O parlamento aprovou um projeto de lei do Bloco de Esquerda (com os votos favoráveis do Bloco, PCP, PEV e PS; votos contra de PSD e CDS) uma alteração ao Código de Direitos de Autor que garante a utilização livre de obras digitais, nomeadamente através do desbloqueamento de DRM - Digital Rights Management, algo até agora considerado crime. Além disso, impede a colocação de DRM em obras no domínio público.
Segundo a exposição de motivos do projeto, "O acesso e partilha de informação é hoje um imperativo das sociedades modernas e a chave para o desenvolvimento económico. No entanto, os instrumentos de regulação pública e privada destes processos têm sido pouco claros, conflituosos ou mesmo contraditórios. Em particular, o conceito adquirido no último século de interesse público não foi traduzido com sucesso para o novo status quo da informação, tendo-se criado em alguns países um vazio regulamentar que não só não protege aquilo que é público como promove um movimento de privatização encapotada do património cultural, nomeadamente o literário."
Em causa estão obras que, na transposição para edições digitais, são "reprivatizadas" através de mecanismos de bloqueio que impedem usos não desejados pelo editor. Não só isso impede a utilização livre para fins não comerciais como a lei criminalizava o seu desbloqueio, que muitas vezes é necessário, nomeadamente em contexto escolar, bibliotecário ou científico. Como exemplo, imaginemos obras de Eça de Queirós, Fernando Pessoa ou Luís de Camões, obras sob domínio público que não se encontram sob proteção de direitos de autor. No entanto, na sua reedição digital são colocados DRM, o que impede de imediato os métodos mais comuns de preservação digital através da cópia (Refrescamento, Migração e Replicação). Ou seja, uma biblioteca fica proibida objetivamente de fazer aquilo que é suposto fazer.
Nas palavras do deputado Jorge Campos, "há um dado que é fundamental: hoje em dia podemos reprivatizar ou replicar direitos de autor, o que nos leva a uma sucessão de interditos a uma utilização democrática de objetos culturais. Estes mecanismos não só não contribuiram para uma indústria mais saudável com comprovadamente puseram em causa direitos dos utilizadores".
A iniciativa foi saudada por associações como a Ansol - Associação Ensino Livre, ou a DRM-PT.
Esta não foi, contudo, a primeira vez que o Bloco aprova o projeto. Em 2013, a mesma proposta foi aprovada em plenário com os votos favoráveis de todas as bancadas, incluindo PSD e CDS que, depois, alteraram todas as alíneas na discussão de especialidade, obrigando à sua reapresentação em condições mais favoráveis que só agora se verificaram.
