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José Eduardo dos Santos é acusado de violar lei ao conceder garantia ao BES Angola

O presidente angolano autorizou uma garantia de 5,7 mil milhões de dólares ao BES Angola. Analistas defendem que José Eduardo dos Santos “violou a Lei no que respeita quer à natureza dos projetos garantidos pelo Estado quer ao limite fixado pelo Parlamento para o Estado conceder tais garantias”. A lei angolana determina que as garantias não podem exceder os 2,4 mil milhões de dólares. Oposição fala em “roubo”.

Segundo noticia o Club K, são várias as ilegalidades associadas ao despacho interno, datado de 31 de dezembro de 2013, que autoriza “o ministro das Finanças a emitir uma Garantia Autónoma" até ao valor de 5,7 mil milhões de dólares norte-americanos [cerca de 4,2 mil milhões de euros] a favor do BESA, "que assume a responsabilidade pelo bom e integral cumprimento das operações de crédito executadas".

O site informativo cita analistas que entendem que “todos os atos decisórios do Titular do Poder Executivo são públicos, e devem ser publicados no Diário da República”, tal como estipula a Constituição da República de Angola.

Por outro lado, é referido que “o Presidente da República violou a Lei no que respeita quer à natureza dos projetos garantidos pelo Estado quer ao limite fixado pelo Parlamento para o Estado conceder tais garantias”.

Na realidade, a lei do Orçamento Geral do Estado estabelece que “o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo é autorizado a conceder garantias do Estado a operadores económicos nacionais, no âmbito do desenvolvimento de projetos de significativa importância para a implementação dos objetivos constantes do Instrumento de Planeamento Nacional e do Orçamento Geral do Estado/2014”.

No que se refere ao BES Angola estão em causa, por exemplo, créditos utilizados “na construção de imóveis de pessoas físicas, compra de viaturas de luxo, viagens ao exterior, compras em lojas de luxo”.

O analista Fernando Nobre afirmou que “tudo indica que são os mesmos de sempre, a alta burguesia do momento, os ‘novos ricos’, que, afinal, adquiriram tais luxos à custa da nossa miséria”.

Tal como o Esquerda.net já tinha avançado, 745 milhões terão ido parar às mãos de Álvaro Sobrinho, presidente daquele banco até 2012, e dono Newshold, grupo angolano que, além do semanário Sol, controla 15% da Cofina (Correio da Manhã, Jornal de Negócios, revista Sábado), bem como o jornal i.

No rol das ilegalidades assinaladas consta igualmente o valor da garantia em causa. O limite autorizado pelo presidente José Eduardo dos Santos ascende a 5,7 mil milhões de dólares norte-americanos, contudo, o “limite para a concessão de garantias pelo Estado” é fixado 2,450 mil milhões.

“Se o PR vem oferecer uma 'garantia do Estado' para pagar empréstimos privados num valor igual a 200% do valor autorizado por lei, ele está a violar a lei. E não só. Ao chamar 'interno' o Despacho que autoriza tal violação da lei, o PR demonstra que está a esconder alguma coisa. O que se pretende ocultar, afinal? E porquê?”, questionou o analista citado pelo Club K.

Em declarações ao Deutsche Welle, o chefe da bancada parlamentar da UNITA Raúl Danda defendeu que “o dinheiro é dos angolanos, tratando-se de um banco privado, o dinheiro dos angolanos não pode ser gasto de qualquer maneira, por quem quer que seja, simplesmente por que diz que está a defender este ou aquele interesse”. “Se aquele que está à frente do Estado viola a lei, como quer essa pessoa fazer os cidadãos cumprir essa lei? Não é possível!", frisou.

Em comunicado, a direção da Convergência Ampla de Salvação de Angola-Coligação Eleitoral (CASA-CE) referiu, por sua vez, que “com o título legal de empréstimos, o banco empresta tudo o que os líderes do MPLA querem e, depois, estes não pagam porque, afinal, o regime transforma essa dívida em oferta. Do ponto de vista da seriedade trata-se de um roubo, de um crime”.

Na edição do passado fim de semana, o Expresso adiantou que “não existe qualquer intenção do BES” de acionar a garantia de 5,7 mil milhões de dólares e que “os reguladores dos dois países, que estão a trabalhar em conjunto, têm um plano”.

Na realidade, “ninguém quer que o tema BESA abra um novo conflito entre Portugal e Angola”, pelo que a ideia é renovar consecutivamente a garantia, “empurrando o problema com a barriga até que se resolva por si mesmo”, lê-se no artigo publicado pelo semanário.

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O gestor da coisa pública e um servidor publico que no exercício das sua função deve primar pelo principio da legalidade como servo colocando-se debaixo da lei cimo exemplo evitando especulação. A lei diz deve ser cumprida

O gestor da coisa pública e um servidor publico que no exercício das sua função deve primar pelo principio da legalidade como servo colocando-se debaixo da lei cimo exemplo evitando especulação. A lei diz deve ser cumprida

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