Segundo o requerimento entregue no Parlamento pelo deputado do Bloco de Esquerda Heitor de Sousa, que pede a audição “com carácter de urgência” do ministro António Mendonça, é “surpreendente que o Governo tenha decidido aprovar ‘princípios que regem a introdução de portagens’, sem o fazer através de um diploma regulador que permitisse à Assembleia da República realizar essa discussão e debate, tal como aconteceu na sessão legislativa anterior”.
No documento, o Bloco refere ainda que “o último debate [parlamentar] realizado no passado mês de Julho, em sede de comissão de Obras Públicas, não encerrou o contraditório sobre esta matéria” e que o tema das portagens nas SCUT “está longe de estar esclarecido, quer no âmbito parlamentar, quer no plano político mais geral dos princípios e das regras que devem reger a introdução de portagens”.
O Governo aprovou no Conselho de Ministros da passada quinta-feira uma resolução que fixa a cobrança de portagens nas autoestradas SCUT (Sem Custos para o Utilizador) Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata a partir de 15 de Outubro.
A resolução adopta o princípio da universalidade na cobrança de portagens em autoestradas, determinando-se que nas restantes SCUT (Interior Norte, Beira Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve) iniciar-se-á a cobrança de portagens até 15 de Abril de 2011.
