As primeiras iniciativas legislativas do Bloco nesta primeira sessão legislativa foram dedicadas ao combate à precariedade e aos falsos recibos verdes, e à regulação dos contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade. Ambas as iniciativas foram rejeitadas com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP.
Na área do Trabalho e Segurança Social foram ainda apresentados inúmeros projetos de lei que visam o combate contra despedimentos abusivos (rejeitado pelo PSD, PS e CDS-PP); reforçar os direitos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, perante empresas insolventes (rejeitado pelo PSD e CDS-PP, com a abstenção do PS); majorar o subsídio de desemprego para os casais desempregados; facilitar o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (mereceu os votos contra do PS, PSD e CDS-PP); prevenir a desorçamentação e a acumulação de prejuízos em empresas do Setor Empresarial Local, determinando para o efeito a obrigatoriedade de extinção de empresas deficitárias (rejeitado com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e abstenção do PEV e PCP); concretizar o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações Regionais; impedir que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego; e condicionar a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade (rejeitado pelo PSD e CDS-PP com a abstenção do PCP, PEV e PS).
O Bloco procurou também, mediante a apresentação de iniciativas legislativas, pôr fim às inúmeras injustiças de que têm sido vítimas os trabalhadores da empresa nacional de Urânio; os ajudantes familiares; os militares e ex-militares que não beneficiaram da reintegração a que poderiam ter direito; os trabalhadores com deficiência visual, a quem o Bloco queria ver reconhecido o direito à antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização; as amas de creche familiar; e os membros das forças armadas alvo de infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo (as duas últimas propostas rejeitadas pelo PSD, PS e CDS-PP).
O Bloco procurou ainda garantir a justiça e acessibilidade aos que necessitam de apoio do complemento solidário para idosos, contudo, mais uma vez, foi barrado pelos votos do PSD, CDS-PP e PS.
Durante o agendamento potestativo do Bloco sobre Desemprego e Precariedade foram discutidas e votadas cinco propostas legislativas.
O projeto de lei que visava regular os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade foi rejeitado pelo PSD, CDS-PP e PS, tendo obtido os votos favoráveis do PCP, PEV e da deputada socialista Isabel Moreira.
O projeto de lei sobre o combate ao falso trabalho temporário e a proteção dos trabalhadores temporários foi rejeitado pelo PSD, PS e CDS-PP, contando com os votos a favor do PCP, PEV e dos deputados socialistas Ana Catarina Mendes, Isabel Moreira, Duarte Cordeiro, João Galamba, Pedro Nuno Santos, Pedro Alves, Rui Marques e Miguel Coelho.
No que respeita à proposta sobre a alteração o regime jurídico de proteção no desemprego, tornando os programas ocasionais voluntários e remunerados, a mesma foi chumbada pela maioria PSD/CDS-PP e pelo PS, com os votos a favor do PCP, PEV e de Isabel Moreira.
No projeto de resolução que propunha recomendar ao governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos, os socialistas votaram apenas contra o seu ponto 4, contudo, o voto contra da maioria parlamentar PDS/CDS-PP ditou o seu chumbo.
O projeto de resolução que recomendava ao governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego foi, por sua vez, chumbado pelos votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PCP, PEV e de Isabel Moreira.
Em janeiro de 2012, o Bloco de Esquerda entregou no Tribunal Constitucional, juntamente com um grupo de deputados do PS, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos cortes dos subsídios de férias e de Natal. O TC acabou por declarar a inconstitucionalidade da medida, o que constituiu uma “derrota do governo e uma grande vitória dos trabalhadores da função pública e dos reformados”.
Em junho, Bloco, PCP e Verdes solicitaram a fiscalização da constitucionalidade do Código do Trabalho, que, segundo o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda, contém várias inconstitucionalidades, sendo que "a mais grosseira de todas é facilitar os despedimentos, violando intrinsecamente o conceito de justa causa, que é um conceito do 25 de abril, que é um conceito primacial na Constituição da República Portuguesa".
O Bloco apresentou igualmente inúmeras recomendações aos governo, entre as quais a que se refere à atualização de todas as pensões com valor inferior a 419.22 euros no ano de 2012, rejeitada pelo PS, PSD e CDS-PP; à suspensão imediata nos cortes das pensões de cerca de 15 mil pensionistas, que contou com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP; e ao aumento imediato do salário mínimo nacional.
Consulte todas as iniciativas legislativas apresentadas pelo Bloco, as propostas do Bloco para o Orçamento do Estado de 2012 e as perguntas dirigidas ao governo.
