Ministra apela às escolas para que não apliquem a lei

A ministra da Educação enviou uma circular às escolas de todo o país para dispensá-las do cumprimento da obrigação legal de publicar a delegação de competências na avaliação de professores em Diário da República. Mas o fundamento da ordem ministerial é uma lei que não existe e que, a ser aprovada, só entrará em vigor em Janeiro de 2009.



"De acordo com esta circular , o Governo indica que incluiu no Orçamento de Estado para 2009 uma alteração ao decreto que regulamenta a avaliação dos professores, dispensando as escolas da obrigatoriedade de publicar a delegação de competências em Diário da República", explicou a deputada bloquista Cecília Honório em conferência de imprensa em que denunciou a "mistificação legal" que representa este documento.



"Num autêntico passo de mágica, o Governo assume os efeitos retroactivos de uma proposta de lei que não foi aprovada, não foi publicada e nada garante que, durante a discussão, se mantém inalterada", referiu, classificando a decisão do executivo como "uma acto de duvidosa legalidade".



"O pandemónio está instalado", sublinhou a deputada do BE, explicando que se as escolas não publicarem em Diário da República a delegação de competências estão a incorrer em actos nulos.



Entretanto, aumenta o número de agrupamentos escolares que tomaram posição no sentido de pedir a suspensão deste processo de avaliação de professores, havendo casos em que os professores suspendem eles próprios o processo, não entregando as fichas de avaliaçao com os objectivos individuais.