Está aqui

Legionella: Uma lei cortada que o governo tarda em repor

O governo PSD/CDS revogou em 2013 a verificação obrigatória da qualidade do ar interior nos edifícios públicos. A direita sempre votou contra as propostas do Bloco para repor essa fiscalização. No ano passado, o parlamento aprovou-as, mas o governo nada fez para as aplicar.
Foto publicada no site da CGTP.

2006

No dia 4 de abril, o governo PS aprova os requisitos legais para a manutenção da qualidade do ar interior, nomeadamente a obrigatoriedade de auditorias nos edifícios de serviços dotados de sistemas de climatização. O Decreto-Lei 79/2006 era explícito quanto ao risco e às medidas direcionadas à Doença do Legionário: “em edifícios com sistemas de climatização em que haja produção de aerossóis, nomeadamente onde haja torres de arrefecimento ou humidificadores por água líquida, ou com sistemas de água quente para chuveiros onde a temperatura de armazenamento seja inferior a 60ºC as auditorias da QAI incluem também a pesquisa da presença de colónias de Legionella (…)”.

2013

A 20 de agosto de 2013, o Governo PSD/CDS revogou os Decretos-Lei n.º78/2006, 79/2006 e 80/2006 com o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto - como diz a própria exposição de motivos do governo: "são eliminadas as auditorias de qualidade do ar interior”.

Até dezembro de 2013, a qualidade do ar interior no caso de escolas, centros desportivos, infantários, centros de idosos, hospitais e clínicas, era alvo de auditorias de 2 em 2 anos. No caso de estabelecimentos comerciais, de turismo, de transportes, culturais, escritórios e outros, a periodicidade das mesmas era de 3 em 3 anos. A partir de 2014 deixa de haver auditorias obrigatórias.

2014 

Logo após o surto de Legionella ocorrido em Vila Franca de Xira, em outubro de 2014, e ainda antes de ser conhecido o foco de contaminação, o Bloco chamou ao parlamento o Ministro da Economia e apresentou um projeto de resolução para reintroduzir as normas revogadas do DL 79/2006. A iniciativa foi chumbada em dezembro 2014 com os votos contra do PSD e CDS.

A 10 de novembro de 2014, o Público dá conta das alterações legislativas que ocorreram em 2013, com declarações de peritos que denunciam a pressão dos lóbis para essa alteração legal. 

2016 

Em março de 2016, já com o novo governo do Partido Socialista em funções, o Bloco volta a apresentar o projeto de resolução chumbado em 2014, com a reintrodução das auditorias de qualidade do ar interior e correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previa a lei de 2006. O PS vota a favor da proposta do Bloco, aprovada só com os votos contra da direita, agora em minoria. No entanto, a resolução bloquista não foi cumprida porque o atual Governo não reintroduziu até hoje as normas que vigoravam até dezembro de 2013. A lei da direita (DL 118/2013) foi alterada em 23 de junho de 2016, mas somente para introduzir medidas relativas à melhoria do desempenho energético dos edifícios, transpondo a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Ora, já depois dessa alteração, o Ministro do Ambiente mantinha abertura para alteração da lei.

A 27 de setembro de 2016, o Diário de Notícias revelava que o processo judicial relativo ao surto de legionella de Vila Franca de Xira podia estar comprometido pelo vazio legal acerca da fiscalização da legionella em ar exterior. No parlamento, interpelado pelo deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, o Ministro do Ambiente garantia que o governo estava disponível para uma alteração legislativa que preenchesse o vazio legal identificado pelas autoridades sobre a garantia de qualidade do ar exterior (ver resposta de Matos Fernandes na Comissão de Ambiente no minuto 55). 

2017 

A 9 de fevereiro, em pergunta escrita enviada ao governo, o Bloco indaga sobre as alterações legislativas recomendadas pela Assembleia em 2016 e com que o governo se comprometeu, no ar interior e no ar exterior. A 28 de julho, a resposta escrita do Ministério do Ambiente contradiz a disponibilidade manifestada pelo próprio ministro perante os deputados do Bloco, na comissão parlamentar. “Considera-se que o atual quadro legal enquadra os requisitos para a fiscalização e prevenção da qualidade do ar interior”, lê-se na resposta do governo.

 

Artigos relacionados: 

Termos relacionados Política

Adicionar novo comentário