Propostas do Bloco na área da Habitação, em pdf
As principais propostas apresentadas nesta área são as seguintes:
1. Novo regime de IMI (ver anexo);
2. Alteração à lei rendas. A nova lei das rendas aumenta drasticamente as rendas dos inquilinos e facilita os despejos. O Bloco propõe alterações para, no caso de famílias de menores rendimentos, seja alargado de 5 para 15 anos o prazo para a passagem para o novo regime de arrendamento em caso de falta de acordo entre as partes. O Bloco baixa também o limite máximo de atualização de renda anual de 6,66% para 4%;
3. Suspensão do regime de renda apoiada. O Bloco propõe a suspensão desta lei porque rejeita aquele que será o seu resultado: um grande aumento das rendas apoiadas nas habitações do Estado, institutos públicos, autarquias e IPSS;
4. Alteração ao programa Porta 65 - Jovem. O Bloco propõe alterações no sentido para que nenhum candidato que esteja nas condições de ser beneficiário do programa fique excluído deste incentivo ao arrendamento. É ainda proposto que sejam admitidas até ao máximo de quatro renovações consecutivas;
5. Aumento do financiamento de habitação e de reabilitação urbana. Aumenta as verbas disponíveis para o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana);
6. Contratos de eficiência energética no sector dos edifícios. Estabelece como objetivo a redução de 10% do consumo de energia final no sector dos edifícios até 2016, tendo como referência o consumo final de energia deste sector no ano de 2008. Para tal serão estabelecidos contratos de eficiência entre o consumidor e o comercializador de energia estabelecendo um programa de serviços de energia a implementar, o financiamento, total ou parcial, a efetuar pelo comercializador, a poupança da fatura energética obtida pelo consumidor final ou outros critérios de racionalização de custos, o período de tempo necessário ao retorno do investimento e a fórmula de remuneração do investimento em função dos custos de energia evitados.
