excepção, o direito à informação deixa de figurar na lista de direitos que não podem ser suspensos ou restringidos (art.º 337).



Reforma constitucional e Assembleia Constituinte



Passam a poder ser acrescentados ou suprimidos artigos da Constituição através de uma reforma constitucional (art.º 342). Aumenta a percentagem necessária para convocar uma Assembleia Constituinte para 30% dos eleitores inscritos (art.º 348).